Questões de Concurso para Câmara de Presidente Dutra - MA

Q2054863

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054863 Arquivologia

Os arquivos podem ser classificados quanto ao seu uso, estrutura organizacional, extensão de atuação e natureza do documento. A Teoria das Três Idades, utilizada na classificação quanto ao uso segue qual conceito:

A

Do ciclo de vida dos documentos

B

Do momento da criação dos documentos

C

Da natureza dos documentos

D

Da finalização dos documentos

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Q2054862

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054862 Legislação Federal

Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto:

A

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

C

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

D

Os gestores públicos não devem se preocupar com a proteção das informações.

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Q2054861

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054861 Legislação Federal

Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

B

privacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

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Q2054860

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054860 Arquivologia

A sua finalidade é detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e até esclarecendo os seus mandamentos. Tal conceito trata-se de:

A

Decreto

B

Parecer Jurídico

C

Carta

D

Ata

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Q2054859

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054859 Arquivologia

É uma declaração que tem por objetivo comprovar um ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Conceitua-se:

A

Carta

B

Certidão

C

Decisão

D

Precatória

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Q2054858

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054858 Arquivologia

De forma breve podemos dizer que os documentos oficiais são aqueles que vem de atos oficiais, os quais apresentam atos da administração pública que produzem efeito jurídico, por exemplo, atos administrativos em geral, portarias, resoluções, editais e entre outros. Além disso, também os contratos e convênios podem ser considerados como documentos oficiais. Dentre os tipos de documentos oficiais encontram-se os listados abaixo, exceto:

A

Certidão

B

Contrato

C

Regimento

D

Paráfrase

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Q2054857

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054857 Legislação Federal

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

A

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas da União mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

B

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto ás obrigações acessórias.

C

Ao bloqueio ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

D

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)

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Q2054856

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054856 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

A

a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

B

a cooperativa não necessita apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

C

qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, podendo à Administração indicar nominalmente pessoas;

D

o objeto da licitação refere-se a serviços geralizados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma principal à sua atuação.

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Q2054855

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054855 Direito Administrativo

Segundo preconiza a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 “Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”, trata-se do conceito de:

A

Serviços e fornecimentos contínuos

B

Bens e serviços especiais

C

Bens e serviços comuns

D

Serviço e Obra

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Q2054854

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054854 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, consideram-se:

Assinale a alternativa que não se encaixa no conceito.

A

órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

entidade: unidade de atuação que não possui personalidade jurídica, apenas autonomia.

C

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

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Q2054853

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054853 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:

A

legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, burocracia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, burocracia.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

D

legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, eficiência.

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Q2054852

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054852 Administração Pública

A administração pública no Brasil já passou por três fases, assinale a alternativa correta:

A

a fase improvisada (durante a era do Império), burocrática (na era Vargas) e gerencial (fase mais recente que está sendo implementada).

B

a fase patrimonialista (durante a era do Império), facilitada (na era Vargas) e gerencial (fase mais recente que está sendo implementada).

C

a fase patrimonialista (durante a era do Império), burocrática (na era Vargas) e gerencial (fase mais recente que está sendo implementada).

D

a fase privatizada (durante a era do Império), burocrática (na era Vargas) e organizacional (fase mais recente que está sendo implementada).

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Q2054851

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054851 Direito Administrativo

Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:

A

Improbidade Administrativa

B

Ilegal

C

Homicídio

D

Administração da Ilegalidade

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Q2054850

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054850 Direito Administrativo

Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta:

A

"pelas fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

B

"pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

C

"pelas autarquias, fundações, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

D

"pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas apenas. Tais entidades possuem personalidade jurídica

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Q2054849

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054849 Direito Administrativo

Pelo tamanho e complexidade de suas operações, as organizações quando atingem um certo portem precisam ser administradas. "Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc." Assim, a "A administração direta é aquela...

A

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

B

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

C

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal não se incluindo os Municípios por serem de pequeno port. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

D

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

Q2054808

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054808 Direito Administrativo

O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:

A

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

C

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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Q2054806

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054806 Direito Financeiro

Segundo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar acerca da Lei Orçamentária Anual, EXCETO:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2054805

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054805 Direito Constitucional

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

C

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.

D

Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q2054804

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054804 Direito Administrativo

Ainda de acordo com o Decreto n 10.024/2019, o prazo fixado para a apresentação de propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a:

A

Oito dias, contado da data de publicação do aviso do edital.

B

Cinco dias, contado da data de publicação do aviso do edital.

C

Cinco dias uteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

D

Oito dias uteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

Q2054803

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054803 Direito Administrativo

De acordo com os termos do Decreto n 10.024/2019, utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória. Contudo:

A

Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

B

Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

C

Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os casos em que fique comprovada a inviabilidade técnica.

D

Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os caso em que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

Questões de Concurso Para câmara de presidente dutra - ma

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