Questões de Concurso para TRE-TO | Qconcursos.com

Q3472605

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472605 Contabilidade Pública

Considere os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de determinado ente público:

• em 1 de outubro de X1, ocorreu lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 5.000;
• em 1 de novembro de X1, ocorreu o recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 3.000;
• em 15 de novembro de X1, ocorreu o empenho da despesa no valor de R$ 1.900 para aquisição de materiais de escritório;
• em 30 de novembro de X1, ocorreu a entrega de parte dos materiais de escritório no valor de R$ 1.000;
• em 1 de dezembro de X1, ocorreu a liquidação da despesa, referente aos produtos recebidos em 30 de novembro de X1;
• em 15 de dezembro de X1, ocorreu o pagamento parcial no valor de R$ 500.

Considere que todas as transações foram realizadas com o mesmo fornecedor e com os mesmos produtos e que não ocorreram outras transações no exercício. Em relação às informações apresentadas, o contador do ente verificou corretamente que

A

o valor dos restos a pagar não processados corresponde a R$ 2.000.

B

o valor dos restos a pagar não processados corresponde a R$ 1.400.

C

o valor dos restos a pagar não processados corresponde a R$ 500.

D

o valor dos restos a pagar processados corresponde a R$ 500.

E

o valor dos restos a pagar processados corresponde a R$ 900.

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Q3472604

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472604 Contabilidade Geral

Uma sociedade empresarial enfrenta uma ação judicial trabalhista relacionada ao pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, no valor de R$ 400.000. O departamento jurídico classificou a obrigação como um evento de ocorrência possível, ou seja, não há certeza sobre a obrigação futura, mas há chances razoáveis de que ela se concretize. Com base nas normas contábeis vigentes, a sociedade deve

A

reconhecer uma obrigação no valor de R$ 400.000, sendo facultativa a divulgação em notas explicativas.

B

registrar uma provisão no valor de R$ 400.000, mas com divulgação obrigatória em notas explicativas.

C

classificar como um passivo contingente, sem reconhecimento de obrigação, mas com divulgação obrigatória em notas explicativas.

D

registrar uma provisão no valor de R$ 400.000, sendo facultativa a divulgação em notas explicativas.

E

reconhecer um passivo contingente, sem reconhecimento de obrigação, sendo facultativa a divulgação em notas explicativas.

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Q3472603

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472603 Auditoria Governamental

No contexto da auditoria governamental, entender os componentes do risco de auditoria é fundamental para a eficácia dos trabalhos de auditoria. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Risco de controle é a possibilidade de que uma distorção relevante nas demonstrações financeiras não seja evitada ou detectada e corrigida tempestivamente pelos controles internos da entidade.

B

Risco de auditoria é a suscetibilidade de que uma distorção relevante ocorra em uma afirmação sobre as demonstrações financeiras, assumindo que não existem controles relacionados.

C

Risco de detecção é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

D

Risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de controle.

E

Risco inerente é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.

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Q3472602

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472602 Contabilidade de Custos

O Custeio Baseado em Atividades (Activity Based Costing – ABC) é uma metodologia de custeio que aprimora a precisão na alocação dos custos dentro de uma entidade. O objetivo dessa metodologia é

A

aplicar um critério uniforme de rateio, independentemente do consumo real das atividades pelos produtos.

B

diminuir a arbitrariedade no rateio dos custos indiretos, pois os custos são primeiramente atribuídos aos produtos e, posteriormente, distribuídos às atividades.

C

desconsiderar a relação entre atividades e consumo de recursos, adotando critérios fixos de alocação de custos diretos e indiretos.

D

reduzir a arbitrariedade no rateio dos custos indiretos, pois os custos são primeiramente atribuídos às atividades e, posteriormente, distribuídos aos produtos.

E

incrementar a alocação dos custos diretos nas atividades, sem impactar a distribuição dos custos indiretos aos produtos.

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Q3472601

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472601 Auditoria

Um analista judiciário do TRE-TO especialista em contabilidade foi designado para realizar uma auditoria interna para verificar se as atividades do setor financeiro e de patrimônio desse tribunal estavam funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Durante a auditoria, em qual papel de trabalho o analista deve registrar as situações encontradas, as informações obtidas na execução da auditoria, bem como as propostas de recomendações e determinações?

A

Na matriz de planejamento.

B

Na matriz de achados.

C

Na análise de conteúdo.

D

No plano de auditoria.

E

Na revisão documental.

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Q3472600

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472600 Contabilidade de Custos

Uma indústria iniciou a produção de 50.000 unidades de “shorts” em 1º de março de 2025. Durante o período, foram vendidas 40.000 unidades ao preço unitário de R$ 80. A indústria utiliza o método de custeio por absorção para fins contábeis e o método de custeio variável para fins gerenciais. Os custos e despesas incorridos no mês foram:

• custos variáveis: R$ 35 por unidade;
• custos fixos: R$ 400.000 por mês;
• despesas variáveis: R$ 10 por unidade;
• despesas fixas: R$ 200.000 por mês.

Considerando a diferença na apropriação de custos entre os métodos de custeio por absorção e custeio variável, qual é a diferença no valor do estoque final de shorts, no mês de março de 2025, entre os dois métodos?

A

R$ 90.000.

B

R$ 50.000.

C

R$ 70.000.

D

R$ 60.000.

E

R$ 80.000.

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Q3472599

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472599 Auditoria Governamental

A materialidade no planejamento e na execução da auditoria é um conceito essencial que orienta a condução dos procedimentos de auditoria e a avaliação das distorções encontradas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A materialidade é determinada pela empresa auditada, considerando sua política interna e critérios contábeis.

B

A materialidade determinada no planejamento da auditoria estabelece um valor fixo abaixo do qual todas as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão consideradas irrelevantes para as demonstrações contábeis.

C

Na determinação da materialidade, é razoável o auditor assumir que os usuários não possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas e de contabilidade.

D

Materialidade de desempenho da auditoria significa o valor ou valores fixados, superiores ao considerado relevante para as demonstrações contábeis como um todo.

E

A determinação da materialidade para as demonstrações contábeis como um todo em uma auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público é influenciada por lei, regulamentação ou outra autoridade e pelas necessidades de informações financeiras de legisladores.

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Q3472598

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472598 Contabilidade de Custos

Uma indústria fabrica camisetas e calças e, em março de 2025, apresentou os seguintes custos de produção:

• o custo com matéria-prima foi de R$ 60.000 para a produção das camisetas e de R$ 40.000 para a fabricação das calças;
• o custo com mão de obra direta totalizou R$ 100.000, sendo R$ 40.000,00 para a produção de camisetas e R$ 60.000 para a fabricação de calças;
• os custos indiretos de fabricação, incluindo depreciação, energia elétrica e seguro, totalizaram R$120.000 e foram rateados entre os produtos na mesma proporção da mão de obra direta.

Com base apenas nessas informações, é correto afirmar que o custo total de produção das calças, em março de 2025, foi de

A

R$ 172.000.

B

R$ 182.000.

C

R$ 160.000.

D

R$ 148.000.

E

R$ 164.000.

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Q3472597

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472597 Auditoria

O planejamento da auditoria é um processo essencial que envolve a definição de estratégias e a elaboração de planos para garantir a eficácia e a eficiência do trabalho do auditor. De acordo com as normas de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O planejamento da auditoria envolve a definição de uma estratégia global e a elaboração de um plano de auditoria, sendo ambos os documentos inter-relacionados e passíveis de ajustes ao longo da auditoria.

B

A estratégia global de auditoria tem como objetivo determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho, enquanto o plano de auditoria detalha os procedimentos específicos a serem realizados.

C

A estratégia global de auditoria deve ser definida antes do início dos trabalhos e não pode ser alterada posteriormente, garantindo que o planejamento original seja seguido integralmente.

D

A natureza e a extensão das atividades de planejamento variam conforme o porte e a complexidade da entidade, a experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade e as mudanças ocorridas durante o trabalho.

E

A fase de planejamento inclui atividades preliminares, como a avaliação dos requisitos éticos e de independência do auditor, além da definição dos termos do trabalho de auditoria.

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Q3472596

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472596 Análise de Balanços

Acerca da análise vertical e horizontal das demonstrações contábeis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O indicador do grau de imobilização do ativo é um exemplo da aplicação da análise horizontal nas demonstrações contábeis.
( ) A análise vertical possibilita a observação da evolução de uma conta ao comparar o valor registrado com os valores registrados em períodos anteriores.
( ) A análise vertical e a análise horizontal das demonstrações contábeis possuem um caráter estático, sendo a primeira aplicada ao longo dos exercícios e a segunda dentro de um único exercício financeiro.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q3472595

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472595 Auditoria Governamental

Em relação às técnicas e procedimentos na execução de auditoria governamental, assinale a alternativa correta.

A

Os testes de controle têm como finalidade verificar a suficiência, a exatidão e a validade dos dados obtidos.

B

A inspeção consiste no exame de processo ou de procedimento executado por outros.

C

Procedimentos analíticos compreendem o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.

D

Reexecução consiste em verificar a correspondência entre lançamentos contábeis e a documentação que lhe serve de base.

E

Recálculo visa à comprovação das transações que, por exigências legais, comerciais ou de controle, são evidenciadas por documentos, a exemplo de faturas, notas fiscais, certidões, portarias, declarações.

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Q3472594

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472594 Contabilidade Geral

A respeito da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A DMPL deve apresentar os dividendos distribuídos no período, incluindo o valor por ação.
II. As alterações ocorridas no patrimônio líquido da entidade entre duas datas de balanço devem refletir o aumento ou a redução nos seus ativos líquidos durante o período.
III. A DMPL tem a finalidade de demonstrar as mutações nos resultados acumulados da entidade em determinado período.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3472593

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472593 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

A

Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.

B

Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.

C

Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.

D

Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.

E

Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

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Q3472592

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472592 Direito Administrativo

A um servidor público do Poder Judiciário foi incumbida a função de confeccionar e distribuir material orientativo aos servidores, estagiários e cidadãos a respeito da temática dos poderes administrativos. Diante dessa atribuição conferida ao servidor, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta e que pode validamente constar no material que será futuramente divulgado.

A

O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.

B

O poder regulamentar se confunde com o poder regulatório, envolvendo o poder de edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei.

C

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, em determinados casos, alcancem o interesse público.

D

Os regulamentos jurídicos ou normativos são aqueles que estabelecem normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.

E

Comete desvio de poder o policial que se utiliza de força desproporcional para impedir uma manifestação de caráter público.

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Q3472591

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472591 Direito Administrativo

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de sistemas em uma autarquia federal. João foi contratado por uma empresa pública federal para a função de técnico em informática. Mário, servidor público estatutário de determinado estado, foi designado para exercer a função de chefe de seção em sua repartição, recebendo uma gratificação por essa atividade.

Considerando essas situações hipotéticas e a distinção entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, como o de analista de sistemas ocupado por Maria, são providos por servidores estatutários e podem ser preenchidos por concurso público ou, em alguns casos, por indicação política, não necessariamente exigindo vínculo permanente com a administração pública.

B

O emprego público, diferente da situação de João que possui vínculo celetista, caracteriza-se por um vínculo estatutário entre o agente público e o Estado, sendo aplicável apenas aos servidores da administração direta, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

C

A função pública, como a de chefe de seção exercida por Mário, é sempre remunerada e destina-se ao exercício de atribuições por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração direta e indireta.

D

Os empregos públicos, como o de técnico em informática de João, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizam-se, em regra, pela inexistência de estabilidade, sendo ocupados por servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

A função pública refere-se unicamente a cargos de natureza comissionada e de livre nomeação e exoneração, sem possibilidade de vínculo efetivo ou contratual com a administração pública, o que não se aplica à gratificação recebida por Mário, que é servidor estatutário.

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Q3472590

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Q3472590 Direito Administrativo

Quanto à contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

B

Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.

C

As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

D

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

E

Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3472589

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Q3472589 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.

B

A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C

A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.

D

O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

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Q3472588

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Q3472588 Direito Constitucional

A nacionalidade é o vínculo jurídico e político que relaciona o indivíduo a um Estado soberano. No Brasil, a nacionalidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, adquirida pelo nascimento ou naturalização. Porém, Pedro, brasileiro nato, residente atualmente no Canadá, manifestou formalmente perante o Consulado Brasileiro em Toronto o seu interesse em renunciar à nacionalidade brasileira com objetivo de adquirir a nacionalidade canadense, país com o qual tem laços mais significativos no presente. Considerando essa situação hipotética e as disposições constitucionais, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a alternativa correta sobre a perda da nacionalidade brasileira.

A

Pedro perderá a nacionalidade brasileira caso adquira outra nacionalidade por naturalização voluntária.

B

Pedro terá declarada a perda da nacionalidade mediante pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

C

Pedro somente pode ter sua nacionalidade cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

A renúncia da nacionalidade por Pedro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de declaração de perda da nacionalidade a Pedro, sendo tal hipótese aplicada apenas para os naturalizados.

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Q3472587

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472587 Direito Constitucional

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.

B

o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.

C

a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.

D

compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q3472586

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472586 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

C

A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.

D

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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