Questões de Concurso para TJ-DFT

Q382079

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382079 Direito Notarial e Registral

Com base no disposto na Lei n.º 6.015/1973 e na Lei Federal n.º 8.935/1994, assinale a opção correta acerca de registro de títulos e documentos.

A

Caso figure mais de uma pessoa no documento a ser registrado, o nome de cada uma deverá ser anotado no Livro D, devendo ser lançado distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações.

B

Tratando-se de transladação de registro integral de documento, o oficial de registro de títulos e documentos deve sanar os defeitos ou vícios ortográficos ou de pontuação dos originais apresentados.

C

Os documentos e títulos apresentados no registro de títulos e documentos devem ser escriturados nos livros A, B, C e D, não havendo possibilidade de desdobramento desses livros.

D

O registro por microfilmagem é admitido somente mediante autorização judicial e desde que sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.

E

As procurações devem ser lavradas no registro de títulos e documentos bem como devem ser escrituradas no Livro B, destinado para a trasladação integral de documentos, sua conservação e declaração de validade contra terceiros.

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Q382078

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382078 Direito Notarial e Registral

No que se refere à ordem de serviço, assinale a opção correta.

A

Os documentos originais redigidos em língua estrangeira, em caracteres comuns, podem ser registrados no original, produzindo-se todos os efeitos legais no país, inclusive em relação a terceiros, ainda que não haja o registro da tradução.

B

Os documentos originais redigidos em língua estrangeira, em caracteres não comuns, não podem ser registrados no ofício de registro civil de títulos e documentos, mesmo que seja para conservação ou perpetuidade.

C

O oficial de registro civil de títulos e documentos não poderá exigir o reconhecimento de firma dos outorgantes para o registro de procurações efetivadas por instrumento particular.

D

Mesmo em caso de incidente de falsidade dos originais levado em juízo, as certidões do registro integral de títulos têm o mesmo valor probante dos originais.

E

Será admitida a apresentação de documento após a hora regulamentar, caso os títulos não implicarem obrigações a terceiros e caso o diário do protocolo, em razão do acúmulo de serviço, não tiver sido encerrado.

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Q382077

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382077 Direito Notarial e Registral

Constituem documentos que devem ser registrados no ofício de registro de títulos e documentos para que gerem efeitos em relação a terceiros:

A

contratos de penhor rural.

B

convenções antenupciais.

C

contratos de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração.

D

cauções de títulos de crédito.

E

quitações e recibos de contratos de compra e venda de automóveis, qualquer que seja a forma que se revistam.

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Q382076

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382076 Direito Notarial e Registral

Com relação ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, assinale a opção correta.

A

As empresas de radiodifusão constituídas como sociedade anônima não podem ser matriculadas no registro civil das pessoas jurídicas.

B

A ausência de matrícula das agências de notícias não implica sua clandestinidade.

C

O procedimento de matrícula dos jornais deve ser instruído mediante a publicação de editais em jornais de grande circulação ou na imprensa oficial, indicando-se o nome, a idade, a residência e a prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe.

D

As empresas distribuidoras de jornais, revistas e demais publicações periódicas devem ser matriculadas no registro civil das pessoas jurídicas.

E

A alteração do local das instalações de estúdio não deve ser averbada na matrícula constante do registro civil das pessoas jurídicas, dado não implicar modificação estatutária das empresas de radiodifusão.

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Q382075

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382075 Direito Notarial e Registral

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta no que se refere a escrituração e registro.

A

Os efeitos do registro das sociedades simples retroagirão à data da constituição da sociedade, caso haja, no prazo de trinta dias, requerimento da inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada deve ser escriturada no Livro A, que conterá trezentas folhas.

C

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos devem ser registrados em livro próprio, que conterá trezentas folhas.

D

Caso o funcionamento de sociedade dependa de autorização do Poder Executivo, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas poderá realizar o registro anteriormente à apresentação da autorização pelo interessado, que poderá fazê- lo no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento.

E

A personalidade jurídica da fundação constituída por negócio jurídico entre vivos inicia-se na dotação especial de bens livres, realizada mediante escritura pública.

Q382074

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382074 Legislação Federal

Em relação ao registro do patrimônio de afetação, assinale a opção correta.

A

O patrimônio de afetação poderá ser instituído a qualquer tempo pelo incorporador, mediante averbação no Registro de Imóveis.

B

O patrimônio de afetação será extinto em caso de falência civil do incorporador, independentemente da vontade dos adquirentes.

C

Instituído o condomínio da construção decorrente da extinção do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato para firmar com os adquirentes, mesmo que comprovadamente inadimplentes, o contrato definitivo de compra e venda.

D

O patrimônio de afetação deverá ser instituído pelo incorporador, no momento do registro do memorial na matrícula do terreno, por meio de inscrição em cada uma das matrículas das unidades autônomas.

E

O patrimônio de afetação não poderá ser instituído na pendência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação.

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Q382073

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382073 Direito Notarial e Registral

O Condomínio Alfa, visando à aquisição das salas 504 e 505 do Edifício Alfa, protocolou escritura pública de compra e venda para registro no Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga/DF. Ao analisar o título, o oficial de registro, mediante nota de devolução, informou que não seria possível atender o pleito, uma vez que o condomínio não era dotado de personalidade jurídica.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso a dúvida registrária seja julgada improcedente, não serão devidas custas pelo interessado e pelo oficial de registro de imóveis.

B

O procedimento de dúvida, uma vez instaurado, deve ser encaminhado ao juízo competente após a certificação, no título, da prenotação e da suscitação de dúvida, para que o juízo intime o interessado a se manifestar no prazo de quinze dias.

C

Caso o Condomínio Alfa discorde dos apontamentos realizados pelo Oficial de Registro de Imóveis de Taguatinga, poderá contestar os argumentos devolutivos diretamente no juízo competente.

D

Após ser notificado, o interessado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao juízo competente, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

E

Caso a dúvida registrária seja julgada improcedente em juízo, poderá o Oficial de Registro de Imóveis interpor apelação, a qual será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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Q382072

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382072 Direito Notarial e Registral

Acerca dos prazos de registro de títulos no Cartório de Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

A

O prazo para o registro ou averbação dos títulos de cédula de crédito bancário será de dez dias.

B

O prazo para registro tanto dos títulos decorrentes do Sistema Financeiro Imobiliário quanto da alienação fiduciária de imóveis realizadas no âmbito dos referidos contratos será de cinco dias.

C

O prazo para registro ou averbação das cédulas de crédito rural, crédito industrial, crédito comercial e crédito à exportação será de cinco dias úteis.

D

O prazo para registro de incorporação de condomínio edilício será de dez dias úteis.

E

O prazo para registro dos títulos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida não poderá ultrapassar a quinze dias, contados da data que ingressar na serventia; em caso de reingresso do título, o registro ou a averbação deverá ser feito no prazo de dez dias.

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Q382071

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382071 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em razão da alteração da organização judiciária do DF, foi criado novo Ofício de Registro de Imóveis em Águas Claras, para realizar os registros de natureza imobiliária da referida região, o que anteriormente competia ao Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção relativa às alterações posteriores a serem efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras e envolvidos na citada mudança de área atribuída às serventias imobiliárias.

A

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga a transferência formal da matrícula.

B

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial exigir certidão atualizada comprobatória do registro anterior e da existência ou inexistência de ônus reais.

C

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, a critério do interessado, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga ou no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras.

D

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, em decorrência da aplicação do princípio da prioridade.

E

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, uma vez que é aplicável, ao presente caso, o princípio da continuidade dos registros.

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Q382070

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382070 Direito Notarial e Registral

Suponha que, ao receber uma escritura pública de compra e venda para ser registrada, um oficial tenha constatado, em sede de qualificação do título, que o imóvel objeto do negócio jurídico não havia sido registrado em nome do vendedor, o qual possuía apenas o título aquisitivo sem registro. Nessa situação hipotética, o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade, deverá

A

registrar o título, devendo averbar na matrícula do imóvel a inexistência de registro anterior.

B

qualificar negativamente o título e exigir que o imóvel seja registrado primeiro em nome do vendedor para, posteriormente, realizar o registro do imóvel em nome do apresentante adquirente.

C

qualificar negativamente o título, exigir que seja feita uma rerratificação da escritura pública para que conste o trespasse do imóvel e averbar este fato à margem do registro.

D

suscitar imediatamente dúvida acerca de tal situação ao juiz de direito competente e averbar este fato à margem do protocolo.

E

registrar, de ofício, o título aquisitivo do imóvel em nome do alienante, desde que, na escritura pública, o tabelião tenha informado que o vendedor é proprietário, comprovando este fato mediante apresentação de escritura pública.

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Q382069

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382069 Direito Notarial e Registral

Acerca das atribuições e da competência do Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

A

O contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição de imóvel, dotado ou não de cláusula de arrependimento, poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

B

O Cartório de Registro de Imóveis será competente para averbar as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou de anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.

C

O Oficial de Registro de Imóveis deverá negar o registro de contrato particular, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, cujo objeto seja a aquisição de imóvel, no valor de R$ 100.000,00, com operação de financiamento imobiliário efetivada por entidade autorizada a operar o referido sistema.

D

O Registro de Imóveis é competente para proceder ao registro de praças, ruas e áreas destinadas a edifícios públicos, constantes do projeto e do memorial descritivo de loteamentos urbanos.

E

O Cartório de Registro de Imóveis é competente para o registro de escritura de cessão de direitos hereditários.

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Q382068

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382068 Direito Notarial e Registral

Em relação aos princípios aplicáveis ao Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

A

Conforme o princípio da fé pública, aplicável sem restrições no ordenamento jurídico brasileiro, o conteúdo do registro possui presunção iuris et de iure, prevalecendo de forma absoluta em relação ao terceiro de boa-fé que, confiando nos assentos do Registro de Imóveis, celebrou o negócio jurídico com o titular aparente.

B

Em decorrência do princípio da continuidade, antes do registro da escritura pública, o promissário comprador deverá registrar o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o alienante.

C

Dado o princípio da instância, os registros e averbações efetivados no Serviço de Registro de Imóveis serão realizados somente por provocação, não cabendo ao oficial a prática de ato de ofício.

D

Devido à aplicabilidade do princípio da publicidade condicionada ao Registro de Imóveis, para a emissão de certidões, deve-se exigir dos interessados informações acerca do motivo ou interesse do pedido.

E

Dado o princípio da inscrição, é necessário o registro do título pelo qual se formaliza a vontade de transferir, por ato inter vivos, a propriedade de imóvel cujo valor é trinta vezes inferior ao maior salário-mínimo vigente no país.

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Q382067

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382067 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do registro de protesto, com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

o protesto por falta de aceite somente será lavrado após o decurso do prazo legal para o aceite, sendo irrelevante, para tanto, o vencimento da dívida.

B

ao tabelião é permitido lavrar o protesto, ainda que haja desistência do protesto pelo apresentante no prazo do pagamento.

C

o protesto deve ser lavrado por falta de cumprimento do contrato de câmbio, desde que se destine a fins falimentares.

D

os títulos apresentados a protesto para fins falimentares somente serão admitidos se forem emitidos por pessoas sujeitas às consequências da Lei de Falências.

E

o tabelião deve devolver o título ao apresentante após o registro do protesto.

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Q382066

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382066 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na apresentação de um cheque para protesto, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do sacado.

B

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do credor.

C

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento.

D

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do emitente.

E

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento ou de domicílio do emitente.

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Q382065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382065 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, ao receber um título para protesto, o tabelião deve examinar.

A

se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

B

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes.

C

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título já prescreveu.

D

se o título já prescreveu ou se já decaiu o direito de su cobrança.

E

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

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Q382064

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382064 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em regra, um título a ser protestado deve ser levado, no DF, ao cartório de distribuição. Considere, todavia, que, em lugar de assim proceder, um credor, ao saber que o devedor reside em Sobradinho — onde há dois cartórios de protesto —, tenha apresentado o título para protesto em uma dessas duas serventias.

Nessa situação hipotética, o tabelião a quem o credor procurou para entregar o referido título, em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, deve.

A

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, posto que existem dois cartórios de protesto em Sobradinho.

B

devolver o título ao credor para que este promova a devida protocolização junto ao cartório de distribuição.

C

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se registre a apresentação do título.

D

proceder normalmente ao processo de intimação sem que se promova coisa alguma ao cartório de distribuição.

E

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, independentemente do número de cartórios de distribuição que exista em Sobradinho.

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Q382063

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382063 Direito Notarial e Registral

Acerca de inventário e partilha, assinale a opção correta.

A

Para a lavratura de escritura de inventário, é essencial que as partes estejam assistidas por advogado, que pode ser comum ou individual.

B

Não havendo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, ainda que um dos interessados seja incapaz.

C

Existindo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, desde que não haja interessado incapaz

D

Concluída, a escritura de inventário e partilha amigável será submetida à autorização do juiz, sendo a sentença, em caso de autorização, título hábil para o registro imobiliário.

E

A partilha amigável celebrada por escritura deve ser imediatamente homologada pelo juiz, independentemente da quitação dos tributos incidentes, cuja prova será exigida pelo registro de imóveis competente.

Q382062

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382062 Direito Notarial e Registral

A respeito da determinação de divisas de propriedades rurais, assinale a opção correta conforme a Lei de Registros Públicos.

A

Se do estabelecimento de divisas decorrer redução da área de uma delas a menos do que a fração mínima, deverá ser requerida homologação judicial do acordo.

B

Em regra, as partes podem convencionar o estabelecimento de divisas por escritura pública.

C

A regularização do registro deverá iniciar-se por meio de processo de retificação de registro.

D

Caso uma das propriedades esteja em fronteira nacional, não será admissível o estabelecimento de divisas por escritura.

E

Se do estabelecimento de divisas decorrer transferência de área, será necessária a formalização por sentença judicial.

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Q382061

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382061 Direito Civil

Ao fazer uma doação de determinado bem, o doador estabeleceu cláusula em que o donatário deve declarar se aceita ou não a liberalidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

A

se a doação for sujeita a encargo, a aceitação deverá ser sempre expressa.

B

a aceitação deverá ser sempre expressa, a menos que se trate de bem condicionado.

C

se a doação for sujeita a termo, a aceitação deverá ser expressa.

D

caso a doação seja de bem imóvel, a aceitação deverá ser sempre expressa.

E

caso a doação seja de quantia em dinheiro, a aceitação deverá ser sempre tácita.

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Q382060

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382060 Direito Civil

No que se refere ao reconhecimento de paternidade de filho tido fora do casamento, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A

O reconhecimento pode ser formalizado por escritura pública mesmo antes do nascimento do filho.

B

O reconhecimento pode ser revogado, ainda que tenha sido feito por manifestação direta e expressa perante um juiz.

C

O reconhecimento pode ser revogado se tiver sido feito por escritura pública.

D

Não se admite o reconhecimento de filho por meio de manifestação incidental em testamento.

E

O reconhecimento pode ser revogado, se tiver sido feito por escrito particular arquivado em cartório

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