Um município recebeu, em 2024, R$ 200.000,00 de convênio federal. No mesmo ano, verificou-se que R$ 60.000,00 deveriam ser devolvidos, por erro de cálculo. Considerando o MCASP, qual é o procedimento CORRETO?

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos princípios orçamentários previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei n.º 4.320/1964.

I- O princípio da unidade, previsto no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina que cada ente federativo deve aprovar apenas uma LOA, que englobe o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais, sendo vedada a aprovação de mais de uma LOA na mesma esfera de governo.

II- O princípio da anualidade, estabelecido no art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, define que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, podendo, no entanto, a LOA prever a execução de receitas e despesas referentes a mais de um exercício, desde que autorizado pelo Legislativo.

III- O princípio da não vinculação, previsto no art. 167, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), veda a destinação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, mas admite exceções constitucionais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

A LDO é parte essencial do ciclo orçamentário previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988). A respeito de suas características e finalidades, assinale a alternativa CORRETA. 

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) que orienta a administração pública em médio prazo. Considerando as suas características, assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação obrigatória da contabilidade pública às empresas estatais.  

Um município foi acionado judicialmente por um servidor que cobra R$ 15.000,00 referentes a horas extras supostamente não pagas. A assessoria jurídica da entidade entende que a chance de perda é possível, mas não provável. Segundo a NBC TSP 03 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), o tratamento contábil adequado para esse caso é: 

De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP – Estrutura Conceitual), as características qualitativas da informação contábil nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG) incluem atributos fundamentais e de melhoria, os quais devem ser considerados de forma integrada. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto. 

Avalie a planilha Excel a seguir para responde a esta questão.  

Fonte: O elaborador.

A fórmula utilizada para calcular a média em “C6” é:  

 

Entre as competências privativas do município de Caetité (BA), de acordo com a sua Lei Orgânica, destaca-se:  

Baseando-se na Lei n.º 14.133, de 1º de abril 2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma modalidade de licitação: 

Considere o fragmento a seguir sobre a organização da Administração Pública.

_______________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, com atribuições específicas e remuneração fixada em lei.

Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.

Analise o fragmento a seguir sobre os Poderes da Administração Pública.

Considera-se _________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.

A figura a seguir retrata um princípio da Administração Pública que está intimamente relacionado à necessidade da efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico:  

Disponível em: https://www.linkedin.com/pulse/efici%C3%AAncia-x-efic%C3%A1cia-qual-diferen%C3%A7a-leticia-oliveira/.  

Marque a alternativa que apresenta o princípio retratado na figura.  

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:  

A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada, isto é, uma situação de enorme gravidade.

BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 764.

Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa:  

Na administração pública, a fiscalização financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos é realizada pelo controle interno e controle externo, ocorrendo este último por meio de auditorias ou inspeções de forma pontual para garantir que a administração esteja agindo de acordo com as normas legais.
Marque a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988): 

José Afonso da Silva (2000) define o processo legislativo como “um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação.”

Marque a alternativa CORRETA sobre o processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988): 

Considere as competências constitucionais a seguir e relacione-as à coluna à direita.

  

1. Competência da União.

2. Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

3. Competência do município.

( ) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

( ) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.  

Nos termos do art. 8.º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Marque a alternativa CORRETA sobre a associação profissional ou sindical:

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais não se restringem ao artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), podendo ser encontrados também ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

Nesse sentido, tem-se que os direitos fundamentais são classificados em “gerações” de direitos ou “dimensões” dos direitos fundamentais, por entender que “uma nova ‘dimensão’ não abandonaria as conquistas da ‘dimensão’ anterior e, assim, esta expressão se mostraria mais adequada no sentido de proibição de evolução reacionária”, conforme Pedro Lenza (2021, p. 160).

Marque a alternativa que apresenta corretamente em qual dimensão do direito está inserida a imagem a seguir. 

Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2021/06/21/equilibrio-ecologico-faz-parte-da-lista-dos-direitos-fundamentais/. Acesso em: 17 set. 2025.