Questões de Concurso Para prefeitura de nova venécia - es

Foram encontradas 1.125 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3399928 Legislação Federal
O artigo 14 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3399927 Direito Tributário
De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3399926 Direito Financeiro
De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. E no parágrafo 1º do referido artigo está disposto que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3399925 Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 48 § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3399924 Direito Tributário
A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser a característica mais marcante da dívida ativa tributária segundo essa legislação. 
Alternativas
Q3399923 Direito Tributário
A cobrança judicial da dívida ativa é um mecanismo para o Estado recuperar créditos. Nesse contexto, podemos afirmar ser a importância desse processo para as finanças públicas.
Alternativas
Q3399922 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger o cidadão. Assim, é CORRETO afirmar ser limitação que busca prevenir a utilização do tributo como instrumento de confisco. 
Alternativas
Q3399921 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser característica essencial para garantir a justiça fiscal entre os contribuintes. 
Alternativas
Q3399920 Direito Administrativo
No Direito, os princípios gerais formam a base para interpretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de norma legal. 
Alternativas
Q3399919 Direito Tributário
O Simples Nacional representa um regime tributário diferenciado para pequenas empresas no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser objetivo principal desta política. 
Alternativas
Q3399918 Direito Tributário
O artigo 200 do Código Tributário Nacional prevê que as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3399917 Direito Financeiro
A Lei 4.320/64 é um marco na administração financeira e no controle dos orçamentos públicos no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser princípio dessa lei que proíbe vincular receita de impostos a despesa específica, exceto proteção ao meio ambiente e educação. 
Alternativas
Q3399916 Direito Financeiro
Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
Alternativas
Q3399915 Direito Financeiro
O que NÃO costuma ser contemplado no Art. 7° da Lei de Orçamento?
Alternativas
Q3399914 Contabilidade Pública
Qual das seguintes afirmações sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é INCORRETA? 
Alternativas
Q3399913 Direito Financeiro
Em relação ao ciclo orçamentário governamental, qual das seguintes sequências descreve corretamente as fases e a ordem de execução? 
Alternativas
Q3399912 Direito Financeiro
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a função do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto do processo orçamentário governamental?  
Alternativas
Q3399911 Direito Financeiro
Qual é a melhor opção que se adequa a função primária da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023?
Alternativas
Q3399910 Auditoria
Na auditoria, é CORRETO afirmar ser técnica utilizada para validar a informação contida nos registros contábeis através da confirmação externa. 
Alternativas
Q3399909 Auditoria
Tratando de teste de auditoria, é CORRETO afirmar ser procedimento de teste de auditoria eficaz para verificar a exatidão dos lançamentos contábeis. 
Alternativas
Respostas
841: A
842: C
843: A
844: B
845: C
846: A
847: D
848: C
849: B
850: A
851: D
852: B
853: D
854: C
855: B
856: A
857: A
858: C
859: A
860: A