Questões de Concurso Para prefeitura de santa maria de jetibá - es

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Q2449964 Direito Constitucional
Os direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, são essenciais para o funcionamento da Democracia e representam o conjunto de prerrogativas que os cidadãos têm para participar ativamente do processo político e das decisões do país. A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas disposições relacionadas aos direitos políticos, garantindo a participação dos cidadãos nas eleições, plebiscitos e referendos, bem como o exercício de funções públicas. Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 (sessenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2449963 Direito Administrativo
A utilização da Ata de Registro de Preços (ARP) por órgãos ou entidades não participantes é um procedimento previsto na legislação de licitações no Brasil, especificamente na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013. A ARP é um instrumento de contratação que visa facilitar a aquisição de bens e serviços comuns por órgãos públicos, por meio de uma licitação única que estabelece preços e condições para futuras aquisições. De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 em relação à ARP, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2449962 Direito Previdenciário
No contexto da Previdência Social, os segurados obrigatórios são aqueles que têm a obrigação legal de contribuir para o sistema, assegurando, assim, o direito aos benefícios previdenciários. Assinale a afirmativa que define corretamente o segurado obrigatório da Previdência Social.
Alternativas
Q2449961 Direito do Consumidor
O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Prevenir e tratar o superendividamento trata-se de aspecto crucial para promover a estabilidade financeira e o bem-estar econômico das pessoas. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
Alternativas
Q2449960 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo. Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2448424 Contabilidade Pública
Considerando o patrimônio e suas variações, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2448423 Contabilidade Pública
Em 31/12/2019, uma sociedade empresária possuía uma máquina, cujo modelo foi substituído por outro com maior capacidade de produção e menor custo. A empresa decidiu adquirir o novo modelo e vender o referido bem, sobre o qual há as seguintes informações: 
• Data de aquisição: 02/01/2017; • Valor de aquisição: R$ 40.000,00; • Valor residual: R$ 4.000,00; • Vida útil estimada: 5 anos; • Valor justo líquido de despesas em 31/12/2019: 18.000,00; e, • Método de depreciação: soma dos dígitos.

Sabendo-se que em 31/12/2019 a máquina atende aos critérios para classificação como ativo não-circulante mantido para a venda, conforme disposto na NBC TG 31 (R4) – Ativo Não-Circulante mantido para venda e Operações Descontinuadas, o valor a ser apresentado no Balanço Patrimonial será de: 
Alternativas
Q2448422 Contabilidade Pública
Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa, avaliados em uma moeda. De acordo com os valores dos bens, dos direitos e das obrigações apresentados por uma empresa (Pessoa Jurídica), podemos conhecer a sua situação patrimonial: 


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A empresa que apresenta os valores anteriores em suas contas está em uma situação patrimonial:
Alternativas
Q2448421 Contabilidade Pública

Analise o Balanço Patrimonial a seguir:



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Imediatamente após o Balanço, a empresa conseguiu um financiamento de longo prazo no valor de R$ 5.000,00. O que acontecerá com os indicadores de liquidez correte e liquidez geral da empresa? 

Alternativas
Q2448420 Matemática Financeira
O devedor de uma dívida de R$ 5.000, com vencimento para daqui 24 meses, procurou o credor para saber qual seria o valor se pagasse a dívida hoje. O credor lhe informou que retiraria os juros cobrados na operação, cuja taxa de juros compostos é de 10% ao ano. Se o devedor aceitar a proposta, o valor que terá que pagar será:
Alternativas
Q2448419 Contabilidade Pública
O município de Sabiá da Serra firmou convênio com a União para transferência de recursos financeiros desta, destinados a uma única finalidade: a construção de uma Unidade Básica de Saúde. Nos termos do MCASP 9ª Edição, a correta classificação da receita orçamentária no Município será: 
Alternativas
Q2448418 Legislação Federal
Imagine que a Cia. Serviços Educacionais, empresa do ramo de prestação de cursos e treinamentos, fornece um curso de segurança no trabalho para os empregados de uma indústria automotiva, cobrando R$ 10.000,00 pelo serviço, para pagamento em uma única parcela daqui a 60 dias. Sobre o valor faturado, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à alíquota de 5%, embutido no valor total a ser pago. Considerando as informações, assinale a correta escrituração do fato na entidade prestadora do serviço, na data da celebração do contrato: 
Alternativas
Q2448417 Contabilidade Pública
À luz das disposições da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, do Conselho Federal de Contabilidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Uma provisão deve ser reconhecida no Balanço Patrimonial ainda que não exista uma obrigação presente na data das demonstrações contábeis.
( ) As provisões podem ser diferenciadas de outros passivos devido à incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação.
( ) A apropriação mensal por competência de encargos relativos a férias e 13º salário dos empregados são exemplos de provisões, devendo ser reconhecida como tal no Balanço Patrimonial.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2448416 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro, considere os seguintes enunciados:

1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:
Alternativas
Q2448415 Contabilidade Pública

As informações do Município de Previdência relativas a dados orçamentários do exercício financeiro de 2022 contextualizam a questão.




Conforme os dados fornecidos, é possível afirmar que, nos recebimentos extraorçamentários do Balanço Financeiro, a linha Restos a Pagar Inscritos evidenciará um total de: 
Alternativas
Q2448414 Contabilidade Pública

As informações do Município de Previdência relativas a dados orçamentários do exercício financeiro de 2022 contextualizam a questão.




De acordo com os dados, é possível concluir que o resultado orçamentário a ser evidenciado no Balanço Orçamentário encerrado em 31/12/2022 é um superavit de:
Alternativas
Q2448413 Contabilidade Geral
No exercício financeiro de 2022, uma determinada entidade comercial apresentou as seguintes contas de resultado em reais: 


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De acordo com as informações apresentadas, o valor do Lucro Bruto a ser evidenciado na Demonstração do Resultado do Exercício da entidade no ano de 2022 é: 
Alternativas
Q2448412 Análise de Balanços
As seguintes informações extraídas das Demonstrações Contábeis da Cia. Jetibá, em 31/12/2023, contextualizam a questão. Leia-as atentamente.


• No encerramento do exercício, a entidade era financiada por Capitais de Terceiros no montante de R$ 3.200.000,00; 60% desse valor era exigível após o término do exercício social subsequente; e,

• O Ativo Total da empresa era de duas vezes o valor do Passivo Não-Circulante; 35% do Ativo são referentes a valores realizáveis no curso do exercício seguinte. 
Os índices de Endividamento Geral e de Liquidez Corrente da Cia. Jetibá em 31/12/2023 eram, respectivamente:
Alternativas
Q2448411 Contabilidade Geral
As seguintes informações extraídas das Demonstrações Contábeis da Cia. Jetibá, em 31/12/2023, contextualizam a questão. Leia-as atentamente.


• No encerramento do exercício, a entidade era financiada por Capitais de Terceiros no montante de R$ 3.200.000,00; 60% desse valor era exigível após o término do exercício social subsequente; e,

• O Ativo Total da empresa era de duas vezes o valor do Passivo Não-Circulante; 35% do Ativo são referentes a valores realizáveis no curso do exercício seguinte. 
O valor do Patrimônio Líquido da Cia. Jetibá em 31/12/2023 era de:
Alternativas
Q2448410 Contabilidade Pública
“Com base nos preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a Dívida Ativa dos entes públicos será evidenciada no __________________________, no Balanço Patrimonial, e será escriturada como receita orçamentária no exercício em que for ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Respostas
221: A
222: A
223: A
224: C
225: D
226: B
227: B
228: D
229: C
230: B
231: C
232: A
233: A
234: C
235: B
236: C
237: C
238: D
239: A
240: D