Questões de Concurso para TJ-SP

Q397626

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397626 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, é correto concluir que

A

pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.

B

bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.

C

bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.

D

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.

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Q397625

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397625 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

A

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

B

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

C

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

D

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

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Q397624

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397624 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que

A

ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

B

ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.

C

o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.

D

o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.

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Q397623

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397623 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva no caso de conduta omissiva.

B

as concessionárias de serviço público respondem objetivamente, mesmo que o prejudicado não seja usuário.

C

a teoria do risco integral é a regra mais utilizada no Brasil para definir a responsabilidade civil do Estado.

D

em regra, o ato estatal e o dano que a vítima sofre são elementos necessários e suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do Estado.

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Q397622

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397622 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que

A

ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

B

no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

C

o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

D

por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.

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Q397621

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397621 Direito Constitucional

A competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem concomitantemente sobre as mesmas matérias. É a chamada competência concorrente. Sobre esse aspecto, pode-se afirmar corretamente que

A

se o Estado-membro já tiver editado lei sobre dada matéria, a superveniência de lei federal sobre o mesmo tema não interfere na aplicação da lei estadual.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

C

a única matéria em que uma lei municipal não cederá e nem deixará de ser aplicada ante uma legislação federal é a de meio ambiente.

D

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros.

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Q397620

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397620 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora.

Trata-se do(a)

A

mandado de segurança coletivo.

B

habeas data extensivo.

C

ação de descumprimento de preceito fundamental.

D

mandado de injunção.

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Q397619

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397619 Direito Constitucional

A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da

A

repristinação.

B

constitucionalidade presumida dos atos lícitos

C

recepção.

D

plena legalidade do poder constituinte reformador.

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Q397618

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397618 Direito Constitucional

Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.^os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que

A

é vedado ao pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B

as hipóteses de acumulação de cargos não foram modificadas pelas emendas.

C

é vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos.

D

o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

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Q397617

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397617 Direito Constitucional

Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por

A

30 dias, podendo ser renovado por mais 30 dias e assim sucessivamente, enquanto for necessário.

B

até 30 dias, podendo ser renovado somente mais uma vez por igual período.

C

90 dias, sem possibilidade de renovação de sua vigência.

D

15 dias e, não gerando os efeitos pretendidos, converte-se em Intervenção.

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Q397616

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397616 Direito Constitucional

Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Maioria simples é toda aquela que exige metade mais um dos integrantes do colegiado.

B

Maioria absoluta é toda aquela que exige metade mais um dos presentes.

C

Maioria qualificada é toda aquela que exige 4/6 dos integrantes do colegiado.

D

Maioria simples é toda aquela que exige metade mais um dos presentes.

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Q397615

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397615 Direito Constitucional

A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos

A

difusos, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.

B

difusos, direitos comunitários e interesses individuais homogêneos.

C

difusos, direitos coletivos e interesses individuais heterogêneos.

D

sociais, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.

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Q397614

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397614 Direito Constitucional

A base do habeas corpus, uma ação de natureza constitucional, é assegurar a liberdade do indivíduo (direito de ir e vir), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do constrangimento, visa impedir a ocorrência deste último; b) o habeas corpus suspensivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumado o constrangimento ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episódico, cabível quando o constrangimento ilegal é praticado por particular.

De acordo com o texto, é correto afirmar que

A

o habeas corpus é uma ação de natureza administrativa e não constitucional. A presença do habeas corpus na Constituição vigente, de 1988, é absolutamente acidental.

B

o habeas corpus preventivo não existe mais. Trata-se de construção doutrinária largamente aceita até a primeira metade do século XX.

C

para impetrar o habeas corpus suspensivo é preciso constituir advogado.

D

não existe o habeas corpus episódico.

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Q397613

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397613 Direito Notarial e Registral

Pretendendo lavrar escritura de compra e venda de imóvel, o interessado

A

pode escolher livremente o tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objetos do ato ou negócio.

B

deve dirigir-se ao tabelião de notas existente na comarca do domicílio do vendedor.

C

deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca da situação do imóvel.

D

deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca do domicílio do devedor, fixando-se a competência para eventual ação judicial.

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Q397612

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397612 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As comunicações entre as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais do Estado de São Paulo, para fins de anotações de novos registros e averbações nos assentamentos primitivos, são feitas

A

por meio eletrônico, no e-mail oficial da serventia que foi informado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado, desde que a remessa seja devidamente assinada com Certificado Digital ICP-Brasil.

B

por meio eletrônico, no e-mail oficial da serventia que foi informado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

C

por meio eletrônico, via “intranet”.

D

mediante carta relacionada em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado o número do protocolo.

Q397611

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397611 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao livro de Visitas do Ministério Público, é um livro

A

obrigatório para as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais.

B

facultativo para as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais.

C

obrigatório para todas as unidades de serviços notariais e registrais.

D

facultativo para todas as unidades de serviços notariais e registrais.

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Q397610

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397610 Direito Notarial e Registral

No caso de registro de óbito de pessoa estrangeira, deverá o oficial do registro civil das pessoas naturais enviar cópia ou certidão desse registro para a seguinte instituição:

A

Embaixada ou Consulado no Brasil do país de nacionalidade do morto.

B

Ministério das Relações Exteriores.

C

Ministério da Justiça.

D

Receita Federal do Brasil.

Q397609

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397609 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, analise as seguintes afirmações.

I. A habilitação matrimonial perante o oficial do registro civil das pessoas naturais poderá ser antes ou depois da celebração pela autoridade ou ministro religioso.
II. O termo ou assento do casamento religioso será assinado pelo celebrante do ato, pelos nubentes e pelas testemunhas, sendo exigido, para o seu registro, o reconhecimento da firma do celebrante.
III. O registro civil de casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização. Após referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
IV. O casamento religioso celebrado sem as formalidades exigidas pela lei civil poderá ser registrado a qualquer tempo desde que se proceda à prévia habilitação.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV

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Q397608

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397608 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à investidura de delegado do serviço notarial e registral, analise as seguintes afirmações.

I. A investidura será deferida ao delegado após a verificação dos requisitos legais e regulamentares, bem como da apresentação de declaração de bens.
II. No ato da investidura, deverão ser apresentadas cópias das apólices dos seguros de responsabilidade civil notarial/ registral e de incêndio das instalações do imóvel onde se encontra instalado o respectivo serviço.
III. É competente, para investir o delegado na delegação escolhida em sessão pública, o Juiz Corregedor Permanente do serviço respectivo, que deverá apostilar o título e comunicar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, à Corregedoria Geral da Justiça.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q397607

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397607 Direito Notarial e Registral

É competente para autenticar microfilmes apresentados por particulares o

A

tabelião de notas.

B

oficial do registro de títulos e documentos.

C

oficial do registro civil das pessoas naturais em relação às empresas registradas na Junta Comercial do Estado e localizadas no território de sua competência registral.

D

oficial do registro civil das pessoas jurídicas onde os atos constitutivos da entidade estiverem registrados.

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