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O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é chamado de:
1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O valor do total dos ingressos de recursos classificados na categoria econômica de receitas de capital é de:
Em uma operação conjunta da Polícia Civil e da Receita Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária pela Companhia Minas Gerais. Em procedimento de busca e apreensão na sede do estabelecimento, com prévia autorização judicial, foram apreendidos documentos do exercício de 2025 que revelam indícios de omissão dolosa de receitas para suprimir ou reduzir tributo no montante de R$ 1.200.000, comprovada por meio de:
Extratos bancários que revelaram depósitos incompatíveis com as receitas declaradas;
Relatórios internos e arquivos que sugerem a realização de vendas sem a emissão de documentos fiscais.
O procedimento fiscal administrativo foi concluído com o lançamento definitivo do crédito tributário de ofício (por notificação fiscal) pela autoridade fiscal, acrescido de multa de 150% e juros de mora. Após o lançamento definitivo do crédito tributário e o fim do inquérito policial, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia por crime contra a ordem tributária, sem que tenha ocorrido o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário pela Companhia Minas Gerais. Em sua defesa, a companhia arguiu ausência de justa causa, alegando que os documentos apreendidos são meros relatórios gerenciais, extracontábeis e não comprovam o dolo específico.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Ana é brasileira, residente e domiciliada em Joinville. Pretende realizar um curso nos Estados Unidos da América (EUA), que lhe custará 30.000 dólares. A escola promotora do curso, nos EUA, exige que o pagamento seja realizado antecipadamente, por meio de depósito ou transferência, em sua conta bancária dos EUA. A escola não aceita pagamentos por cartão de crédito ou outra forma de transferência internacional de recursos. Ana pesquisou sobre como realizar o pagamento à escola e chegou até João, que trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras (doleiro). João ofereceu à Ana a seguinte proposta:
1. O valor da cotação do Dólar em relação ao Real é de R$ 5,50 para 1 Dólar;
2. Ana faz um PIX para a conta corrente de João, no Brasil, no valor de R$ 165.000 (equivalente aos 30.000 dólares);
3. João tem um parceiro de negócios, que é cidadão estadunidense, residente em Miami (EUA), chamado John, que também trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras, e que tem conta bancária nos EUA. Depois que João receber o PIX de Ana, John fará o pagamento à escola dos EUA referente ao curso de Ana, por meio de uma transferência bancária de dólares nos EUA de sua conta para o banco da escola.
4. Posteriormente, João e John discutirão como realizar a compensação financeira entre ambos.
Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre direito penal, é correto afirmar que a proposta de João é:
Os créditos adicionais classificam-se em:
1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O valor da segunda prestação (amortização e juros), devida por Pedro em 01/12/2025, foi de:
A instituição financeira respondeu à Maria que o valor a ser pago em 1º de fevereiro para liquidar as 2 parcelas restantes do empréstimo é de:
O caso da Empresa GameStop (GME) em 2021 nos Estados Unidos, popularizado no Reddit, é um exemplo famoso desse fenômeno, que é conhecido no mercado secundário de capitais como:
Na estrutura do SFN estão incluídas as:
1. Corretoras de câmbio. 2. Instituições de pagamento. 3. Corretoras de moedas digitais (Criptomoedas) 4. Empresas de factoring (fomento comercial).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
2. Realizar o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
3. Autorizar o pagamento da despesa após sua liquidação.
4. Realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O código penal intitula esse crime como:
Jogo de Preços
O jogo de preços, também conhecido como “jogo de planilha”, é uma artimanha ilegal usada em licitações públicas. Funciona assim: na proposta, o licitante aumenta os preços dos itens da planilha de preços pertencentes às primeiras etapas da obra e diminui os valores dos itens das últimas etapas da obra (muitas dessas etapas sendo inexequíveis), fazendo com que seu cronograma físico-financeiro receba uma distribuição dos recursos maior no início da obra e menor no final. Com isso, o valor global da proposta é menor e o licitante sagra-se vencedor do certame. Na execução do contrato, recebe quase todo o valor da obra desproporcionalmente com o que já efetivamente executou. Por exemplo, o contratado executou 50% de uma obra, mas já recebeu 90% da mesma. Neste caso, se o contratado abandonar a obra, conseguiu obter um lucro exorbitante sobre o contrato, em detrimento da administração pública. Para evitar o jogo de preços, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores:
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos:
1. Omissão no dever de prestar contas.
2. Realização de termo aditivo ao plano de trabalho.
3. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
4. Previsão no plano de trabalho para a execução do objeto por subconveniamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de: