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Q2533964 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos:
I. Subtitulação por meio de legenda oculta. II. Janela com intérprete da LIBRAS. III. Audiodescrição.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q2533963 Legislação Federal
No que se refere às ações do poder público na promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, com base na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra. ( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural. ( ) As ações assegurarão o princípio da distinção de gênero entre os beneficiários. ( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras. 
Alternativas
Q2533962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito das definições da família natural, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença.
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes (1ª parte). O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça (2ª parte).
A sentença está:

Alternativas
Q2533961 Direito Constitucional
A respeito da seguridade social, com base na Constituição Federal, analisar a sentença.
Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (1ª parte). Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2533960 Legislação Federal
O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Empresa Z será exigida:
Alternativas
Q2533959 Contabilidade Pública
Os restos a pagar do exercício serão computados como receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. O atendimento desse dispositivo será feito por meio do:
Alternativas
Q2533958 Direito Administrativo
A respeito dos exemplos dos princípios gerais do direito administrativo sob a perspectiva das licitações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade. (4) Publicidade.
( ) Realização de audiência pública. ( ) Procedimento plenamente formal e vinculado. ( ) Obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade, lealdade, decoro e boa-fé. ( ) Impedir privilégios e desfavorecimentos indevidos. 
Alternativas
Q2533957 Direito Administrativo
Sobre os princípios administrativos, estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, descreve o princípio: 
Alternativas
Q2533956 Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal celebrou contrato de prestação de serviços relacionados ao sistema de iluminação pública municipal com a empresa Z. Após instauração de processo administrativo, apurou-se que houve a subcontratação de terceiro para a execução total do objeto, sendo que tal subcontratação seria vedada pelo contrato. Em face dessa situação hipotética, poderá ocorrer:
Alternativas
Q2533955 Direito Administrativo
Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?
Alternativas
Q2533954 Direito Administrativo
São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:
Alternativas
Q2533953 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.
Entre as características dos contratos administrativos, está __________, haja vista o desequilíbrio contratual em favor da Administração, em razão das cláusulas exorbitantes. 
Alternativas
Q2533952 Direito Administrativo
O valor orçado pela Administração para alcançar o objeto de determinada licitação foi de R$ 1 milhão. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.
I. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. II. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. III. Definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2533951 Direito Administrativo
A fundação estadual de inovação em saúde de determinado estado, diante da necessidade de aquisição de papel toalha, consultou a assessoria jurídica para que esclarecesse qual seria o procedimento mais adequado a ser realizado. Além disso, informou que não há espaço suficiente para que todo o material seja armazenado. A assessoria, tendo em vista que o objeto de contratação é recorrente, e diante do princípio da economicidade, opinou pela realização de:
Alternativas
Q2533950 Direito Administrativo

O trecho a seguir refere-se ao princípio da:


Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços, as planilhas devem ser simples o suficiente para que os licitantes apenas completem com os valores correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial do edital, conforme jurisprudência do TCU. 

Alternativas
Q2533948 Administração de Recursos Materiais
O processo de compras de uma organização, seja ela pública ou privada, afeta diretamente sua saúde econômica e financeira, pois envolve a alocação de recursos, especialmente financeiros e humanos. Em relação às atribuições do analista de compras, a primeira etapa do fluxo do processo de compras consiste em:
Alternativas
Q2533946 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da geração de despesa, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2533945 Direito Administrativo
Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar no cadastro: 
Alternativas
Q2533944 Auditoria
Quanto à etapa essencial no planejamento de auditoria, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2533942 Auditoria
Com a finalidade de verificar a conformidade e a exatidão dos valores das contas a pagar registrados no Balanço Patrimonial da entidade auditada, o auditor solicita, por meio de cartas registradas, informações relevantes aos credores com os quais a entidade auditada mantém relações comerciais. Nessa situação, o auditor realiza o procedimento de auditoria de:
Alternativas
Respostas
241: D
242: D
243: A
244: C
245: D
246: C
247: D
248: D
249: B
250: C
251: B
252: C
253: A
254: B
255: C
256: B
257: A
258: D
259: A
260: A