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A Lei n° 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1° , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Este dispositivo legal
Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei n° 8.038/90:
Art. 7° − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
No que tange ao interrogatório do acusado,
São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental n° 9.605/98 cometer a infração
I. concorrendo para danos à propriedade alheia.
II. em domingos ou feriados.
III. mediante fraude ou abuso de confiança.
IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
V. à noite.
Está correto o que se afirma APENAS em
Configura crime de preconceito de raça ou cor
I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.
II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.
IV. incitar a discriminação por procedência nacional.
V. impedir a convivência familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da concessão da reabilitação, considere:
I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.
II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.
III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.
IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.
V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.
Está correto o que se afirma APENAS em
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