Questões de Concurso
Para prefeitura de são joão do paraíso - ma
Foram encontradas 808 questões
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006069
Administração Financeira e Orçamentária
Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu
normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o
equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o
endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas
de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes
afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006068
Economia
Em relação às finanças públicas no Brasil, qual das seguintes afirmações está CORRETA?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006067
Contabilidade Pública
Considerando o entendimento das Variações Patrimoniais Qualitativas dentro da contabilidade no
setor público brasileiro, é importante destacar que:
I. Elas envolvem mudanças que não alteram o valor financeiro, mas impactam a natureza ou composição dos elementos patrimoniais.
II. Não estão diretamente relacionadas às variações quantitativas, que lidam exclusivamente com mudanças nos valores monetários.
III. Incluem eventos como a depreciação, amortização ou reavaliação de ativos.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:
I. Elas envolvem mudanças que não alteram o valor financeiro, mas impactam a natureza ou composição dos elementos patrimoniais.
II. Não estão diretamente relacionadas às variações quantitativas, que lidam exclusivamente com mudanças nos valores monetários.
III. Incluem eventos como a depreciação, amortização ou reavaliação de ativos.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006066
Pedagogia
Considerando o papel fundamental do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) na gestão educacional
municipal, analise a seguinte situação: Em um município que recebe recursos do FUNDEB, quais
são as atribuições dos gestores educacionais em relação a esse fundo?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006065
Legislação Federal
Em uma escola municipal, a gestão decidiu aderir integralmente ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), visando garantir uma dieta nutritiva e de qualidade aos alunos.
Seguindo as diretrizes do programa, fica estabelecido a destinação de um percentual dos recursos
repassados para a aquisição de gêneros oriundos da agricultura familiar, o fato visa promover a
integração entre a escola e o pequeno produtor rural local melhorando significativamente a
economia das famílias envolvidas.
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, o percentual mínimo dos recursos repassados pelo FNDE que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é?
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, o percentual mínimo dos recursos repassados pelo FNDE que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006064
Análise de Balanços
O município de Costa Verde apresenta os seguintes indicadores financeiros referentes ao ano de
2023:
Com base nos indicadores apresentados, qual é a situação financeira mais provável do município?
Com base nos indicadores apresentados, qual é a situação financeira mais provável do município?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006063
Contabilidade Pública
A Escrituração Contábil é fundamental para a gestão financeira de entidades públicas e privadas.
Ela registra todas as transações financeiras e patrimoniais, garantindo a transparência e a
legalidade das operações. No âmbito da administração pública, a dívida ativa é uma questão de
relevância, pois representa os débitos devidos ao ente público que não foram quitados pelos
contribuintes. Sobre a Dívida Ativa e sua relação com a Despesa Pública, considere as afirmações
a seguir:
I. A Dívida Ativa consiste nos valores devidos ao ente público, decorrentes de tributos, multas, e outras receitas públicas, que foram inscritos em registro próprio após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.
II. O lançamento em Dívida Ativa implica o reconhecimento de uma despesa pública, pois representa a perda financeira para o ente público, que não conseguiu arrecadar os recursos devidos.
III. A gestão eficiente da Dívida Ativa contribui para o aumento da receita pública e a melhoria do equilíbrio financeiro do ente público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Dívida Ativa consiste nos valores devidos ao ente público, decorrentes de tributos, multas, e outras receitas públicas, que foram inscritos em registro próprio após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.
II. O lançamento em Dívida Ativa implica o reconhecimento de uma despesa pública, pois representa a perda financeira para o ente público, que não conseguiu arrecadar os recursos devidos.
III. A gestão eficiente da Dívida Ativa contribui para o aumento da receita pública e a melhoria do equilíbrio financeiro do ente público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006062
Direito Financeiro
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o conceito de Plano Plurianual (PPA) na
administração pública?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006061
Contabilidade Pública
O município de São Pedro está elaborando seu orçamento para o próximo ano fiscal. Durante o
processo de planejamento, a equipe financeira se depara com a necessidade de categorizar as
despesas de acordo com as classificações do orçamento governamental brasileiro. Diante disso,
surge a seguinte dúvida: Qual é a correta classificação das despesas relacionadas à folha de
pagamento dos servidores municipais?
Identifique a opção que descreve corretamente a classificação das despesas com folha de pagamento dos servidores municipais de acordo com o orçamento governamental brasileiro.
Identifique a opção que descreve corretamente a classificação das despesas com folha de pagamento dos servidores municipais de acordo com o orçamento governamental brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006060
Contabilidade Pública
Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP, é CORRETO
afirmar:
I. As NBC TSP são emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e estão alinhadas com as normas internacionais de contabilidade para o setor público.
II. Uma das principais normas, a NBC TSP 06, trata especificamente das políticas contábeis, mudanças nas estimativas contábeis e erros.
III. As normas visam unicamente padronizar a apresentação dos relatórios contábeis, sem influenciar a transparência e a governança.
Assinale a alternativa correta:
I. As NBC TSP são emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e estão alinhadas com as normas internacionais de contabilidade para o setor público.
II. Uma das principais normas, a NBC TSP 06, trata especificamente das políticas contábeis, mudanças nas estimativas contábeis e erros.
III. As normas visam unicamente padronizar a apresentação dos relatórios contábeis, sem influenciar a transparência e a governança.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006059
Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura Municipal de Alvorada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), enfrenta um dilema ao perceber que
sua receita corrente líquida sofreu uma diminuição significativa em relação ao ano anterior. O
prefeito deseja implementar um novo programa de saúde, mas está preocupado com os limites
impostos pela LRF, especialmente em relação às despesas com pessoal. Qual das seguintes
opções é a mais adequada para a prefeitura de alvorada?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006058
Direito Constitucional
No contexto da saúde no Brasil, de acordo com o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006057
Contabilidade Pública
No contexto das variações patrimoniais na contabilidade pública, a prefeitura da cidade de São
Bento realizou diversas operações ao longo do mês de fevereiro de 2024. Os registros a seguir
detalham algumas das transações econômicas e financeiras. Analise a tabela e identifique qual
operação apresenta uma variação patrimonial quantitativa aumentativa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006056
Direito do Trabalho
A Companhia XR2 é uma indústria que emprega trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
Recentemente, enfrentou uma greve organizada por seus trabalhadores, que reivindicavam
melhores condições de trabalho e participação nos colegiados de órgãos públicos onde se
discutem assuntos de seu interesse profissional. Durante a greve, foi questionado o direito ao
FGTS e ao descanso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, bem como o papel do
sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria, tanto em âmbito judicial quanto
administrativo.
I. É garantido aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o direito ao FGTS e ao repouso semanal remunerado, sendo este último obrigatoriamente concedido aos domingos.
II. Os trabalhadores e empregadores têm o direito de participar dos colegiados de órgãos públicos em que sejam discutidos e deliberados assuntos relacionados aos seus interesses profissionais ou previdenciários.
III. O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores determinar o momento adequado para exercê-lo e os interesses que desejam proteger por meio dessa ação.
IV. Aos sindicatos é atribuída a responsabilidade de defender os direitos e interesses coletivos da categoria, abrangendo tanto questões judiciais quanto administrativas.
Baseando-se no estudo de caso da Companhia X e nas assertivas apresentadas, identifique as que estão corretas:
I. É garantido aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o direito ao FGTS e ao repouso semanal remunerado, sendo este último obrigatoriamente concedido aos domingos.
II. Os trabalhadores e empregadores têm o direito de participar dos colegiados de órgãos públicos em que sejam discutidos e deliberados assuntos relacionados aos seus interesses profissionais ou previdenciários.
III. O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores determinar o momento adequado para exercê-lo e os interesses que desejam proteger por meio dessa ação.
IV. Aos sindicatos é atribuída a responsabilidade de defender os direitos e interesses coletivos da categoria, abrangendo tanto questões judiciais quanto administrativas.
Baseando-se no estudo de caso da Companhia X e nas assertivas apresentadas, identifique as que estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006055
Direito Tributário
A Construtora XYZ4, especializada em grandes projetos imobiliários, concluiu recentemente um
luxuoso condomínio residencial em uma região até então pouco valorizada da capital do Estado.
Pouco após a finalização do projeto, o governo municipal empreendeu uma significativa obra de
infraestrutura na área — a construção de um novo parque, melhorias viárias e a instalação de
iluminação pública moderna.
Essas melhorias transformaram o bairro, aumentando a demanda por imóveis e,
consequentemente, elevando o valor de mercado dos empreendimentos da Construtora.
No contexto dessa valorização, a prefeitura notificou a Construtora XYZ4 sobre obrigação tributária
junto ao Município, alegando que os empreendimentos da empresa se beneficiaram diretamente
das obras públicas realizadas. Diante dessa situação, a construtora mobilizou sua equipe jurídica
para analisar a legalidade e a pertinência da cobrança, investigando o fato gerador da contribuição
de melhoria conforme a legislação vigente, para avaliar as possíveis contestações ou o
reconhecimento da obrigação tributária.
Considerando o cenário apresentado, qual seria o fato gerador justificável para a cobrança da
contribuição de melhoria notificada à Construtora XYZ4?
I. A prestação de serviços públicos em geral que beneficiam indistintamente todos os imóveis da região.
II. O exercício regular do poder de polícia que resulta em maior segurança e, indiretamente, em valorização imobiliária.
III. A valorização imobiliária específica dos empreendimentos da construtora, que é diretamente decorrente das obras públicas realizadas.
IV. O fato de a construtora possuir propriedades imobiliárias na área beneficiada, independentemente da realização de obras públicas.
I. A prestação de serviços públicos em geral que beneficiam indistintamente todos os imóveis da região.
II. O exercício regular do poder de polícia que resulta em maior segurança e, indiretamente, em valorização imobiliária.
III. A valorização imobiliária específica dos empreendimentos da construtora, que é diretamente decorrente das obras públicas realizadas.
IV. O fato de a construtora possuir propriedades imobiliárias na área beneficiada, independentemente da realização de obras públicas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006054
Direito Civil
Analise os itens abaixo, e assinale com V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso.
( ) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar;
( ) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
( ) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança
( ) A indenização independe da extensão do dano.
( ) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar;
( ) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
( ) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança
( ) A indenização independe da extensão do dano.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006053
Direito Administrativo
No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006052
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo, e assinale com V para Verdadeiro ou F para Falso.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006051
Direito Tributário
Analise os itens abaixo, e assinale com V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso.
( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.
( ) Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
( ) O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
( ) O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de 15 dias.
( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.
( ) Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
( ) O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
( ) O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de 15 dias.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006050
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
São deveres do advogado:
I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
II. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
III. Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
IV. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa que contém a afirmativa verdadeira.
I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
II. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
III. Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
IV. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa que contém a afirmativa verdadeira.
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