O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Dentre as informações orçamentárias e financeiras a seguir, NÃO comporá o RREO:

A respeito do superavit financeiro do setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. O superavit financeiro refere-se ao excedente encontrado quando as receitas realizadas são maiores do que as despesas em um determinado período, apuradas no Balanço Orçamentário.

II. O superavit financeiro deve ser apurado no Balanço Patrimonial (diferença positiva entre o ativo financeiro e passivo financeiro), que é um dos demonstrativos contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

III. O superavit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de acordo com o Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Está correto o que se afirma em

NÃO é um requisito obrigatório para o reconhecimento da provisão, no passivo, de natureza patrimonial: 

A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público ao fornecer informação que possibilita os usuários avaliarem:

I. O custo dos serviços prestados no período, em termos históricos ou atuais.

II. A capacidade da entidade em dar suporte à prestação de serviços no futuro por meio de recursos físicos e outros (capacidade operacional).

III. A capacidade da entidade em financiar suas próprias atividades (capacidade financeira).

Está correto o que se afirma em

Considerando o tratamento contábil para o ativo imobilizado das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações acerca desde item do ativo não circulante, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras em andamento, ainda não concluídas, que não podem ser retiradas sem destruição ou danos, são uma classe dos bens imóveis.

II. Itens como peças de reposição, equipamentos sobressalentes e equipamentos de manutenção devem ser reconhecidos como ativo imobilizado, quando estiverem em conformidade com a definição de ativo imobilizado; caso não atendam a definição, devem ser classificados como estoques.

III. No caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante dos registros da entidade de origem. Quando o ativo imobilizado tem vida útil econômica limitada e o ente público realizou a depreciação, apure-se o valor líquido do bem, fazendo o lançamento contábil debitando as contas de depreciação acumulada e de redução ao valor recuperável de imobilizado e creditando a conta de bens móveis.

Está correto o que se afirma em

No exercício social de 2022, a Oliveira Ltda. efetuou as seguintes transações:

• Aquisição com pagamento à vista de mercadorias para revenda, desembolsando um valor de R$ 22.000,00.

• Obtenção de empréstimo de longo prazo no valor de R$ 25.000,00.

• Venda de mercadorias, pelo valor bruto de R$ 125.000,00, incidindo tributos na ordem de R$ 18.000,00, pagos integralmente no exercício; 25% do valor da venda será recebido apenas no exercício seguinte.

• Amortização de empréstimos obtidos, no valor de R$ 8.000,00.

• Aquisição de um novo Ativo Imobilizado, pagando R$ 32.000,00 em 2022 e R$ 25.000,00 a pagar em 2022.

• Venda de um veículo por R$ 24.500,00, recebendo o valor integralmente à vista.

• Pagamento de salários e encargos sociais dos empregados da empresa, da ordem de R$ 38.000,00.

Com base nos dados informados, o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais, a ser evidenciado na Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborada pelo método direto, foi de:

Com base no Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da avaliação das demonstrações contábeis de propósito geral, uma informação é material se sua omissão, distorção ou obscuridade pode influenciar, de modo razoável, decisões que os usuários primários tomam como base nessas demonstrações contábeis. Materialidade é uma questão a ser avaliada no âmbito de cada entidade, considerando a natureza e o volume de suas transações, de modo que não há uma determinação de materialidade única e genérica para todas as entidades.

II. Muitas entidades apresentam também, fora das demonstrações contábeis, relatórios e demonstrações, tais como relatórios ambientais e sociais, sobretudo nos setores em que os fatores ambientais e sociais sejam significativos e quando os empregados são considerados um importante grupo de usuários. Estes relatórios estão sujeitos à observância dos preceitos contidos nos Pronunciamentos Técnicos do CPC, que devem servir de referência para sua elaboração.

III. A mensuração de ativos líquidos de provisões relacionadas como, por exemplo, provisões de obsolescência nos estoques ou provisões de créditos de liquidação duvidosa nas contas a receber de clientes, é considerada um tipo de compensação, e é vedada explicitamente pelo CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Está correto o que se afirma apenas em 

À luz do Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A relevância e a representação fidedigna são caraterísticas qualitativas fundamentais da informação financeira útil. Esta utilidade é aumentada se tais informações forem comparáveis, verificáveis, tempestivas e compreensíveis.

( ) O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente.

( ) As demonstrações contábeis devem ser elaboradas com base na suposição de continuidade operacional, ou seja, que a entidade não tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação ou deixar de negociar em um futuro previsível. Em observância ao princípio da uniformidade, tal premissa deve ser mantida mesmo quando haja claros indícios de que o encerramento das atividades está próximo.

A sequência está correta em 

De acordo com as informações apresentadas, é correto afirmar que o Índice de Liquidez Geral da Cia. Videira em 31/12/2023 era de, aproximadamente (considere apenas duas casas decimais após a vírgula):

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que indica o valor do Patrimônio Líquido da Cia. Videira em 31/12/2023.

Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

No que concerne à Lei Processual Penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em uma situação hipotética, M., supostamente autora de uma infração penal, foi indiciada e está em liberdade. No que diz respeito ao prazo no contexto do inquérito policial, identifique a afirmativa correta.

No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá: 

São fontes formais imediatas do processo penal: 

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta. 

Determinado oficial de justiça do Tribunal do Estado Z e amigo de infância do Juiz de certa Vara desse tribunal, em grande dificuldade financeira, passa a oferecer a alguns advogados atuantes na respectiva vara, em troca de vantagem econômica, decisão favorável, por possuir grande influência sobre o magistrado da mesma. Considerando essa situação hipotética, é possível identificar o seguinte crime:

Um determinado executivo da sociedade de capital aberto “Vermelho” esquematiza uma grande estratégia para conseguir um vultoso contrato de querosene de aviação com uma sociedade de economia mista. Para tanto, procura o diretor dessa empresa e oferece 5% do valor do contrato. Tal valor seria repassado a uma empresa fantasma em nome de uma pessoa física, um laranja, que faria um novo investimento em criptomoeda descentralizada. Sabe-se que todo o esquema foi realizado. Diante dessa situação hipotética, é possível identificar os seguintes crimes:

Com frequência, certos temas jurídicos são discutidos simultaneamente em uma enorme quantidade de processos. Em tais situações, observada efetiva repetição de ações que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse instituto processual:

De acordo com o Código de Processo Civil, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra. Assim, as citações e intimações devem ser feitas por meio eletrônico. No que envolve o cadastramento no sistema eletrônico: