Questões de Concurso para TJ-PR

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a assertiva correta.

A

A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

B

Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.

C

Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.

D

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Q1325835

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correta a assertiva:

A

O juizado especial da Fazenda Pública Estadual não é competente para processar causas cujo valor seja inferior a (60) sessenta salários mínimos;

B

Em decorrência das prerrogativas da que gozam os entes Federais, Estaduais e Municipais, somente estes necessitam ser intimados dos atos processuais;

C

O não comparecimento do demandado em audiência designada perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública sempre conduz ao julgamento de total procedência da pretensão exordial.

D

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Q1325834

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correta a assertiva que segue:

A

De acordo com a lei 12153/2009 – Planalto, somente se mostra viável o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal.

B

Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública.

C

Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

D

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Q1325833

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325833 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº14.277/2003, é correto afirmar:

A

compete ao Presidente do Tribunal de Justiça propor ao Conselho de Supervisão a designação de Juízes leigos e de conciliadores.

B

o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelos Vice-Presidentes, um Juiz Togado e um Juiz Leigo.

C

em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente a prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário.

D

as Turmas Recursais serão compostas por Juízes togados e leigos, em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q1239502

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR

Q1239502 Arquivologia

Em relação aos documentos eletrônicos e documentos digitais, é INCORRETO afirmar:

A

Documento eletrônico é a informação registrada, codificada em forma analógica ou em dígitos binários, acessível por meio de um equipamento eletrônico.

B

Documento arquivístico é aquele codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional.

C

A autenticidade está relacionada à qualidade de um documento ser o que diz ser e que é livre de adulteração ou corrupção.

D

A propriedade de acessibilidade ao conteúdo do documento é o recurso de adaptação da informação para qualquer pessoa, independentemente de sua condição física.

E

Um documento acessível é aquele que pode ser localizado, recuperado, apresentado e interpretado.

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Q1213711

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR

Q1213711 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Para a efetividade desse sistema, são impostas algumas incumbências ao Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Ao Poder Público e à coletividade é imposto o dever de preservação do meio ambiente até mesmo para as futuras gerações. 2. É incumbência estatal a preservação da integridade do patrimônio genético do país. 3. É dever estatal constitucional o controle da produção de agrotóxicos, em sendo substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente. 4. Há previsão constitucional expressa para que o explorador de recursos minerais fique obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei, e sendo previsto que o órgão público competente exija a solução técnica para o caso. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1205840

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR

Q1205840 Direito Processual Penal

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

A

o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.

B

o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.

C

o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.

D

o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.

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Q1193563

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR

Q1193563 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como agente do mercado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição contempla diretamente alguns casos em que está prevista a possibilidade de exploração direta de atividade econômica por entes estatais.

B

A Constituição brasileira veda que a lei ordinária possa definir casos de exploração direta de atividade econômica.

C

A exploração da atividade econômica pelo Estado não se submete à função social.

D

Os entes estatais que exploram atividade econômica para o Estado estão submetidos ao regime jurídico próprio de direito público se fundamentados em caso de segurança nacional.

E

Segundo a redação constitucional a respeito do tema, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada pelos instrumentos da concessão e permissão nos casos de relevante interesse coletivo.

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Q1190643

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR

Q1190643 Direito Civil

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

A

poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.

B

poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.

C

não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.

D

não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.

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Q1190589

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR

Q1190589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença. II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo. III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q1190586

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR

Q1190586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade de Luiz em favor de Renato e o ressarcimento de despesas decorrentes do parto em favor de Antônia.
Essa situação configura hipótese de litisconsórcio facultativo e

A

unitário.

B

eventual.

C

sucessivo.

D

alternativo.

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Q1360815

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360815 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:

A

Em qualquer demanda, sendo o único requisito a condição de consumidor do reclamante/autor;

B

A critério do juiz, no processo civil, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

C

A critério do juiz, no processo civil ou penal, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

D

Apenas quando o consumidor comprovadamente demonstrar hipossuficiência econômica.

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Q1360814

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360814 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo, que diz respeito ao Direito do Consumidor:

Prescreve em _____ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios óculos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis, caduca em ______dias.

A

3 (três) – 30 (trinta).

B

3 (três) – 90 (noventa).

C

5 (cinco) – 90 (noventa).

D

5 (cinco) – 180 (cento e oitenta).

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Q1360813

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360813 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.

B

Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil e administrativo.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q1360812

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360812 Direito Civil

No tocante à responsabilidade civil:

A

O direito de exigir a reparação civil e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

B

A responsabilidade civil depende da criminal.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver deste, ainda que seja seu descendente.

D

Se a ofensa tiver mais de um causador, cada um responderá na medida de sua culpa.

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Q1360811

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360811 Direito do Consumidor

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

D

As sociedades coligadas respondem independentemente da existência de culpa.

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Q1360809

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

B

Todos os recursos deverão ser interpostos na forma escrita.

C

Todos os recursos independem de preparo.

D

Cabem embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade, contradição e dúvida.

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Q1360808

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

B

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

C

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

D

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

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Q1360805

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem tratar das seguintes matérias:

A

Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.

B

Manifesto excesso de execução.

C

Penhora incorreta.

D

Erro de cálculo.

Q1360803

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 9.099/95, bem como, os Enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:

A

Não é cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial, visto que, o rito a ser seguido não comporta composição.

B

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório e a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

C

É necessária a realização de audiência de conciliação mesmo que o procedimento seja inadmissível no âmbito dos Juizados.

D

A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa renúncia ao crédito que excede o limite estabelecido pela Lei, sendo, contudo, excetuada a hipótese de conciliação.

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