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Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.
A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada
O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no