Questões de Concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT

Q3113946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina, no curso da fase de cumprimento de sentença que condenou a pessoa jurídica Camisas Legais Ltda, ao pagamento de indenização a título de danos materiais, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingir os bens particulares do sócio João.
O juízo deferiu o pedido após a intimação da pessoa jurídica, fundamentando-se em indícios de confusão patrimonial, apontados na petição que instruiu o pedido, que demonstram que bens sociais estão sendo entregues sem contrapartida por parte de João. Não houve a citação do sócio.
Em tal caso, assinale a afirmação correta.

A

A decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica é correta, desde que a desconsideração seja feita de forma motivada e com a intimação da pessoa jurídica para se manifestar, dispensando a citação prévia do sócio cujo patrimônio se pretende atingir.

B

Há nulidade na decisão, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a desconsideração, bem como a citação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

João poderá interpor recurso de apelação em face da decisão que resolveu sobre o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, o qual não possuirá efeito suspensivo automático, por expressa disposição do Código de Processo Civil.

D

Ante o acolhimento do pedido de desconsideração, a alienação de bens em favor de João será tida como nula em relação à Regina.

E

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é cabível em sede de cumprimento de sentença, mas tão apenas na execução fundada em título extrajudicial, sendo incorreta a decisão que acolheu o pedido formulado por Regina.

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Q3113945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Napoleão opôs embargos de declaração em face de sentença, a qual condenou Milton, seu cliente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Flávio. Os embargos foram fundados na ocorrência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.
Ato contínuo, sete dias após a intimação da prolação da sentença, Flávio interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para majorar o valor da condenação.
O recurso interposto por Napoleão foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Na sequência, no sexto dia após a intimação sobre a decisão que julgou os embargos de declaração, Milton interpôs recurso de apelação. Ato contínuo, o advogado de Milton foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Flávio.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

A

Os embargos de declaração opostos por Napoleão interromperam o prazo para interposição do recurso de apelação, pelo que o recurso interposto por Milton deve ser considerado como tempestivo.

B

Milton poderá interpor recurso de apelação adesivo ao recurso de Flávio, por ser cabível a interposição de recurso principal e adesivo, simultaneamente.

C

O recurso de apelação interposto por Flávio deverá ser ratificado em razão do julgamento dos embargos de declaração, ainda que não tenha havido modificação da decisão embargada.

D

Como os embargos de declaração foram opostos com fundamento na ocorrência de contradição, não houve a interrupção de prazo para interposição de recurso de apelação, o que somente ocorre em relação aos recursos fundados na ocorrência de omissão.

E

Houve suspensão do prazo para interposição de recurso de apelação em razão da oposição dos embargos de declaração por parte de Napoleão.

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Q3113944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

César é autor de ação ordinária em face do Hospital Saúde Boa, na qual pleiteia indenização a título de danos morais e materiais, fundando-se em alegado erro médico. Atendendo ao pedido formulado por ambas as partes, em sede de saneamento e organização do processo, o juízo determina a produção de prova pericial, nomeando Carlos como perito.
Cinco dias após tomar ciência da nomeação de Carlos, César protocola petição arguindo o impedimento do perito. Segundo narrou, Carlos é membro da administração do Hospital Saúde Boa. Acolhendo o pedido, o juiz nomeou João como novo perito, que aceitou o encargo. Ato contínuo, João apresentou proposta de honorários, currículo, contatos profissionais e currículo.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

Com efeito, o vínculo entre Carlos e o Hospital Saúde Boa constitui causa de suspeição do perito, não havendo que se falar em impedimento na hipótese.

B

Caberá a João, após aceitar o encargo de perito, firmar termo de compromisso, o qual é imprescindível para o cumprimento escrupuloso do dever de colaboração com a justiça.

C

Os quesitos das partes somente deverão ser apresentados após o arbitramento dos honorários devidos ao perito.

D

As partes poderão se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias acerca da proposta de honorários de João, após o qual o juiz arbitrará o valor devido ao perito.

E

Ainda que a perícia seja inconclusiva ou deficiente, é vedado ao juiz reduzir a remuneração arbitrada para o trabalho de João.

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Q3113943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do adicional de insalubridade a guardas municipais do Município Alfa, instaurou, por ofício do desembargador relator de um recurso de apelação, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.

A

Não observada a tese adotada no incidente por parte dos órgãos vinculados à tese firmada, caberá recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, vedada a propositura de reclamação em face da decisão dissonante da tese vinculante.

B

A tese firmada será aplicada somente aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, não sendo aplicável aos processos individuais ou coletivos que estejam em tramitação.

C

O órgão do tribunal que julgou o incidente apenas o julgou e firmou a tese jurídica, cabendo ao órgão de onde se originou o incidente julgar o mérito do recurso de apelação, diante da cisão funcional de competências existente no IRDR.

D

Caso haja interposição de recurso extraordinário em face da decisão de mérito do IRDR, tal recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

A tese jurídica vinculará todos os juízes e tribunais em âmbito nacional, independentemente da interposição de recurso em face da decisão de julgamento do mérito do incidente.

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Q3113942

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Q3113942 Administração Geral

A gestão de processos utiliza técnicas de representação para visualizar, analisar e otimizar as atividades organizacionais, garantindo maior eficiência, controle e alinhamento com os objetivos estratégicos da organização.
A técnica usada para representar graficamente o fluxo de uma rotina, detalhando as operações realizadas em cada unidade de trabalho envolvida na análise, os empregados que as executam e como esses as executam, é denominada

A

Lean.

B

Fluxograma.

C

Hierárquica.

D

Organograma.

E

Harmonograma.

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Q3113941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113941 Gerência de Projetos

Métodos são procedimentos utilizados na gestão de projetos para avaliar ideias e alternativas com base em critérios pré-definidos, garantindo que as decisões sejam alinhadas aos objetivos estratégicos e que os recursos sejam alocados de forma eficiente.
O método que envolve avaliações sucessivas, realizadas antes e durante a execução do projeto, onde as ideias que passam por todas os portais são aprovadas e transformadas em projetos do portfólio da organização, é denominado

A

Analytic hierarchy process – AHP.

B

Stage-gate.

C

Scrum.

D

Timeboxing.

E

Product backlog.

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Q3113940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113940 Gerência de Projetos

Gestão de projetos é o processo de tomar e implementar decisões para escolher, planejar, executar, controlar e encerrar o projeto.
Os métodos preditivos de gestão de projetos, são caracterizados por

A

flexibilidade contínua para adaptar o escopo durante a execução do projeto.

B

foco exclusivo na interação constante com os stakeholders durante todas as fases do projeto.

C

uso predominante em áreas modernas de aplicação, como tecnologia da informação e startups.

D

planejamento completo e detalhado de todos os entregáveis antes do início da execução.

E

abordagem que permite iniciar a execução do projeto sem um escopo claramente definido.

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Q3113939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113939 Administração Pública

Diversas iniciativas inovadoras em termos de comunicação na gestão pública têm sido experimentadas e aprofundadas, contribuindo para reforçar a democracia e revelando um posicionamento mais aberto ao diálogo por parte de alguns governos.
O termo utilizado para se referir ao uso das tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de fortalecer a interação entre o Estado e a sociedade, ampliando e aprofundando os mecanismos democráticos, é:

A

Democracia digital.

B

Governo autocrático.

C

Burocracia digital.

D

Autoritarismo virtual.

E

Centralização eletrônica.

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Q3113938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113938 Administração Pública

A gestão por resultados na produção de serviços públicos foca em alcançar metas e objetivos específicos, utilizando indicadores de desempenho para melhorar a eficiência, a qualidade e a transparência das ações governamentais.
Dentre o(s) requisito(s) necessário(s) para que uma instituição alcance os resultados esperados pode-se citar

A

apenas o uso de tecnologia avançada.

B

gestão por resultados foca exclusivamente em números e indicadores financeiros para avaliar o desempenho institucional.

C

estrutura adequada, processos de trabalho eficientes, tecnologia compatível e profissionais qualificados com as competências necessárias.

D

apenas a dependência do desempenho institucional com as metas estabelecidas para as unidades administrativas, sem a necessidade de envolver os indivíduos.

E

que gestão por resultados não requer a adaptação dos processos de trabalho ou a qualificação dos profissionais envolvidos.

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Q3113937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113937 Administração Pública

O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de

A

restringir o acesso a contratos governamentais.

B

diminuir a participação popular na tomada de decisões.

C

limitar a transparência nos processos de licitação.

D

reduzir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

E

Estimular o controle social e prevenção da corrupção.

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Q3113936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113936 Administração Pública

A accountability está fundamentada na produção, concorrência, transparência e nas relações contratuais, representando um afastamento do modelo tradicional de administração pública, que se baseava predominantemente em processos e procedimentos de controle hierárquico, legalidade, confiança e tradições culturais.
Assinale a opção que descreve uma implicação da accountability.

A

Os governantes têm total autonomia para definir o que deve ser respondido à sociedade.

B

A definição do que deve ser respondido à sociedade é um processo que envolve apenas os ocupantes dos postos públicos.

C

Os critérios de prestação de contas são estabelecidos exclusivamente por partidos políticos.

D

O dever de prestação de contas dos governantes e ocupantes de funções públicas é determinado por um processo democrático mais amplo, que inclui a criação de marcos legais e controles mútuos entre os poderes.

E

Accountability se refere apenas à transparência financeira das instituições públicas.

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Q3113935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113935 Administração Pública

O governo eletrônico (e-gov) utiliza tecnologia da informação e comunicação (TICs) e mudanças organizacionais para melhorar as operações governamentais, aumentando a qualidade, acessibilidade, eficiência, e reduzindo o tempo e custo dos serviços prestados, em resposta às crescentes e mutáveis demandas dos cidadãos.
Uma estratégia que o governo pode utilizar para incentivar os cidadãos a adotarem serviços de e-gov, promovendo confiança e confiabilidade é a de

A

aumentar os impostos para financiar serviços online.

B

tornar a provisão de serviços online mais rápida do que os métodos tradicionais.

C

reduzir a disponibilidade de serviços presenciais para forçar o uso online.

D

fornecer serviços online somente para usuários registrados previamente.

E

cobrar taxas adicionais para quem preferir utilizar o serviço online.

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Q3113934

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113934 Administração Pública

A expansão dos conselhos de gestão contribuiu para a complexificação da participação social, promovendo princípios como legitimidade, justiça, autorização e compartilhamento de poder.
Um problema relacionado à participação de populações vulneráveis nos processos de tomada de decisão em conselhos de gestão é a

A

alta centralização do poder e ausência de desigualdade social.

B

descentralização do poder e processos deliberativos extensivos.

C

desigualdade social e baixa participação de populações vulneráveis nos processos decisórios.

D

alta participação social e ausência de problemas no compartilhamento de poder.

E

participação equitativa e descentralização completa do poder.

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Q3113933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113933 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento participativo é caracterizado pela participação ativa e direta das comunidades na elaboração e definição das propostas orçamentárias do governo, permitindo que a população influencie as decisões sobre a alocação de recursos e prioridades públicas.
Três vantagens principais do orçamento participativo são:

A

Controle total, aumento de impostos e redução de despesas.

B

Centralização das decisões, redução de gastos e maior eficiência.

C

Responsabilidade, transparência e melhoria das ações.

D

Exclusão de grupos externos, aumento de controle e redução de custos.

E

Menor participação, aumento de burocracia e controle financeiro.

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Q3113929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113929 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de

A

pagamento do crédito tributário, sob condição resolutiva.

B

liquidação total do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário.

D

exclusão do crédito tributário.

E

suspensão do crédito tributário.

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Q3113928

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113928 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Caio deseja cadastrar a vaga de garagem que adquiriu em um condomínio na cidade de Cuiabá. A vaga de garagem de Caio possui matrícula própria, desvinculada do apartamento que ele também possui no mesmo condomínio.
Com base no Decreto Municipal nº 7.796, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de atualização e manutenção do cadastro imobiliário fiscal do município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta quanto ao procedimento de cadastramento.

A

A vaga de garagem de Caio deve ser cadastrada junto com o apartamento, sob uma única inscrição, somando as áreas da vaga e do apartamento.

B

Caio deve apresentar somente a matrícula da vaga de garagem para realizar o cadastramento, pois ela é desvinculada do apartamento.

C

A vaga de garagem de Caio será cadastrada com inscrição própria e padrão de construção correspondente às suas características específicas, devendo Caio apresentar a matrícula da vaga de garagem e a do apartamento.

D

A vaga de garagem de Caio deverá ser cadastrada junto com o apartamento, mas o padrão de construção será baseado nas características da unidade autônoma.

E

Caio não poderá realizar o cadastramento da vaga de garagem, pois ela está desvinculada do apartamento no condomínio.

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Q3113927

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Q3113927 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

Como regra geral, o CART pode declarar a inconstitucionalidade do decreto, com base nos argumentos do contribuinte, afastando a sua aplicação.

C

O CART pode afastar a aplicação do decreto municipal por considerá-lo inconstitucional, mas deve encaminhar o caso ao Poder Judiciário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Carlos deve remeter o processo à Procuradoria-Geral do Município, que tem competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade do decreto.

E

Somente o Plenário do CART poderá, em julgamento unânime, declarar a inconstitucionalidade do decreto.

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Q3113926

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113926 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

João é proprietário de um loteamento em Cuiabá-MT que ainda não está cadastrado no Sistema de Gestão da Administração Tributária do Município. Ao solicitar o cadastramento do imóvel, ele foi informado pela Secretaria Municipal de Fazenda sobre a necessidade de apresentar alguns documentos específicos.
Com base na legislação municipal, assinale a afirmativa que reflete corretamente as obrigações de João para o cadastramento do loteamento.

A

João poderá cadastrar seu imóvel apenas com a apresentação de uma cópia da matrícula emitida em até cinco anos, com base no princípio da efetividade.

B

João deverá apresentar uma matrícula atualizada, emitida há no máximo 60 dias, além de outros documentos exigidos, como o alvará de obras e o projeto de parcelamento do solo aprovado.

C

João deverá apresentar a matrícula atualizada emitida há no máximo 30 dias, além de outros documentos exigidos, como a certidão negativa de débitos do imóvel (da gleba) e o projeto de parcelamento do solo aprovado.

D

O processo de cadastramento do imóvel de João será deferido automaticamente caso ele apresente comprovante de residência em seu nome e um documento de identificação.

E

João pode optar por não apresentar a matrícula do imóvel, desde que comprove a titularidade por meio de contrato particular de compra e venda.

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Q3113925

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113925 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a afirmativa correta:

A

Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem necessidade de requerimento formal.

B

A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60 dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados.

C

No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o encerramento do período considerado.

D

Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

E

Caso o contribuinte não forneça todos os documentos solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com base no movimento econômico efetivo.

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Q3113924

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113924 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

B

A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício.

C

A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.

D

A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes.

E

A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.

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