O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:

O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:

Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera:

Com relação à definição do serviço público, satisfazer concretamente às necessidades coletivas, caracteriza-se como:

A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em municípios com população de até:

A Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, estabelece que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito do(a):

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal, criado pelo Decreto nº 4.915/2003, estabelece, em sua composição, que os Ministérios e órgãos equivalentes são considerados como órgãos:

De acordo com o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a Lei de Arquivos nº 8.159/1991, corresponde a uma das competências dos integrantes do SINAR:

A legislação arquivística, a partir de seu marco inicial, a Lei 8.159/1991, cria nesse dispositivo legal o:

No âmbito da Lei 8.159/1991, os documentos em curso, ou que mesmo sem movimentação, constituam consultas frequentes, são conhecidos como:

A realização da atividade de microfilmagem exige algumas medidas, dentre as quais, podemos destacar que:

A microfilmagem é realizada pela microrreprodução de documentos, dados e imagens, utilizando graus de redução. A resolução mínima de definição aplicada a esse processo para a garantia da legibilidade de reprodução é de:

No trabalho de um arquivista, o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem e de traslados e certidões originais de microfilmes, é:

Na gestão eletrônica de documentos, existe a proposta de garantir o acesso longevo às informações registradas em suportes informáticos, contando com algumas alternativas de preservação para atingir esse propósito. A técnica que permite o agrupamento de tudo o que é necessário à acessibilidade de um documento eletrônico, que busca preservar a associação de todos os objetos que permitem a manutenção do acesso contínuo, é conhecida como:

A degradação de hardware, software e formatos, a qual é solucionada com a compra de novos equipamentos para garantir a longevidade da informação digital, é conhecida no campo arquivístico-tecnológico como:

O Ged é uma ferramenta tecnológica utilizada em muitas instituições para o aprimoramento do tratamento documental e possibilita:

A Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística - ISAD(G) serve de parâmetro para a confecção de outras normas com possibilidades de adaptações à realidade documental dos países. Em relação à NOBRADE, a referida norma conta com:

A normalização da descrição arquivística considera a existência de seis principais níveis de descrição. O nível "seção" encontra-se na posição estrutural de número:

A atividade de aspecto intelectual relacionada ao arranjo nos arquivos permanentes está relacionada a:

O arranjo nos arquivos permanentes é denominado: