Questões de Concurso Para prefeitura de serra - es

Acerca do conceito de poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o gerenciamento e a redução de resíduos sólidos seguem diretrizes específicas visando a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental. Este gerenciamento é delineado por meio de diretrizes gerais definidas na lei. Avalie as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que descrevem corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela política de resíduos sólidos, ou como falsas (F) as que não descrevem corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela política de resíduos sólidos:

(__)Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
(__)Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
(__)Justa distribuição somente dos benefícios decorrentes do processo de urbanização.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, a classificação dos tipos de uso do solo e das atividades desenvolvidas no território municipal é essencial para analisar seu potencial como geradores de impacto urbano e ambiental. Avalie as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal, ou como falsas (F) as que não descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal:

(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 

No contexto do poder de polícia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, quais são os meios utilizados pelo Estado para o exercício desse poder?

De acordo com as normas técnicas de regência, quais elementos são exigidos nas plantas, cortes e fachadas?

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

A entrada em vigor do Pacote Anticrime pôs fim à discussão doutrinária acerca da possibilidade de formulação de acordos no bojo das Ações de Improbidade Administrativa, ao acrescentar o Art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, que prevê a figura do acordo de não persecução civil. Tal ferramenta tem por objetivo a celeridade na punição e a efetividade no ressarcimento dos danos ocasionados pela prática de ato de improbidade administrativa. Sobre o acordo de não persecução civil, conforme as disposições da Lei nº 8.429/1990, assinale a alternativa CORRETA: 

Os atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam dos demais atos de direito privado, isto é, através dos atributos é possível afirmar que um determinado ato se submete ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo que confere a possibilidade da Administração Pública executá-los diretamente, sem a necessidade de autorização ou intervenção judicial, é chamado de:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

O Poder de Polícia, em resumo, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Nesse contexto, as atividades envolvidas no exercício do Poder de Polícia podem ser organizadas em ciclos ou fases, dentre as quais NÃO se inclui:

No contexto da tecnologia da informação, alguns dispositivos têm a capacidade de funcionar tanto como dispositivos de entrada quanto de saída de dados, permitindo uma interação mais dinâmica e versátil entre o usuário e o computador. Esses essenciais para diversas aplicações que exigem uma comunicação bidirecional. Qual dos seguintes dispositivos é um exemplo de dispositivo que pode ser usado tanto para entrada quanto para saída de dados?

Em um computador, a memória RAM desempenha um papel crucial durante a execução de um programa. Ela permite que as operações sejam realizadas de maneira eficiente. Qual é a função principal da memória RAM em um computador durante a execução de um programa?

Sobre o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto nº 3.279/2018, é CORRETO afirmar que:

Severino comprou 3 garrafas de suco de uva integral, cada uma contendo 1,5 litros de suco. Ele deseja transferir todo o suco para garrafas menores, com capacidade de 0,75 litros cada. Quantas dessas garrafas menores serão necessárias para armazenar todo o suco?

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.Gostaria de sair para caminhar, contudo está chovendo muito.
II.Conforme o planejado, a festa começará às 19 horas.
III.Ele continuou a trabalhar embora estivesse cansado.
IV.Estudou bastante para a prova, portanto espera tirar uma boa nota.
V.Quando o clima melhorar, iremos à praia.

Em quais das afirmativas lidas há o emprego de conjunções coordenativas?

De acordo com o texto, qual dos seguintes comportamentos pode ser considerado um sinal de alerta para um possível vício em apostas no ambiente de trabalho?

De acordo com o texto, por que a compulsão por jogos e apostas é considerada mais difícil de tratar do que a dependência do álcool ou de drogas?

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos Decretos incluem diversos atos e práticas administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma norma complementar conforme a legislação, ou como falsas (F) se não o fizerem:

(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente é a obrigação:

No âmbito do direito civil, os direitos reais são aqueles que conferem ao titular o poder direto e imediato sobre a coisa, independentemente de qualquer relação pessoal.

Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem um direito real, ou como falsas (F) se não o fizerem:

(__)A habitação.
(__)A laje.
(__)O direito do compromissário comprador da coisa móvel.

Assinale a alternativa com a sequência correta: