Questões de Concurso para Prefeitura de Serra - ES

Q3318387

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318387 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual das seguintes opções descreve corretamente um fornecedor?

A

Exclusivamente entidades despersonalizadas que prestam serviços bancários e financeiros.

B

Apenas empresas privadas que comercializam produtos.

C

Somente pessoas físicas que produzem bens materiais.

D

Apenas fornecedores estrangeiros que exportam produtos para o Brasil.

E

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3318386

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318386 Direito do Consumidor

De acordo com o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores:

A

Independentemente da existência de culpa, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

Somente se os danos ocorrerem por circunstâncias alheias ao modo de fornecimento do serviço.

C

Apenas se houver comprovação de culpa do fornecedor.

D

Apenas quando a culpa exclusiva for do consumidor.

E

Somente se o serviço for considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q3318385

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318385 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem pode ser considerado consumidor?

A

Somente pessoas jurídicas que adquirem produtos ou serviços para revenda.

B

Somente pessoas físicas que adquirem produtos ou serviços para uso pessoal.

C

Qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Apenas consumidores individuais que não participam de uma coletividade.

E

Somente entidades públicas que utilizam produtos ou serviços em atividades governamentais.

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Q3318384

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318384 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsão da Lei nº 2.377/01, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON, reunir-se-á ordinariamente:

A

01 vez a cada três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

B

01 vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

C

01 vez a cada quatro meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

D

01 vez a cada doze meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

E

01 vez a cada seis meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

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Q3318383

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318383 Direito do Consumidor

Nos termos do Decreto nº 7.962/13, quais informações devem ser disponibilizadas de forma destacada e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo?

A

Apenas informações sobre as modalidades de pagamento e prazo de entrega do produto.

B

Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, endereço físico e eletrônico, características essenciais do produto ou serviço, discriminação das despesas adicionais, condições integrais da oferta e informações sobre quaisquer restrições à fruição da oferta.

C

Somente as características essenciais do produto ou serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

D

Endereço físico e eletrônico, informações de contato, e discriminação das despesas adicionais ou acessórias.

E

Apenas o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

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Q3318382

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318382 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, tendo em vista várias circunstâncias de seu uso e comercialização. Avalie as afirmações abaixo, considerando os critérios que influenciam a expectativa de segurança, e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Sua apresentação.
(__)O uso e os riscos excepcionais e inesperados.
(__)A época em que foi colocado em circulação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

E

F, F, F.

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Q3318381

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318381 Direito do Consumidor

Conforme prevê o Decreto nº 7.962/13, qual é a responsabilidade do fornecedor em relação ao direito de arrependimento do consumidor?

A

O consumidor só pode exercer o direito de arrependimento através de uma visita presencial à loja.

B

O direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.

C

O fornecedor deve permitir o exercício do direito de arrependimento exclusivamente por telefone.

D

O fornecedor pode cobrar uma taxa pelo exercício do direito de arrependimento.

E

O fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, permitir que seja exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, comunicar imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada ou seja estornado o valor, e enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

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Q3318380

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318380 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

50 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3318379

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318379 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Municipal nº 2.377/01 do Município de Serra/ES, são órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

I.O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON.
II.O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON.
III.A Comissão Intermunicipal Permanente de Normatização - CIPN.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3318378

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318378 Direito do Consumidor

Dentro do escopo de atuação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON, diversas responsabilidades são designadas para garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem algumas dessas atribuições, e julgue-as como verdadeiras (V) se corretamente representarem as funções do CONDECON, ou como falsas (F) se não representarem:

(__)Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.
(__)Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.
(__)Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q3318372

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318372 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as al

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas ao regime da LAI.

C

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

D

A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes a serem seguidas na execução dos procedimentos de acesso à informação, previstos na LAI.

E

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilização.

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Q3318369

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318369 Direito Administrativo

A entrada em vigor do Pacote Anticrime pôs fim à discussão doutrinária acerca da possibilidade de formulação de acordos no bojo das Ações de Improbidade Administrativa, ao acrescentar o Art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, que prevê a figura do acordo de não persecução civil. Tal ferramenta tem por objetivo a celeridade na punição e a efetividade no ressarcimento dos danos ocasionados pela prática de ato de improbidade administrativa. Sobre o acordo de não persecução civil, conforme as disposições da Lei nº 8.429/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

B

Em qualquer caso, a celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

C

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

D

O acordo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito e no curso da ação de improbidade, vedada a celebração na fase de execução da sentença condenatória.

E

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: ressarcimento do dano, ainda que de forma parcial, e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Q3318365

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318365 Arquitetura de Computadores

No contexto da computação moderna, compreender a função e as características dos principais dispositivos utilizados em um computador é fundamental para o uso eficaz da tecnologia. Cada componente desempenha um papel específico que contribui para o funcionamento geral do sistema. Considerando essa perspectiva, qual das alternativas abaixo está correta?

A

Hardware é o termo utilizado para descrever o conjunto de programas e sistemas operacionais, enquanto software refere-se aos componentes físicos do computador.

B

Software é uma parte do hardware que realiza cálculos e processamento, enquanto hardware se refere apenas aos dispositivos de entrada e saída.

C

O hardware é uma parte do software que pode ser alterada por atualizações, enquanto o software é fixo e não pode ser modificado.

D

Hardware e software são termos intercambiáveis que se referem à mesma coisa, que é o sistema de computação de um computador.

E

Hardware refere-se aos componentes físicos do computador, como a placa-mãe e o processador, enquanto software se refere aos programas e sistemas operacionais que instruem o hardware sobre o que fazer.

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Q3318364

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318364 Arquitetura de Computadores

Em um computador, a memória RAM desempenha um papel crucial durante a execução de um programa. Ela permite que as operações sejam realizadas de maneira eficiente. Qual é a função principal da memória RAM em um computador durante a execução de um programa?Em um computador, a memória RAM desempenha um papel crucial durante a execução de um programa. Ela permite que as operações sejam realizadas de maneira eficiente. Qual é a função principal da memória RAM em um computador durante a execução de um programa?

A

Armazenar temporariamente dados e instruções que estão sendo usados ativamente pelo processador.

B

Armazenar permanentemente o sistema operacional e todos os aplicativos instalados.

C

Fornecer energia elétrica para o funcionamento do computador.

D

Gerenciar a comunicação entre o computador e dispositivos externos, como impressoras e monitores.

E

Controlar o fluxo de dados entre a unidade central de processamento (CPU) e a unidade de armazenamento.

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Q3318292

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318292 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere as afirmativas relacionadas às previsões da Norma Regulamentadora nº 19, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para fins desta Norma, considera-se explosivo material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão.
(__)É permitida a fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados.
(__)A fabricação de explosivos somente é permitida às organizações portadoras de Certificado de Conformidade homologado pelo Exército Brasileiro.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

V, F, F.

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Q3318291

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318291 Engenharia Civil

Acerca da taxa de permeabilidade, nos termos da regulamentação dada Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:

A

O reservatório de acumulação de água deve ser dependente do reservatório para água tratada.

B

A água contida pelo reservatório de acumulação de água poderá ser utilizada para finalidades não potáveis, ou possuir sistema de válvula capaz de conter a água por no mínimo 5 horas após o fim das chuvas, antes de ser despejada na rede pública de drenagem.

C

A taxa de permeabilidade é o índice que se obtém dividindo-se a área total permeável pela área do terreno onde a edificação será implantada, conforme fórmula TP = AP x 200/AT.

D

A taxa de permeabilidade preconizada nesta Seção não poderá ser substituída por reservatórios de acumulação das águas de chuva, com o objetivo de retardar o escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem urbana.

E

Os empreendimentos poderão dispor de reservatórios de acumulação de água subterrâneos, na qual sua cobertura poderá ser utilizada para outras atividades como áreas de lazer, estacionamento e outros, desde que respeitem a porcentagem de área permeável exigida pelo Plano Diretor Municipal Sustentável e garantam a sustentação estrutural e previsão de visita para limpeza e vistorias.

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Q3318290

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318290 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, a armação dos circos de lona ou parques de diversões depende de licença da Prefeitura. É certo que a autorização para funcionamento dessa espécie de estabelecimento não poderá ser superior a:

A

10 dias.

B

20 dias.

C

90 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q3318289

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318289 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são dois conceitos importantes no Direito Administrativo. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que todos os atos administrativos são verdadeiros até prova em contrário.

B

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei até prova em contrário.

C

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei.

D

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade possuem exatamente o mesmo significado e abrangem as mesmas situações.

E

A presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

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Q3318288

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318288 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei nº 1.552/91, do Município de Serra/ES, para letreiros ou anúncios de caráter provisório constituídos por faixas de promoções ou eventos a serem colocados, ainda que por um só dia, à frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes exigências:

I.O requerimento à SESP por parte do interessado deverá mencionar o local, a natureza do material a empregar, que deverá ser resistente as intempéries, os respectivos dizeres, disposição ou enumeração dos elementos em relação à faixa.
II.Uma nova licença só poderá ser pleiteada, após um período nunca inferior a 03 (três) meses.
III.A licença não poderá, em nenhum caso, exceder o prazo de 60 (sessenta) dias de exibição.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

Q3318287

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318287 Direito Econômico

Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

A

A necessidade de comprovação da boa-fé particular nos negócios públicos.

B

A restrição como regra da atividade.

C

O reconhecimento da superioridade do particular perante o Estado.

D

A intervenção subsidiária e geral do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

E

A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

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