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Q3996442 Direito Sanitário
Com base na Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária no sentido de definir a política nacional de vigilância sanitária, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, dentre outras ações. A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, revendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. Neste sentido:

I. A competência da União será exercida pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância Sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
II. A União pode exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida somente pelos Estados e pelo Distrito Federal;
III. Os municípios devem cooperar, com a União para a manter os sistemas informações em vigilância sanitária em que fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
IV. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normalização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária;
V. No que se refere a estrutura organizacional da autarquia a Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3996441 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222/2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. De acordo com essa RDC, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3996409 Saúde Pública
Ao analisar indicadores de saúde de diferentes grupos populacionais, um pesquisador observa que comunidades com menor renda apresentam maior mortalidade infantil, menor expectativa de vida e maior carga de doenças crônicas evitáveis.

À luz dos conceitos de desigualdades e iniquidades em saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3996408 Saúde Pública
Durante a análise da situação de saúde, a equipe de vigilância epidemiológica de um município observou aumento da mortalidade infantil por causas evitáveis, maior frequência de recém-nascidos com baixo peso ao nascer, crescimento da proporção de crianças com déficit estatural, incremento de casos de coqueluche e redução da cobertura da vacina tríplice bacteriana no público infantil. Para investigar adequadamente esses eventos e produzir os indicadores correspondentes, é necessário recorrer prioritariamente aos sistemas de informação do SUS cujas finalidades estejam corretamente associadas.

Assinale a alternativa que apresenta essa associação de forma correta.
Alternativas
Q3996407 Direito Sanitário
O controle social constitui diretriz organizativa do SUS e é regulamentado pela Lei nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.142/90 estabelece a obrigatoriedade de realização das Conferências de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
II. A Resolução nº 453/2012 determina que os Conselhos de Saúde tenham caráter consultivo, atuando como instâncias de apoio técnico à gestão, competência não deliberativa sobre políticas de saúde.
III. A composição dos Conselhos de Saúde deve obedecer à paridade, com 50% de representantes dos usuários e os demais distribuídos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.
IV. O funcionamento dos Conselhos de Saúde deve estar garantido por dotação orçamentária própria, assegurando autonomia administrativa, estrutura física e apoio técnico necessários ao exercício de suas atribuições.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3996405 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 distribui atribuições relacionadas à saúde entre o Sistema Único de Saúde e os entes federativos, além de estabelecer competências legislativas e administrativas. Considerando os arts. 23, 24 e 200 da CF/88, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3996398 Odontologia
Uma trabalhadora rural de 52 anos procura atendimento relatando tosse seca persistente há meses, dificuldade para engolir e perda de peso progressiva. Nega tabagismo. Refere uso diário de fogão a lenha em ambiente pouco ventilado e atividades frequentes em área de cultivo com contato direto com solo úmido. Ao exame clínico, observam-se lesões ulceradas granulomatosas em mucosa oral, de aspecto moriforme, dolorosas à palpação. A radiografia de tórax revela infiltrado pulmonar crônico bilateral.

Considerando o quadro clínico, epidemiológico e os achados bucais e pulmonares, o diagnóstico mais provável é:
Alternativas
Q3996381 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os registros orçamentários para a concessão do adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário e compra de estoque para posterior utilização na prestação dos serviços públicos: 
Alternativas
Q3996379 Administração Financeira e Orçamentária
A Liquidação é um estágio da despesa orçamentária previsto na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da liquidação da despesa orçamentária:

I - Em casos específicos é permitido a liquidação da despesa sem a realização de prévio empenho.
II - Os valores empenhados e liquidados que não forem pagos dentro do exercício corrente serão registrados como Restos a Pagar Processados.
III - A liquidação da despesa orçamentária não altera o saldo da dotação, uma vez que a dedução da dotação ocorre no momento do Empenho da despesa.
IV - A liquidação pode ser realizada por estimativa, quando não for possível obter o valor exato a ser pago.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3996377 Direito Financeiro
Um dos instrumentos orçamentários previstos na legislação é o crédito adicional especial, que somente poderá ser utilizado nos casos expressamente previstos. Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos créditos adicionais especiais:
Alternativas
Q3996373 Direito Financeiro
O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:
Alternativas
Q3996372 Segurança e Saúde no Trabalho
O Programa de Proteção Respiratória (PPR) tem como objetivo: 
Alternativas
Q3996371 Eletricidade
A NR-10 trata da segurança em:
Alternativas
Q3996370 Engenharia Ambiental e Sanitária
O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde visa:
Alternativas
Q3996369 Segurança e Saúde no Trabalho
Os indicadores de frequência de acidentes servem para: 
Alternativas
Q3996368 Segurança e Saúde no Trabalho
Em relação à brigada de incêndio, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3996367 Segurança e Saúde no Trabalho
A inspeção de segurança tem como objetivo principal: 
Alternativas
Q3996366 Segurança e Saúde no Trabalho
Um agente biológico pode ser:
Alternativas
Q3996365 Segurança e Saúde no Trabalho
A higiene ocupacional visa:
Alternativas
Q3996364 Segurança e Saúde no Trabalho
O PCA refere-se ao controle de:
Alternativas
Respostas
15721: C
15722: C
15723: D
15724: B
15725: A
15726: B
15727: C
15728: E
15729: C
15730: B
15731: D
15732: B
15733: C
15734: D
15735: B
15736: C
15737: B
15738: D
15739: D
15740: B