Questões de Concurso Para tj-sc e juiz de direito
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Q2387036
Direito Administrativo
Marcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos
armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada
pela Polícia Militar do Estado Alfa, helicópteros daquela
organização militar lançaram folhetos advertindo a população de
uma determinada comunidade de que, dada a iminência de
manifestações pela morte de um traficante, com possibilidade de
tiroteios no local, os moradores da localidade deveriam evitar sair
de suas casas. No folheto, lido por Marcos, havia expressa
menção ao risco de criminosos utilizarem as pessoas como
“escudos” humanos ou de elas serem alvejadas por criminosos.
Marcos, filmando o início dos tiroteios, é alvejado por um
criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, razão pela
qual ajuíza ação indenizatória contra o Estado Alfa.
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
Q2387035
Direito Administrativo
A sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada
verbalmente pelo Município de Para Lá do Brejo, sem qualquer
processo licitatório, para construir uma escola municipal. O preço
ajustado está rigorosamente em conformidade com o mercado,
inexistindo qualquer superfaturamento. Ao final da obra, após a
aceitação plena do edifício pelos servidores responsáveis pela
fiscalização da obra, o município declara a nulidade do contrato e
paga à sociedade empresária apenas o valor do material utilizado
na obra.
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
Q2387034
Direito Constitucional
José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria,
que dá à luz gêmeos, filhos de José. Lamentavelmente, Maria
falece no parto dos filhos do casal. José declara no registro civil a
paternidade de ambas as crianças e, munido das certidões de
nascimento, requer o afastamento do serviço, sem prejuízo da
remuneração, pelo prazo de 120 dias, à semelhança do que
sucede com a licença-maternidade, prevista na legislação de
regência.
O pedido de José:
O pedido de José:
Q2387033
Direito Administrativo
João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria
em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido
pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que envia
o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado,
tendo o processo chegado à Corte de Contas em 20/10/2018. Em
30/11/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da
aposentadoria de João, sob o fundamento de que teriam sido
incluídas vantagens indevidas nos proventos.
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Q2387032
Direito Constitucional
Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos
concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto
do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os
candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a
50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame
estarão automaticamente classificados para a segunda fase.
A lei é:
A lei é: