Em relação às orientações para elaboração do Balanço Orçamentário, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, é correto afirmar que:

As disposições do plano de contas aplicado ao setor público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, apresentam as definições das classes, grupos e subgrupos das contas orçamentárias, patrimoniais e de resultado. A partir das definições propostas, analise as afirmativas a seguir:

I. Investimentos e aplicações temporárias de curto prazo constituem um grupo que compreende as aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, destinados à negociação e que não façam parte das atividades operacionais da entidade, resgatáveis até o término do exercício seguinte.

II. Passivo e Patrimônio Líquido constituem uma única classe, que compreende as obrigações exigíveis da entidade e o Patrimônio Líquido, definido como valor residual dos ativos deduzidos dos passivos.

III. Incentivos constituem um subgrupo que compreende incentivos financeiros concedidos relativos à educação, à ciência e à cultura, bem como subsídios financeiros concedidos a entidades privadas, com o objetivo de promover desenvolvimento regional.

IV. Variação patrimonial diminutiva constitui uma classe que abrange todos os decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, que resulte em decréscimo do patrimônio líquido e que não provenha de distribuição aos sócios.

Estão corretas somente as afirmativas:

A prefeitura municipal de Novas Regras realizou uma licitação para execução de reparos no teto do prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Serviços Públicos. A empresa vencedora apresentou uma planilha com os valores segredados relativos aos materiais fornecidos e aos serviços prestados, de R$ 4.500 e R$ 8.000, respectivamente. Considerando as informações fornecidas e as orientações editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, a classificação correta dos gastos é:

Na contabilização de fatos de natureza orçamentária, as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional orientam em quais classes, grupos e subgrupos de contas devem ser registrados os fatos contábeis. Tendo em vista as disposições em relação aos procedimentos contábeis orçamentários e aos conceitos de transferência e delegação, analise as afirmativas a seguir:

I. A transferência consiste na entrega de recursos financeiros a entidades públicas ou privadas para execução de ações cujos bens e serviços adquiridos com aplicação de recursos pertencem à entidade transferidora.

II. A delegação consiste na entrega de recursos financeiros a entidades públicas ou privadas para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante.

III. Na transferência não há contraprestação direta em bens e/ ou serviços pela entidade recebedora.

IV. Enquanto as transferências podem ser correntes ou de capital, a delegação não apresenta essa classificação diretamente.

Estão corretas somente as afirmativas:

De acordo com as resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.367/2011, o que determina às instituições públicas a autonomia e a responsabilidade pelo patrimônio a elas pertencente é o princípio da:

Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, também denominadas funções fiscais ou funções do orçamento, pois decorrem da execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário. Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir:

I. A definição das funções econômicas do Estado está relacionada aos conceitos de bens privados, bens públicos e bens semi-públicos ou mistos.

II. A função alocativa define-se pela atuação do Estado no provimento de bens, nos casos em que os mecanismos de mercado não apresentam a necessária eficiência, e se configura por meio de intervenções e incentivos, além de corrigir os efeitos negativos de externalidades.

III. A função distributiva tem base na proposição feita por Vilfredo Pareto, segundo a qual há eficiência na economia quando a posição de um indivíduo apresenta uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua posição deteriorada.

IV. A função estabilizadora se configura pela execução de objetivos macroeconômicos: manutenção do nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.

Estão corretas somente as afirmativas:

Em relação ao conceito e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, conforme definições da NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, é correto afirmar que:

A Empresa Container S.A. começou a construir um galpão, para utilizar na fabricação de chapas metálicas, em 01/01/X1, e a obra tem um custo total de R$ 100.000,00. Para a construção do galpão, a empresa captou um empréstimo de R$ 100.000,00 com as seguintes condições:

• Juros simples de 1% ao mês, R$ 1.000,00 por mês;

• Carência de 1 ano, a primeira parcela será paga somente em 01/01/X2.

A obra do galpão foi concluída e em condições de ser utilizada em 31/05/X1, mas por decisão da diretoria só começou a ser utilizada em 01/11/X1.

Considerando as informações acima, o Balanço Patrimonial de 31/10/X1 apresentará, respectivamente:

A Cia. Import In fez uma compra de matérias-primas por US$ 10.000 no dia 10/12/X1 e pagará ao fornecedor estrangeiro no dia 10/01/X2. As matérias-primas adquiridas ficarão armazenadas para serem utilizadas ao longo de X2.

Considerar as seguintes cotações do Dólar:

Em 10/12/X1: US$ 1,00 = R$ 2,00;

Em 31/12/X1: US$ 1,00 = R$ 2,20;

Em 10/01/X2: US$ 1,00 = R$ 1,80.

Com base nas informações acima, o lançamento feito pela Cia em 10/12/X1 foi: 

• Débito – estoques (ativo) – R$ 20.000,00

• Crédito – fornecedores estrangeiros (Passivo) – R$ 20.000.

Para elaborar as demonstrações contábeis anuais, em 31/12/ X1, a Cia. deverá fazer em relação à operação supracitada os seguintes lançamentos:

A Empresa Calorias Finas vende biscoitos recheados. Ela foi fundada em 2006 e desse ano até 2011 seu faturamento cresceu em média, 50% ao ano. Com base nisso, a Controladora da Calorias Finas estabeleceu como meta para 2012 um crescimento de 60% nas vendas. Até o dia 30/12/2012 o faturamento tinha atingido um valor de R$ 70 milhões. Ainda faltavam R$ 30 milhões para que a meta estipulada pela Controladora fosse alcançada, e só assim os diretores receberiam suas bonificações.

Os diretores da Calorias Finas começaram a fazer lançamentos de vendas fictícias de produtos na contabilidade em 31/12/2012, para atingir a meta. Sabendo que o valor de venda possui uma margem de 25% sobre o custo do produto e que os diretores lançaram R$ 30 milhões em Receita de Vendas que não existiram, o impacto na conta de Estoques no Balanço Patrimonial ficou:

A Cia. Raio Relâmpago adquiriu no dia 1° de julho uma máquina por R$ 100.000,00 e com uma vida útil de 25 mil unidades produzidas. Para deixar a máquina em condições de funcionamento, houve gastos com mão de obra no valor de R$ 20.000 e o trabalho foi concluído no dia 1° de outubro. Devido a uma falta de matéria-prima, a máquina só entrou em operação no dia 1° de dezembro, produzindo ao longo desse mês, 250 unidades. Considerando-se apenas essas informações, em 31 de dezembro a despesa com depreciação relativa a essa máquina foi de:

Com a convergência das normas contábeis brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, sabe-se que as práticas contábeis locais foram sensivelmente modificadas. Quanto às funções e ao funcionamento das contas, é correto afirmar que:

Com as recentes alterações, a Lei Societária reforçou a importância dos princípios de contabilidade para o reporte da informação. Para fins de demonstrações contábeis, vigora a força dos princípios, dando corpo para prevalecer a essência econômica da transação sobre a forma jurídica dos contratos. Nesse contexto, o Conselho Federal de Contabilidade reformou recentemente a resolução CFC nº 750/1993. Conforme a Resolução CFC n.º 1282/2010:

O Balanço Patrimonial da Cia. Copa do Mundo S.A. foi publicado em 31.12.2011, apresentando o saldo das contas de forma analítica, com as seguintes informações:
                     

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:

Consoante texto constitucional é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:

Sobre o regime jurídico dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, disciplinado na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:

Para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:

“Na perspectiva de superar as dificuldades de consolidação do SUS e qualificar os avanços organizativos obtidos com o processo de descentralização, reafirmando os princípios do ideário da Reforma Sanitária Brasileira... os gestores das três esferas do sistema assumiram o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, expresso nas Portarias no 399, de 22 de fevereiro de 2006, e no 699, de 30 de março de 2006”.

O Pacto apresenta as seguintes dimensões: