Questões de Concurso Para câmara de lagoa grande - pe

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Q3379205 Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3379204 Direito Tributário
É de competência da União de instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Considerando o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a única alternativa que indique corretamente a alíquota mínima incidente do referido imposto, local de incidência e os montantes a serem transferidos da referida arrecadação, respectivamente:
Alternativas
Q3379203 Direito Constitucional
À luz das vedações constitucionais à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a única alternativa que completa incorretamente a sentença abaixo:
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:
Alternativas
Q3379202 Direito Tributário
Acerca dos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3379201 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A afirmativa acima corresponde a qual princípio orçamentário?
Alternativas
Q3379200 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas públicas recebem diversas classificações para fins de estudo e controle. Acerca desse assunto, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) As receitas públicas, quanto à sua origem, podem ser classificadas como originárias, derivadas e não vinculadas.
( ) As receitas públicas originárias são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
( ) As receitas públicas derivadas são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Decorrem, majoritariamente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. 
( ) Classificam-se como receitas públicas de destinação vinculada aquelas em que há um processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.
( ) Quanto à categoria econômica, as receitas públicas podem ser classificadas como receitas de capital, sendo estas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:
Alternativas
Q3379199 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Os Tribunais de Contas possuem um prazo legal para emissão desse parecer prévio conclusivo, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:
Alternativas
Q3379198 Contabilidade Pública
Sobre o relatório de gestão fiscal não é correto afirmar:
Alternativas
Q3379197 Direito Financeiro
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para tanto, os Estados e os Municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até que data?
Alternativas
Q3379196 Contabilidade Pública
Na escrituração das contas públicas, deverão ser observadas as seguintes regras, dentre as quais não se inclui:
Alternativas
Q3379195 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da transparência da gestão fiscal é incorreto afirmar:
Alternativas
Q3379194 Contabilidade Pública
Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, julgue as proposições abaixo com V para verdadeiro e F para falso.

( ) Será autorizada com a cobrança de outros encargos além da taxa de juros da operação.
( ) Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
( ) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.
( ) Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
( ) Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
Alternativas
Q3379193 Contabilidade Pública
O “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” constitui:
Alternativas
Q3379192 Administração Financeira e Orçamentária
Nos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder que percentual da receita corrente líquida? 
Alternativas
Q3379191 Contabilidade Pública
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa:
Alternativas
Q3379190 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:
Alternativas
Q3379189 Contabilidade Pública
Considere as informações contidas nas afirmativas abaixo:

I. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
II. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
IV. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
V. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3379188 Administração Financeira e Orçamentária
As tabelas explicativas fazem parte da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo. Nessas tabelas explicativas, deverão constar, além das estimativas de receita e despesa, o seguinte:
Alternativas
Q3379187 Contabilidade Pública
No âmbito da avaliação e mensuração de ativos e passivos do setor público, define-se como a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. Trata-se do conceito de: 
Alternativas
Q3379186 Contabilidade Geral
Obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade, e que pode ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. Trata-se do conceito de:
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: E
4: C
5: B
6: D
7: E
8: B
9: B
10: B
11: E
12: D
13: C
14: D
15: B
16: A
17: E
18: E
19: D
20: D