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O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras.
Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
a supertanker was the pirates’ most valuable capture.
an Indian warship attacked a supposed pirate mother ship which was, nevertheless, a fishing vessel.
British Marines tried to board a captured pirate ship on Nov 11. In this process, a possible hostage was killed.
Blocos econômicos,como a União Europeia e o MERCOSUL,compõem o panorama do que se convencionou chamar de globalização e derivam,entre outras razões, da necessidade de se posicionar bem no competitivo mercado mundial.
Países considerados emergentes no cenário econômico mundial, como o Brasil e a Índia, podem não ser muitos afetados pela atual crise por serem detentores de matérias primas estratégicas e por pouco dependerem do consumo externo, ao contrário do que ocorre com os de economia mais desenvolvida.
Tal como ocorre no presente, o desemprego costuma ser um dos mais elevados custos sociais que uma crise econômica de grandes proporções acarreta.
Aproveitando a experiência do passado, os países recusam-se, com essa crise, a tomar medidas de cunho protecionista, para não agravar uma situação que atinge a todos.
No texto, a afirmação de que os EUA são o país mais rico do mundo é equivocada, porque essa posição foi perdida há algum tempo para a China, que, na atualidade, detém a liderança econômica e militar exercida pelos norte-americanos por várias décadas.
O cenário de crise, embora de extrema gravidade, parece não ter influído no recente processo eleitoral norte-americano, pois o governo Bush conseguiu eleger o candidato de seu partido, o republicano Barack Obama.
A origem da mencionada crise está ligada a problemas verificados no setor de crédito imobiliário, que arrasta instituições financeiras e, no desdobramento, atinge áreas diversas do sistema produtivo.
A atual crise econômica global, iniciada nos EUA, no segundo semestre de 2008, apresenta uma característica marcante, isto é, diferentemente do que ocorre em geral, desta vez os mercados financeiros é que contaminaram a economia real.
Considera-se como transporte multimodal o transporte de mercadorias por duas modalidades, pelo menos, em virtude de contrato de transporte multimodal, desde um lugar situado em um estado-parte em que um operador de transporte multimodal toma as mercadorias sob sua custódia, até outro lugar designado para sua entrega, situado em outro estado- parte, compreendendo, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização ou desunitização da carga por destino, armazenagem, manipulação e entrega da carga ao destinatário, abarcando os serviços que foram contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação das cargas.
As embarcações estrangeiras, mesmo que afretadas a casco nu, com suspensão de bandeira, não poderão ser registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).
Suponha que o Banco do Brasil tenha criado uma linha de financiamento para a importação de produtos de origem latino-americana, com vistas a amenizar a crise econômica da parte sul do continente. Nesse caso, se esses produtos forem transportados por meio de navios, somente os navios que tenham a bandeira brasileira poderão fazê-lo.
Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.
Com base nos dados apresentados na tabela acima referentes ao período de 1985 a 2006, é correto afirmar que a correlação linear entre movimentação anual de granel sólido e movimentação anual de carga geral é positiva.