Questões de Concurso para AMCEVALE - RN | Qconcursos.com

Q2527543

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527543 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas

A

poderão ser calculadas em função do capital das empresas.

B

não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

C

não poderão ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia posto à disposição do contribuinte.

D

serão instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Q2527542

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua Lei Orgânica, correto afirmar que

A

a fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

B

as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 30 dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

as contas, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado, só poderão ser aprovadas ou rejeitadas por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas do Município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q2527541

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Orgânica Municipal de Pendências/RN poderá ser emendada mediante proposta

A

do Vice-Prefeito Municipal.

B

do secretário da Câmara Municipal.

C

de, no mínimo 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

D

de, no mínimo 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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Q2527540

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Orgânica do Município de Pendências/RN estipula que a Mesa da Câmara Municipal deverá enviar as contas do exercício anterior ao Prefeito Municipal até o

A

quinto dia de março.

B

décimo dia de março.

C

primeiro dia de março.

D

décimo quinto dia de março.

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Q2527539

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o julgamento das contas anuais do Município bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo compete, privativamente,

A

à Câmara Municipal.

B

ao secretário da Câmara Municipal.

C

ao presidente da Câmara Municipal.

D

ao vice-presidente da Câmara Municipal.

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Q2527538

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527538 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota mínima de

A

1%.

B

3%.

C

5%.

D

2%.

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Q2527537

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527537 Direito Tributário

Uma construtora foi contratada para realizar os serviços de reparação, conservação e reforma de determinado prédio público localizado no Município de Pendências/RN, de acordo com o item 7.05 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres). Para a realização desses serviços, a empresa cobrou o valor de R$ 100.000,00, dos quais R$ 30.000,00 foram referentes ao material fornecido pela empresa na execução dos serviços. Diante do exposto e de acordo com a Lei 116/2003, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente à prestação dos serviços é

A

R$ 30.000,00.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 70.000,00.

D

R$ 100.000,00.

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Q2527536

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527536 Direito Tributário

Determinada empresa foi contratada para realizar os serviços de limpeza e conservação no imóvel em que está lotada a Prefeitura de Pendências/RN, de acordo com o item 7.10 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres). Considerando que a empresa possui o seu domicílio tributário em Macau/RN e que os funcionários realizadores dos serviços de limpeza moram na cidade vizinha de Alto do Rodrigues/RN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

será devido no local da prestação dos serviços, ou seja, ao Município de Pendências/RN.

B

será devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, ao Município de Macau/RN.

C

será devido no local do domicílio dos funcionários que estão prestando o serviço, ou seja, ao Município de Alto do Rodrigues/RN.

D

não será devido, uma vez que a empresa prestadora dos serviços está localizada em outro Município distinto ao que foram prestados os serviços.

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Q2527535

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527535 Direito Tributário

Com relação à constituição do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

o lançamento reporta-se à data da realização da fiscalização e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

não caberá alteração do lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

caberá a revisão do lançamento do crédito tributário a qualquer momento pela Fazenda Pública.

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Q2527534

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527534 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada de

A

recursal.

B

habilitação.

C

julgamento.

D

preparatória.

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Q2527533

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527533 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei complementar, ter imposto instituído de competência

A

da União.

B

dos Estados.

C

dos Estados e Municípios.

D

da União, dos Estados ou Municípios.

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Q2527532

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527532 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos

A

a templos de qualquer culto.

B

de qualquer natureza, uns dos outros.

C

sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, não atingindo as suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.

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Q2527531

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527531 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, a remissão, a isenção e a moratória, ocasionam ao crédito tributário, respectivamente, a sua

A

exclusão, suspensão e extinção.

B

extinção, suspenção e exclusão.

C

suspensão, extinção e exclusão.

D

extinção, exclusão e suspensão.

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Q2527530

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527530 Direito Tributário

É decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No Código Tributário Nacional, essa definição refere-se

A

ao fato gerador.

B

à obrigação acessória.

C

à obrigação principal.

D

ao crédito tributário.

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Q2527528

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527528 Contabilidade Pública

O item tangível que é mantido para o uso na produção ou no fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram, para a entidade, os benefícios, os riscos e o controle desses bens, e cuja utilização dar-se-á por mais de um período, é classificado, no Balanço Patrimonial dos entes públicos, como

A

caixa e equivalente de caixa.

B

ativo imobilizado.

C

investimento.

D

estoque.

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Q2527527

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527527 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, os estoques que compõem os bens de almoxarifado devem ser mensurados pelo

A

custo histórico.

B

valor de mercado.

C

preço médio ponderado das compras.

D

valor de custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

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Q2527526

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527526 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, são denominadas de

A

empenho.

B

liquidação.

C

restos a pagar.

D

despesa extraordinária.

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Q2527525

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527525 Contabilidade Pública

Entre os demonstrativos contábeis aplicados ao setor público, aquele que evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, os ingressos e os dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, denomina-se

A

Balanço Financeiro.

B

Balanço Orçamentário.

C

Demonstração do Fluxo de Caixa.

D

Demonstrativo de Variações Patrimoniais.

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Q2527524

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527524 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as fases da despesa pública, é correto afirmar que o empenho

A

é condição prévia para realização da despesa.

B

poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

C

é vedado para o caso de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

D

consiste na etapa que ocorre comumente após a liquidação e antes do pagamento.

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Q2527523

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527523 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas que compõem o orçamento público passam por diversas etapas até concluir seu ciclo. A etapa que consiste na entrega de recursos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores, denomina-se

A

Controle.

B

Recolhimento.

C

Arrecadação.

D

Planejamento.

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