Foram encontradas 953 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considere os seguintes itens:
I. Conselho Nacional de Justiça.
II. Ministério do Trabalho e Previdência.
III. Receita Federal do Brasil.
IV. Supremo Tribunal Federal.
São órgãos do Poder Judiciário os que constam APENAS de
I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.
II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos.
III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.
Sobre o Poder Judiciário:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
III. É vedado ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.
Quais estão corretas?
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A publicidade dos atos judiciais é corolário do princípio
da proteção judicial efetiva.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Todas as decisões judiciais e administrativas do Poder
Judiciário devem ser fundamentadas.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um
poder de autogoverno, consistente na eleição de seus
órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos
internos, na organização de suas secretarias e serviços
auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no
provimento dos cargos de magistrados de carreira da
respectiva jurisdição, bem como no provimento dos
cargos necessários à administração da justiça.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Os juízes de paz possuem competência apenas para
celebrar casamentos e verificar a regularidade dos
respectivos processos de habilitação.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A justiça comum compreende as justiças dos estados e a
justiça do trabalho.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Poder Judiciário tem como órgão de cúpula o Supremo
Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte
Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário
nacional.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais superiores têm sede na capital federal.
Com base nas disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é
reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e a membros do Ministério Público com mais de
dez anos de carreira.
Conheça nossos planos