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Q3897286 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento por programas é um instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é chamado de:
Alternativas
Q3897285 Direito Constitucional
De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o:


1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q3897284 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é chamada de:
Alternativas
Q3897283 Direito Financeiro
A lei orçamentária que estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:
Alternativas
Q3897282 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um exercício financeiro, um ente da federação apresentou os seguintes valores relativos aos ingressos de recursos.

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O valor do total dos ingressos de recursos classificados na categoria econômica de receitas de capital é de:
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Q3897281 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:

Em uma operação conjunta da Polícia Civil e da Receita Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária pela Companhia Minas Gerais. Em procedimento de busca e apreensão na sede do estabelecimento, com prévia autorização judicial, foram apreendidos documentos do exercício de 2025 que revelam indícios de omissão dolosa de receitas para suprimir ou reduzir tributo no montante de R$ 1.200.000, comprovada por meio de:
Extratos bancários que revelaram depósitos incompatíveis com as receitas declaradas;
Relatórios internos e arquivos que sugerem a realização de vendas sem a emissão de documentos fiscais.

O procedimento fiscal administrativo foi concluído com o lançamento definitivo do crédito tributário de ofício (por notificação fiscal) pela autoridade fiscal, acrescido de multa de 150% e juros de mora. Após o lançamento definitivo do crédito tributário e o fim do inquérito policial, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia por crime contra a ordem tributária, sem que tenha ocorrido o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário pela Companhia Minas Gerais. Em sua defesa, a companhia arguiu ausência de justa causa, alegando que os documentos apreendidos são meros relatórios gerenciais, extracontábeis e não comprovam o dolo específico.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:
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Q3897280 Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética:
Ana é brasileira, residente e domiciliada em Joinville. Pretende realizar um curso nos Estados Unidos da América (EUA), que lhe custará 30.000 dólares. A escola promotora do curso, nos EUA, exige que o pagamento seja realizado antecipadamente, por meio de depósito ou transferência, em sua conta bancária dos EUA. A escola não aceita pagamentos por cartão de crédito ou outra forma de transferência internacional de recursos. Ana pesquisou sobre como realizar o pagamento à escola e chegou até João, que trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras (doleiro). João ofereceu à Ana a seguinte proposta:

1. O valor da cotação do Dólar em relação ao Real é de R$ 5,50 para 1 Dólar;

2. Ana faz um PIX para a conta corrente de João, no Brasil, no valor de R$ 165.000 (equivalente aos 30.000 dólares);

3. João tem um parceiro de negócios, que é cidadão estadunidense, residente em Miami (EUA), chamado John, que também trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras, e que tem conta bancária nos EUA. Depois que João receber o PIX de Ana, John fará o pagamento à escola dos EUA referente ao curso de Ana, por meio de uma transferência bancária de dólares nos EUA de sua conta para o banco da escola.

4. Posteriormente, João e John discutirão como realizar a compensação financeira entre ambos.



Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre direito penal, é correto afirmar que a proposta de João é:
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Q3897279 Direito Financeiro
 A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
Os créditos adicionais classificam-se em:

1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q3897278 Matemática Financeira
Em 01/10/2025, Pedro obteve um empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 72.000, com prazo de pagamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, sem carência, com vencimento sempre no dia 01 de cada mês. O primeiro vencimento ocorreu em 01/11/2025 e assim sucessivamente. A taxa de juros acordada foi de 1% ao mês e o empréstimo foi firmado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).
O valor da segunda prestação (amortização e juros), devida por Pedro em 01/12/2025, foi de:
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Q3897277 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação da despesa orçamentária em categorias econômicas, as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, são classificadas como despesas:
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Q3897276 Matemática Financeira
Em um passado recente, Maria obteve um empréstimo com uma instituição financeira com taxa de juros compostos de 1% ao mês, para pagamento em 20 parcelas mensais, iguais e postecipadas de R$ 2.000, sempre com o vencimento de cada parcela no último dia do mês. No dia 1o de fevereiro, Maria solicitou à instituição financeira o valor que deve pagar nesta data para liquidar as 2 parcelas restantes do empréstimo, com vencimento no último dia dos meses de fevereiro e março.
A instituição financeira respondeu à Maria que o valor a ser pago em 1º de fevereiro para liquidar as 2 parcelas restantes do empréstimo é de:
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Q3897275 Economia
Há um fenômeno de mercado de capitais em que ocorre uma alta rápida no preço de uma ação e força os investidores que apostaram na queda (vendedores) a recomprar os papéis para cobrir suas posições, criando um ciclo vicioso de aumento de preço, resultando em grandes lucros para compradores e perdas para vendedores. Acontece quando há muitas posições vendidas e um catalisador, como notícias positivas ou forte compra coordenada, que faz o preço de determinada ação subir, gerando pânico entre os vendidos, que precisam recomprar, amplificando a alta.
O caso da Empresa GameStop (GME) em 2021 nos Estados Unidos, popularizado no Reddit, é um exemplo famoso desse fenômeno, que é conhecido no mercado secundário de capitais como:
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Q3897274 Conhecimentos Bancários
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado por um conjunto de entidades e instituições que promovem a intermediação financeira, isto é, o encontro entre credores e tomadores de recursos. É por meio do sistema financeiro que as pessoas, as empresas e o governo circulam a maior parte dos seus ativos, pagam suas dívidas e realizam seus investimentos.
Na estrutura do SFN estão incluídas as:
1. Corretoras de câmbio. 2. Instituições de pagamento. 3. Corretoras de moedas digitais (Criptomoedas) 4. Empresas de factoring (fomento comercial).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q3897273 Direito Penal
Constituem crimes contra as finanças públicas:

1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
2. Realizar o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
3. Autorizar o pagamento da despesa após sua liquidação.
4. Realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3897272 Direito Penal
Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:
Alternativas
Q3897271 Direito Administrativo
Leia o texto abaixo:
Jogo de Preços
O jogo de preços, também conhecido como “jogo de planilha”, é uma artimanha ilegal usada em licitações públicas. Funciona assim: na proposta, o licitante aumenta os preços dos itens da planilha de preços pertencentes às primeiras etapas da obra e diminui os valores dos itens das últimas etapas da obra (muitas dessas etapas sendo inexequíveis), fazendo com que seu cronograma físico-financeiro receba uma distribuição dos recursos maior no início da obra e menor no final. Com isso, o valor global da proposta é menor e o licitante sagra-se vencedor do certame. Na execução do contrato, recebe quase todo o valor da obra desproporcionalmente com o que já efetivamente executou. Por exemplo, o contratado executou 50% de uma obra, mas já recebeu 90% da mesma. Neste caso, se o contratado abandonar a obra, conseguiu obter um lucro exorbitante sobre o contrato, em detrimento da administração pública. Para evitar o jogo de preços, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores:
Alternativas
Q3897270 Direito Administrativo
Em convênios, a contrapartida é o aporte de recursos pelo convenente (beneficiário) para a execução do objeto pactuado.
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos:
Alternativas
Q3897269 Contabilidade de Custos
A respeito dos conhecimentos sobre conceitos e classificações de custos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3897268 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, a tomada de contas especial será instaurada pelo concedente ou pela mandatária, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:

1. Omissão no dever de prestar contas.
2. Realização de termo aditivo ao plano de trabalho.
3. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
4. Previsão no plano de trabalho para a execução do objeto por subconveniamento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3897267 Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos:

1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.


A sequência de fatos são, respectivamente, de:
Alternativas
Respostas
41: E
42: A
43: D
44: E
45: B
46: A
47: D
48: C
49: C
50: E
51: B
52: E
53: A
54: B
55: D
56: A
57: C
58: E
59: A
60: E