Questões de Concurso Para prefeitura de santa maria de jetibá - es

Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Analise os itens a seguir, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 6.830/1980, assim como conforme a interpretação da referida lei pelos Tribunais Superiores.

I.  O dispositivo que informa que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, repugna aos princípios informadores do sistema tributário por constituir em hipótese de prescrição indefinida, de modo que não tem prevalência em nosso ordenamento jurídico.

II.  Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

Está correto o que se afirma em

Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).

( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.

( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.

( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.

A sequência está correta em

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à competência legislativa a ela relativa, assinale a afirmativa correta.

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Analise o seguinte trâmite legislativo:


1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.

2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.

3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.

4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.


Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:

Mila, auditora fiscal do Município de Santa Maria de Jetibá, é incumbida por seu superior hierárquico a realizar estudo da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a fim de adequar os procedimentos internos do setor. Em pesquisa realizada em periódico jurídico, Mila se deparou com as seguintes assertivas:


I. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.

II. Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras hipóteses, ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

III.  O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.


Está correto o que se afirma em

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista que a sociologia da educação é a parte da ciência que estuda os processos sociais de ensino e de aprendizagem, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a função social da escola, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( )   O papel da escola compreende preparar seus estudantes para as mais diversas demandas sociais.
( )  A escola, enquanto instituição formadora, também desempenha o papel de ajudar a desenvolver o pensamento crítico do aluno, ensinando-o a se posicionar socialmente e politicamente.

( ) Para que a escola realmente cumpra com sua função social, não basta somente receber a matrícula de alunos que a procuram, já que são muitas as crianças e jovens que sequer o fazem. Assim, é papel da escola encontrá-las e trazê-las para o sistema.

( ) A educação escolar deve se constituir em uma ajuda intencional, sistemática, planejada e continuada para crianças, adolescentes e jovens durante um período contínuo e extensivo de tempo, diferindo de processos educativos que ocorrem em outras instâncias, como na família, no trabalho, na mídia, no lazer e nos demais espaços de construção de conhecimentos e valores para o convívio social.


A sequência está correta em

Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política e do SUAS nas três esferas de governo. O instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS, tendo sua elaboração sob a responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social. Tal instrumento refere-se ao:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, a “centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos” é considerada

Os desafios presentes na história da educação sobre o acesso e a permanência dos educandos com necessidades educacionais especiais nas instituições de ensino inclusivas, no decorrer das últimas décadas, geraram inúmeras reflexões, debates e discussões envolvendo os diversos setores da sociedade, da economia e da política, que promoveram a implementação de ações legais sobre a inclusão destes no contexto escolar. A educação especial na perspectiva inclusiva tem como objetivo assegurar o acesso dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação ao ensino regular, norteando os sistemas de ensino para gerar respostas às necessidades educacionais, garantindo:

I.    Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.

II.   Atendimento educacional especializado.

III. Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino.

IV. Participação da família e da comunidade.

V. Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.


São consideradas garantias previstas nesta política o que se afirma em

Segundo Moran (2002), “a Educação a Distância é (EaD) uma modalidade de ensino e aprendizagem em que professores e estudantes não estão necessariamente juntos fisicamente, mas podem estar conectados, interligados por tecnologias como a Internet, embora também possam ser utilizados o correio, o rádio, a televisão, o vídeo, o telefone e tecnologias semelhantes”. Essa modalidade é regulada por uma legislação específica e pode ser implantada na educação básica (educação de jovens e adultos, educação profissional técnica de nível médio) e na educação superior.

São características que o processo educacional a distância, EXCETO:

Os clássicos da sociologia variam conforme cada país, eles são os autores que gozam de status superior, artífices de práticas exemplares de pesquisa, que levantaram problemas e propuseram soluções teóricas que ainda elucidam aspectos das sociedades contemporâneas. Karl Marx, Émile Durkheim e Max Weber se tornaram clássicos no Brasil, dentre outras coisas, devido ao esforço de Florestan Fernandes na década de 1950, quando sistematizou a contribuição de cada um desses autores para uma teoria da investigação sociológica. A recepção desses clássicos no país não perdeu de vista os problemas da sociedade brasileira, que tradicionalmente esteve voltada para explicar o país.

(Disponível em: http://educa.fcc.org.br/scielo.php.)

Considerando os autores citados, que tratam da educação e sociedade complete as afirmativas a seguir.

I. “_____________, além de oferecer uma explicação para a origem do capitalismo, é um dos principais teóricos do sistema burocrático.”

II. “________________ afirmou que o objeto de estudo da sociologia deveriam ser os fatos sociais. Estes fatos têm as seguintes características: generalidade, exterioridade e coercitividade.”

III. “_________________ disse que é impossível compreender a vida fora da história. Afirmou que a libertação é um ato histórico, não um ato de pensamento, e é efetivada por condições históricas.”
IV. “___________________ objetivou, além de criar uma ciência dos fenômenos sociais, estabelecer uma base racional e científica para uma reforma intelectual e moral da sociedade pela instauração do espírito positivo na organização das estruturas sociais e políticas.”


Assinale a sequência que completa corretamente as afirmativas anteriores. 

Criado pelo Ministério da Educação no ano de 2007, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) é um plano executivo que busca integrar um conjunto de programas que envolvem as etapas, os níveis e as modalidades da educação escolar brasileira com a perspectiva de alcançar uma organicidade no sistema nacional de educação. O PDE é constituído por mais de 40 programas divididos em quatro eixos norteadores: educação básica, educação superior, educação profissional e alfabetização. O PDE está sustentado em pilares. Sobre o exposto e, ainda, considerando os pilares que sustentam o documento do PDE, assinale a alternativa que contém corretamente todos os pilares.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) revela, em sua introdução, que faz um compromisso, “de maneira explícita”, com a educação integral. Dessa forma, o texto afirma que “a educação básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global”. Para isso prosseguir, é necessário compreender “a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva”.
(Brasil, 2017.)

Sobre os princípios da educação integral, assinale a afirmativa INCORRETA.

A preocupação com o impacto que as mudanças tecnológicas podem causar no processo de ensino-aprendizagem impõe à área da educação a tomada de posição entre tentar compreender as transformações do mundo, produzir o conhecimento pedagógico sobre ele, auxiliar o homem a ser sujeito da tecnologia ou, simplesmente, dar as costas para a atual realidade da nossa sociedade baseada na informação.

(Sampaio e Leite, 2000, op cit Santos, 2012, p. 9.)


Sobre os elementos que compõem as tecnologias e que podem ajudar no ensino-aprendizagem quando bem exploradas pelos protagonistas do sistema educacional, analise.

I. Rapidez: acesso a todos os tipos de informação em tempo quase que real. Com o uso da internet, os estudantes são capturados pelas múltiplas linguagens e sentido, adquirem habilidades, muitas vezes, sem auxílio da escola.

II. Recepção individualizada: os estudantes acabam se envolvendo com a tecnologia segundo seu modo de viver e ver a realidade, utilizando-se das representações pessoais e sociais para compor e (re)criar seu próprio valor e conceito.

III. Realidade virtual: os estudantes interagem com a realidade das imagens, criando elementos próprios para entender a situação virtual. A realidade virtual prazerosa tem um pequeno lugar pedagógico, principalmente nos primeiros anos escolares, com a fantasia das histórias contadas.

IV. Interatividade e participação: através das múltiplas funcionalidades da internet, a tecnologia favorece o processo formativo do aluno em relação ao currículo escolar, mas não favorece em relação às vivências e experiências individuais, nem potencializam as relações sociais; favorecendo o crescimento das relações face a face.

V. Hipertextualidade: através de textos virtuais, os estudantes têm que descobrir alternativas que os tornem mais competentes em suas escolhas e decisões, mesmo que estas aconteçam por ensaios e erros. O texto virtual permite associações, mixagens, e faz com que o usuário tenha diferentes opções de escolha, seja sujeito em busca da complexidade de informações/caminhos.


Está correto o que se afirma apenas em