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I. A competência da União será exercida pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância Sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
II. A União pode exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida somente pelos Estados e pelo Distrito Federal;
III. Os municípios devem cooperar, com a União para a manter os sistemas informações em vigilância sanitária em que fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
IV. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normalização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária;
V. No que se refere a estrutura organizacional da autarquia a Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.
Marque a alternativa correta:
À luz dos conceitos de desigualdades e iniquidades em saúde, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta essa associação de forma correta.
I. A Lei nº 8.142/90 estabelece a obrigatoriedade de realização das Conferências de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
II. A Resolução nº 453/2012 determina que os Conselhos de Saúde tenham caráter consultivo, atuando como instâncias de apoio técnico à gestão, competência não deliberativa sobre políticas de saúde.
III. A composição dos Conselhos de Saúde deve obedecer à paridade, com 50% de representantes dos usuários e os demais distribuídos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.
IV. O funcionamento dos Conselhos de Saúde deve estar garantido por dotação orçamentária própria, assegurando autonomia administrativa, estrutura física e apoio técnico necessários ao exercício de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta.
Considerando o quadro clínico, epidemiológico e os achados bucais e pulmonares, o diagnóstico mais provável é:
I - Em casos específicos é permitido a liquidação da despesa sem a realização de prévio empenho.
II - Os valores empenhados e liquidados que não forem pagos dentro do exercício corrente serão registrados como Restos a Pagar Processados.
III - A liquidação da despesa orçamentária não altera o saldo da dotação, uma vez que a dedução da dotação ocorre no momento do Empenho da despesa.
IV - A liquidação pode ser realizada por estimativa, quando não for possível obter o valor exato a ser pago.
Estão CORRETAS: