Questões de Concurso Para tj-am

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da competência:

I. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
II. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
III. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
IV. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor da ação.

A alternativa correta é: 

Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos, EXCETO:  

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da jurisdição e da ação:

I. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
IV. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A alternativa correta é: 

Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato. São partes que servem a todo o edifício:

I. Os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;
II. O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
III. As instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar-condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício;
IV. Em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.

A alternativa correta é: 

Conforme consta no art. 1.303 Código Civil na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de quantos metros do terreno vizinho: