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Q4133998 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo Municipal quando
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Q4133997 Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.

Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.

A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada 
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Q4133996 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é
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Q4133995 Direito Constitucional
Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão
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Q4133994 Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.

O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no 
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Q4133993 Controle Externo
Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU
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Q4133992 Auditoria Governamental
No modelo das Três Linhas de Defesa, a responsabilidade da gestão em atingir os objetivos organizacionais é distribuída entre papéis de primeira e segunda linha. Os papéis da segunda linha caracterizam-se por
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Q4133991 Direito Financeiro
Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes federativos são equiparados às operações de crédito. Configura equiparação à operação de crédito: 
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Q4133990 Auditoria Governamental
O planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria. Durante a etapa de planejamento, o auditor deve 
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Q4133989 Auditoria
O relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões. O relatório da Auditoria Interna deve ser 
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Q4133988 Auditoria Governamental
O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna para o setor público (IA-CM) organiza a evolução da atividade de auditoria em níveis de maturidade. O Nível 5 – Otimizado caracteriza-se por 
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Q4133987 Administração Financeira e Orçamentária
O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve 
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Q4133986 Auditoria
O objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada. Quando o auditor identifica uma distorção em amostra de testes de detalhes e considera que se trata de uma anomalia, ele deve 
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Q4133985 Auditoria Governamental
Ao definir os testes de auditoria para obtenção de evidência, o auditor deve selecionar os itens a serem testados de modo a 
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Q4133984 Auditoria Governamental
O risco nos trabalhos de asseguração é tratado de forma distinta conforme o nível de segurança a ser obtido. No trabalho de asseguração limitada, o auditor deve reduzir o risco para um nível que seja aceitável nas circunstâncias, mas ainda superior ao de asseguração razoável. Nesse caso, a conclusão do auditor deve 
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Q4133983 Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa 
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Q4133982 Auditoria
A evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. Quando a evidência de auditoria utilizada tiver sido elaborada com base no trabalho de um especialista da administração, o auditor deve 
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Q4133981 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição. Considera-se dívida ativa não tributária o crédito proveniente de 
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Q4133980 Auditoria
Na NBC TA Estrutura Conceitual, o trabalho de asseguração é caracterizado pela obtenção de evidências apropriadas e suficientes para aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre a informação do objeto. O resultado da mensuração ou avaliação do objeto corresponde
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Q4133979 Direito Financeiro
No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena a contratação de serviços que geram despesa superior à disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público 
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Respostas
841: B
842: D
843: C
844: A
845: D
846: C
847: B
848: A
849: B
850: C
851: C
852: A
853: D
854: D
855: A
856: B
857: A
858: C
859: B
860: D