Questões de Concurso
Para câmara de brusque - sc
Foram encontradas 285 questões
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(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.
II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.
III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.
IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.
É correto o que se afirma em:
Joaquim propôs ação de conhecimento pelo procedimento comum contra o réu, sendo que o pedido estava fundamentado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Joaquim formulou também pedido de tutela provisória. O juiz, em decisão interlocutória, observou que, apesar de não haver no caso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, as alegações de fato do autor estavam comprovadas apenas documentalmente. Assim, o juiz deferiu liminarmente a tutela provisória pedida pelo autor.
Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a decisão referida na situação hipotética:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de no mínimo 5 (cinco) vereadores.
AO ENCONTRO DISSO
II. As Comissões se constituirão em Permanentes, que são aquelas que permanecem durante toda a Legislatura e se renovam a cada um ano, permitida a reeleição, e Temporárias, que são aquelas que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.
II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.
III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Embora o autor mencione problemas sociais e ambientais atuais, o foco principal do texto é fornecer uma análise jurídica sobre o Código Florestal brasileiro, buscando uma revisão legislativa sem envolver questões éticas ou debates sobre a relação entre desenvolvimento sustentável e justiça social.
No contexto, o conectivo "embora" estabelece uma relação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação estabelecida pelo conectivo "embora":
"As mudanças climáticas têm provocado alterações significativas no ecossistema e afetam não apenas a biodiversidade, mas também a vida das comunidades que dependem desse ambiente. Ele, por sua vez, se bem conservado, garante a manutenção das atividades econômicas e a saúde humana."