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I. Acidentes de trabalho envolvendo trajeto são considerados agravos relacionados ao trabalho, mas exigem comprovação de nexo causal para sua caracterização legal.
II. Os acidentes de trabalho que envolvem trabalhadores informais são de notificação eletiva.
III. É dever do empregador notificar as autoridades competentes sobre casos de agravos relacionados ao trabalho, independentemente do tipo de vínculo empregatício do trabalhador.
IV. A Vigilância em Saúde do Trabalhador desempenha suas atividades de maneira integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o intuito de prevenir e mitigar os agravos à saúde decorrentes das condições laborais.
V. Apenas as doenças presentes na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) do Ministério da Saúde são reconhecidas como relacionadas ao trabalho.
VI. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é mandatória apenas em casos de acidentes com afastamento superior a quinze dias.
Está correto o que se afirma apenas em
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 2023.)
Considerando o tema anteriormente exposto sobre a descentralização de créditos, assinale a afirmativa INCORRETA.
I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.
II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.
III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Está correto o que se afirma apenas em
1. Direta.
2. Indireta.
3. Integrada/Compartilhada.
4. Terceirizada.
( ) Auditoria de segurança da informação realizada por uma empresa contratada por órgão do Poder Judiciário.
( ) Exame de dados financeiros e contábeis obtidos por meio de sistemas integrados, sem execução de trabalhos diretos em campo, pela equipe de auditoria interna do Tribunal.
( ) Trabalhos realizados em conjunto, por meio de atuação colaborativa entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas.
( ) Realização de análise de conformidade em contratos administrativos efetuada pela própria instituição auditada, utilizando sua equipe, recursos e expertise próprios.
A sequência está correta em
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37: As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.
Com base no exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “Restos a Pagar se referem a despesas regularmente empenhadas, mas liquidadas e não pagas (processadas) ou não liquidadas e não pagas (não processadas) dentro do exercício financeiro em que ocorreram. Despesas de Exercícios Anteriores correspondem a obrigações que não foram regularmente empenhadas ou pagas no devido tempo.”
PORTANTO
II. “Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificados e inscritos na mesma categoria da Lei Orçamentária Anual (LOA), pois em ambos os casos tratam-se de obrigações que tiveram origem em despesas ocorridas em exercícios financeiros anteriores.”
Assinale a alternativa correta.
Considerando as informações disponibilizadas, o valor total das Receitas Orçamentárias Efetivas é de:
(CNJ, Manual de Auditoria do Poder Judiciário, 2023.)
Considerando o exposto, relacione adequadamente cada uma das ações com os numerais localizados na representação gráfica do Ciclo de Recomendações.
Ciclo de recomendações
(CNJ, Manual de Auditoria do Poder Judiciário, 2023.)
Ações
( ) Definição dos testes e das questões de auditoria.
( ) Discussão das recomendações e planos de ação com os gestores.
( ) Elaboração dos achados e das propostas de recomendação.
( ) Elaboração final das recomendações.
( ) Identificação do problema e/ou dos riscos.
( ) Monitoramento das recomendações.
( ) Publicação do relatório final.
( ) Realização dos testes e identificação da condição, causa e consequências das inconformidades.
A ordem sequencial das ações do ciclo de recomendações está correta em
( ) A primeira linha é composta por colaboradores que detêm o Know-how técnico. Eles conhecem os processos e sabem quais são as dificuldades de cada setor.
( ) A segunda linha consiste em colaboradores com funções relacionadas ao suporte e ao gerenciamento dos riscos organizacionais: funções como controle interno, compliance e segurança da informação.
( ) A terceira linha, representada pela auditoria interna, tem a função de avaliar os controles internos e os processos de governança, mantendo relação direta de interdependência com os gestores operacionais.
( ) O Modelo das Três Linhas integra a governança organizacional ao alinhar as responsabilidades das três linhas com o conselho de administração, que assume um papel central na supervisão da estratégia e dos riscos.
A sequência está correta em
I. A auditoria do setor público contribui para a governança e busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados com eficiência, eficácia e economicidade, promovendo a transparência na gestão pública.
II. A auditoria interna, ao identificar irregularidades, deve, diretamente, aplicar sanções aos gestores e fornecedores responsáveis pelas falhas identificadas.
III.Uma das funções da auditoria interna é recomendar melhorias nos processos de controle interno, prevenindo riscos futuros e aprimorando a gestão pública.
IV.A auditoria pública auxilia na mitigação de riscos reputacionais para o governo por oferecer informações detalhadas que suportam decisões gerenciais e reforçam a confiança da sociedade.
Está correto o que se afirma em
I. A auditoria do setor público atua como mecanismo de controle ao monitorar a conduta dos gestores públicos/agentes e, ainda, assegurar que eles utilizem os recursos públicos alinhadamente aos interesses da sociedade.
II. Os conflitos de agência no setor público ocorrem devido à possibilidade de gestores priorizarem interesses políticos em detrimento dos interesses da sociedade, sendo a transparência uma ferramenta essencial para mitigá-los.
III. A aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas aos gestores públicos, principais responsáveis por práticas irregulares, é suficiente para garantir a eliminação dos conflitos de agência no setor público.
IV.O Relatório de Auditoria, ao avaliar a aderência das ações públicas aos princípios da Administração Pública, promove maior accountability e contribui para a confiança da sociedade, principalmente em relação aos gestores públicos/agentes.
Está correto o que se afirma apenas em