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Q4014372
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657,
04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
Q4014371
Legislação Estadual
Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação.
Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à
informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que contém os itens que o pedido
de Isaac deverá conter.
Q4014368
Direito Administrativo
Acompanhe o diálogo abaixo entre quatro interlocutores:
– Ei, Luiza. Você sabe para que serve o Portal Nacional de Contratações Públicas? perguntou Clarice.
– Bom, serve para realizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. Respondeu Luiza.
Eduardo, que estava na conversa, disse em seguida:
– Não só isso, serve também para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Pedro, que acompanhava o diálogo dos amigos, afirmou por fim:
– No Portal Nacional de Contratações Públicas é possível encontrar, dentre outras informações, as atas de registro de preços, contratos e termos aditivos acerca das contratações.
Analisando o diálogo acima e observado o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:
– Ei, Luiza. Você sabe para que serve o Portal Nacional de Contratações Públicas? perguntou Clarice.
– Bom, serve para realizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. Respondeu Luiza.
Eduardo, que estava na conversa, disse em seguida:
– Não só isso, serve também para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Pedro, que acompanhava o diálogo dos amigos, afirmou por fim:
– No Portal Nacional de Contratações Públicas é possível encontrar, dentre outras informações, as atas de registro de preços, contratos e termos aditivos acerca das contratações.
Analisando o diálogo acima e observado o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:
Q4014367
Direito Administrativo
Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.
Q4014364
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, ENUMERE a 2ª
coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede:
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
Q4014363
Direito Processual Penal
Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de
1989 – Dispõe sobre a Prisão Temporária, o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo
Penal - CPP, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação conferida
pela Suprema Corte a esse respeito, e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.
( ) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Nesse sentido, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
( ) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
( ) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, estabelecendo requisitos obrigatórios e cumulativos para a decretação da prisão temporária. Segundo a Corte, essa modalidade de prisão somente é admissível quando: (i) for imprescindível às investigações do Inquérito Policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) revelar-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
( ) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.
( ) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Nesse sentido, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
( ) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
( ) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, estabelecendo requisitos obrigatórios e cumulativos para a decretação da prisão temporária. Segundo a Corte, essa modalidade de prisão somente é admissível quando: (i) for imprescindível às investigações do Inquérito Policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) revelar-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
Q4014362
Direito Processual Penal
Em relação às previsões do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque
a alternativa CORRETA:
Q4014361
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a
alternativa CORRETA.
Q4014360
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a
alternativa CORRETA.
Q4014359
Direito Processual Penal
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal,
marque a alternativa CORRETA.
Q4014358
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa
CORRETA.
Q4014357
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa
CORRETA.
Q4014356
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa
CORRETA.
Q4014355
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), marque a alternativa CORRETA.
Q4014354
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), marque a alternativa CORRETA.
Q4014353
Direito Penal
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa
CORRETA.
Q4014352
Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/89),
marque a assertiva CORRETA.
Q4014351
Direito Constitucional
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa que NÃO se inclui entre os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil.
Q4014350
Direito Constitucional
Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.
Q4014349
Direito Constitucional
No que tange aos diversos aspectos do Direito Constitucional, marque a alternativa
CORRETA.
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