Questões de Concurso Para prefeitura de são joão do paraíso - ma

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Q3006073 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre Aprovação, Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Orçamento Público, é correto afirmar:

I. A Aprovação do orçamento público é uma etapa fundamental para a gestão financeira do Estado, garantindo a legalidade e a transparência na alocação dos recursos.
II. A Execução do orçamento envolve a efetiva utilização dos recursos conforme o planejamento estabelecido, visando atender às necessidades e demandas da sociedade.
III. O Acompanhamento do orçamento público é uma atividade contínua que visa monitorar a execução das despesas e receitas, possibilitando ajustes e correções quando necessário.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3006072 Contabilidade Pública
No contexto da Classificação dos Créditos Adicionais previstos na legislação brasileira, considere as seguintes afirmações:

I. Os créditos adicionais ESPECIAIS são destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes. PORQUE
II. Eles são utilizados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A respeito dessas proposições, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3006071 Contabilidade Pública
Sobre os Créditos Adicionais, que são utilizados para a abertura de novos recursos financeiros no orçamento público brasileiro, podemos afirmar:

I. Os Créditos Adicionais são classificados de acordo com sua origem e autorização, podendo ser suplementares, especiais ou extraordinários.
II. São previstos na legislação brasileira para atender a necessidades imprevistas ou não contempladas no orçamento vigente.
III. A indicação e especificação dos recursos a serem utilizados nos Créditos Adicionais são obrigatórias e devem seguir as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3006070 Contabilidade Pública
Diante das políticas de gerenciamento da dívida pública no Brasil, considere as seguintes proposições:

I. O aumento da taxa de juros básica (Selic) pelo Banco Central pode influenciar o custo do serviço da dívida do governo. PORQUE
II. Uma elevação da taxa de juros tende a aumentar os rendimentos dos títulos públicos, tornando o pagamento de juros mais oneroso para o governo.

A respeito dessas proposições, assinale a opção correta:  
Alternativas
Q3006069 Administração Financeira e Orçamentária
Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Alternativas
Q3006068 Economia
Em relação às finanças públicas no Brasil, qual das seguintes afirmações está CORRETA?
Alternativas
Q3006067 Contabilidade Pública
Considerando o entendimento das Variações Patrimoniais Qualitativas dentro da contabilidade no setor público brasileiro, é importante destacar que:

I. Elas envolvem mudanças que não alteram o valor financeiro, mas impactam a natureza ou composição dos elementos patrimoniais.
II. Não estão diretamente relacionadas às variações quantitativas, que lidam exclusivamente com mudanças nos valores monetários.
III. Incluem eventos como a depreciação, amortização ou reavaliação de ativos.

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3006066 Pedagogia
Considerando o papel fundamental do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) na gestão educacional municipal, analise a seguinte situação: Em um município que recebe recursos do FUNDEB, quais são as atribuições dos gestores educacionais em relação a esse fundo?
Alternativas
Q3006065 Legislação Federal
Em uma escola municipal, a gestão decidiu aderir integralmente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando garantir uma dieta nutritiva e de qualidade aos alunos. Seguindo as diretrizes do programa, fica estabelecido a destinação de um percentual dos recursos repassados para a aquisição de gêneros oriundos da agricultura familiar, o fato visa promover a integração entre a escola e o pequeno produtor rural local melhorando significativamente a economia das famílias envolvidas.
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, o percentual mínimo dos recursos repassados pelo FNDE que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é? 
Alternativas
Q3006064 Análise de Balanços
O município de Costa Verde apresenta os seguintes indicadores financeiros referentes ao ano de 2023: 
   Imagem associada para resolução da questão

Com base nos indicadores apresentados, qual é a situação financeira mais provável do município?
Alternativas
Q3006063 Contabilidade Pública
A Escrituração Contábil é fundamental para a gestão financeira de entidades públicas e privadas. Ela registra todas as transações financeiras e patrimoniais, garantindo a transparência e a legalidade das operações. No âmbito da administração pública, a dívida ativa é uma questão de relevância, pois representa os débitos devidos ao ente público que não foram quitados pelos contribuintes. Sobre a Dívida Ativa e sua relação com a Despesa Pública, considere as afirmações a seguir:

I. A Dívida Ativa consiste nos valores devidos ao ente público, decorrentes de tributos, multas, e outras receitas públicas, que foram inscritos em registro próprio após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.
II. O lançamento em Dívida Ativa implica o reconhecimento de uma despesa pública, pois representa a perda financeira para o ente público, que não conseguiu arrecadar os recursos devidos.
III. A gestão eficiente da Dívida Ativa contribui para o aumento da receita pública e a melhoria do equilíbrio financeiro do ente público.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3006062 Direito Financeiro
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o conceito de Plano Plurianual (PPA) na administração pública? 
Alternativas
Q3006061 Contabilidade Pública
O município de São Pedro está elaborando seu orçamento para o próximo ano fiscal. Durante o processo de planejamento, a equipe financeira se depara com a necessidade de categorizar as despesas de acordo com as classificações do orçamento governamental brasileiro. Diante disso, surge a seguinte dúvida: Qual é a correta classificação das despesas relacionadas à folha de pagamento dos servidores municipais?
Identifique a opção que descreve corretamente a classificação das despesas com folha de pagamento dos servidores municipais de acordo com o orçamento governamental brasileiro. 
Alternativas
Q3006060 Contabilidade Pública
Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP, é CORRETO afirmar:

I. As NBC TSP são emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e estão alinhadas com as normas internacionais de contabilidade para o setor público.
II. Uma das principais normas, a NBC TSP 06, trata especificamente das políticas contábeis, mudanças nas estimativas contábeis e erros.
III. As normas visam unicamente padronizar a apresentação dos relatórios contábeis, sem influenciar a transparência e a governança.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3006059 Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura Municipal de Alvorada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), enfrenta um dilema ao perceber que sua receita corrente líquida sofreu uma diminuição significativa em relação ao ano anterior. O prefeito deseja implementar um novo programa de saúde, mas está preocupado com os limites impostos pela LRF, especialmente em relação às despesas com pessoal. Qual das seguintes opções é a mais adequada para a prefeitura de alvorada?
Alternativas
Q3006058 Direito Constitucional
No contexto da saúde no Brasil, de acordo com o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3006057 Contabilidade Pública
No contexto das variações patrimoniais na contabilidade pública, a prefeitura da cidade de São Bento realizou diversas operações ao longo do mês de fevereiro de 2024. Os registros a seguir detalham algumas das transações econômicas e financeiras. Analise a tabela e identifique qual operação apresenta uma variação patrimonial quantitativa aumentativa. 
   Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q3006056 Direito do Trabalho
A Companhia XR2 é uma indústria que emprega trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Recentemente, enfrentou uma greve organizada por seus trabalhadores, que reivindicavam melhores condições de trabalho e participação nos colegiados de órgãos públicos onde se discutem assuntos de seu interesse profissional. Durante a greve, foi questionado o direito ao FGTS e ao descanso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, bem como o papel do sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria, tanto em âmbito judicial quanto administrativo.

I. É garantido aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o direito ao FGTS e ao repouso semanal remunerado, sendo este último obrigatoriamente concedido aos domingos.
II. Os trabalhadores e empregadores têm o direito de participar dos colegiados de órgãos públicos em que sejam discutidos e deliberados assuntos relacionados aos seus interesses profissionais ou previdenciários.
III. O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores determinar o momento adequado para exercê-lo e os interesses que desejam proteger por meio dessa ação.
IV. Aos sindicatos é atribuída a responsabilidade de defender os direitos e interesses coletivos da categoria, abrangendo tanto questões judiciais quanto administrativas.

Baseando-se no estudo de caso da Companhia X e nas assertivas apresentadas, identifique as que estão corretas:
Alternativas
Q3006055 Direito Tributário
A Construtora XYZ4, especializada em grandes projetos imobiliários, concluiu recentemente um luxuoso condomínio residencial em uma região até então pouco valorizada da capital do Estado. Pouco após a finalização do projeto, o governo municipal empreendeu uma significativa obra de infraestrutura na área — a construção de um novo parque, melhorias viárias e a instalação de iluminação pública moderna. Essas melhorias transformaram o bairro, aumentando a demanda por imóveis e, consequentemente, elevando o valor de mercado dos empreendimentos da Construtora. No contexto dessa valorização, a prefeitura notificou a Construtora XYZ4 sobre obrigação tributária junto ao Município, alegando que os empreendimentos da empresa se beneficiaram diretamente das obras públicas realizadas. Diante dessa situação, a construtora mobilizou sua equipe jurídica para analisar a legalidade e a pertinência da cobrança, investigando o fato gerador da contribuição de melhoria conforme a legislação vigente, para avaliar as possíveis contestações ou o reconhecimento da obrigação tributária. Considerando o cenário apresentado, qual seria o fato gerador justificável para a cobrança da contribuição de melhoria notificada à Construtora XYZ4?

I. A prestação de serviços públicos em geral que beneficiam indistintamente todos os imóveis da região.
II. O exercício regular do poder de polícia que resulta em maior segurança e, indiretamente, em valorização imobiliária.
III. A valorização imobiliária específica dos empreendimentos da construtora, que é diretamente decorrente das obras públicas realizadas.
IV. O fato de a construtora possuir propriedades imobiliárias na área beneficiada, independentemente da realização de obras públicas. 
Alternativas
Q3006054 Direito Civil
Analise os itens abaixo, e assinale com V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso.

( ) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar;
( ) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
( ) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança
( ) A indenização independe da extensão do dano. 
Alternativas
Respostas
721: C
722: D
723: C
724: A
725: C
726: D
727: C
728: B
729: B
730: D
731: B
732: A
733: A
734: A
735: C
736: A
737: C
738: D
739: C
740: D