Questões de Concurso
Para câmara de lagoa grande - pe
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À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:
( ) As receitas públicas, quanto à sua origem, podem ser classificadas como originárias, derivadas e não vinculadas.
( ) As receitas públicas originárias são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
( ) As receitas públicas derivadas são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Decorrem, majoritariamente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
( ) Classificam-se como receitas públicas de destinação vinculada aquelas em que há um processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.
( ) Quanto à categoria econômica, as receitas públicas podem ser classificadas como receitas de capital, sendo estas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:
( ) Será autorizada com a cobrança de outros encargos além da taxa de juros da operação.
( ) Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
( ) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.
( ) Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
( ) Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
I. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
II. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
IV. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
V. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a alternativa correta: