No âmbito do SUS, a execução das políticas públicas de saúde depende da articulação entre planejamento e orçamento, operacionalizada por meio dos instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre os instrumentos orçamentários aplicados à área da saúde, analise os itens a seguir.

I. O PPA define, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, orientando a formulação dos planos de saúde em cada esfera de governo.

II. A LOA estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LDO e compatibilizando o planejamento com a execução orçamentária anual.

III. A LDO detalha as ações e os programas que serão executados no respectivo exercício, definindo os recursos destinados à saúde e viabilizando financeiramente as metas estabelecidas no PPA e priorizadas pela LOA.

Está correto o que se afirma em 

Sobre os critérios do Orçamento da Seguridade Social para a transferência de recursos da União aos Estados, Municípios e Distrito Federal, analise os itens a seguir.

I. Perfil demográfico da região e epidemiológico da população a ser coberta.

II. Características quantitativas e qualitativas da rede de serviços de saúde existente.

III. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

Está correto o que se afirma em

A avaliação é parte fundamental no planejamento e na gestão do SUS.

No que se refere às ações atribuídas à avaliação de serviços e programas de saúde, analise as afirmativas a seguir, classificando-as como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) A avaliação deve contemplar a relação entre programação, produção e faturamento dos serviços.

( ) Faz parte da avaliação a análise da qualidade e da satisfação dos usuários, incluindo aspectos como acessibilidade e resolubilidade.

( ) A avaliação delimita-se à coleta de dados financeiros em detrimento dos impactos epidemiológicos das ações de saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

O monitoramento, a avaliação e a fiscalização de contratos constituem medidas de defesa do interesse público, garantindo que a execução dos serviços seja acompanhada e ajustada quando necessário.

Nesse processo, a Comissão de Acompanhamento tem como atribuição 

A Rede de Atenção à Saúde (RAS) do município de Nova Iguaçu organiza-se em diferentes níveis de atenção.

No que se refere à rede de assistência especializada, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) O município dispõe de um Centro de Especialidades em Odontologia (CEO), voltado ao atendimento odontológico especializado.

( ) A rede municipal não oferece consultas em especialidades médicas, sendo esse atendimento restrito apenas a hospitais gerais.

( ) O município conta com laboratório municipal, laboratórios contratualizados e ainda com serviços referenciados ao Laboratório Central Noel Nutel (LACEN-RJ).

A sequência correta é, respectivamente,

A Rede de Atenção à Saúde (RAS) no SUS tem como diretriz a organização integrada dos serviços em diferentes pontos de atenção, garantindo acesso, continuidade e integralidade do cuidado. No município de Nova Iguaçu, a Atenção Básica desempenha papel central nessa rede.

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a novidade mais recente de 2020 foi a criação das Unidades de Saúde da Família (USF), que se diferenciam das Unidades Básicas de Saúde (UBS), pela exigência de

A gestão do SUS utiliza diferentes sistemas de informação para subsidiar o planejamento, a avaliação e o monitoramento das ações e dos serviços de saúde.

O sistema que organiza as informações da Atenção Primária à Saúde, apoiando a gestão municipal e a qualificação do cuidado, é

O gestor da saúde pública, responsável por controlar, avaliar e monitorar as ações e serviços de saúde, confronta-se diariamente com processos e atividades que são baseados em informações:

Para investigar surtos de dengue e tuberculose, busca um sistema que registre notificações de doenças e agravos.

Para avaliar a mortalidade infantil e causas de óbitos, recorre a um sistema que consolide declarações de óbito.

Para acompanhar o estado nutricional da população em situação de vulnerabilidade, utiliza um sistema voltado à vigilância alimentar e nutricional.

Nessa situação, os sistemas utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu são, respectivamente, 

A Lei Orgânica da Saúde define a Vigilância Epidemiológica como “um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”.

O objetivo geral da Vigilância Epidemiológica é

O perfil epidemiológico do Município de Nova Iguaçu, constante no Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025, revela importantes tendências na mortalidade.

Assinale a primeira causa de morte registrada, responsável por mais de 21% dos óbitos:

A territorialização em saúde compreende a demarcação geográfica da área de atuação das equipes, considerando aspectos populacionais, sociais, culturais e econômicos. A utilização de mapas temáticos, a partir desse processo, tem papel estratégico no planejamento em saúde.

Nesse sentido, é correto afirmar que esses mapas permitem 

A Prefeitura de Nova Iguaçu elaborou o Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025 como instrumento central de planejamento em saúde, definindo compromissos e diretrizes da gestão municipal do SUS.

Nesse contexto, sobre os instrumentos de planejamento do SUS, é correto afirmar que

Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços.

Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está 

Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Esse documento tem como finalidade principal

A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados.

Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da

O art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com esse dispositivo,

A Constituição Federal de 1988 define competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entre essas competências, no que se refere à saúde, estabelece que

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social, ao lado de outros direitos fundamentais que asseguram a cidadania e a dignidade humana.

Entre os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º, encontram-se