Questões de Concurso Comentadas

Q4015755

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015755 Direito Constitucional

Um Partido Político com representação no Congresso Nacional, inconformado com uma lei municipal aprovada pela Câmara de Altinópolis antes do ano de 1988 que, em tese, fere a liberdade de ir e vir, ajuíza, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Analisando os preceitos rigorosos da Lei nº 9.882/1999 sobre os requisitos de admissibilidade da ADPF:

A

A ação deverá ser liminarmente indeferida, haja vista que a Constituição proíbe terminantemente o controle de constitucionalidade concentrado sobre leis anteriores a 1988 (direito pré-constitucional).

B

O Partido Político deverá emendar a inicial para transformar o pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o único instrumento cabível contra leis municipais no STF.

C

O Procurador-Geral do Município de Altinópolis deverá ser obrigatoriamente citado para atuar como curador especial da lei impugnada no âmbito da ADPF.

D

A ação não será admitida pelo STF caso fique comprovado que exista qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade alegada, em respeito ao princípio da subsidiariedade.

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Q4015754

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015754 Direito Tributário

A Procuradoria Jurídica do Município de Altinópolis percebe que um devedor contumaz de ISSQN, cujo crédito tributário já foi constituído e o sujeito passivo devidamente notificado, iniciou um rápido processo de alienação e transferência de seus imóveis para o nome de terceiros ("laranjas"), com o fim evidente de fraudar futura execução fiscal. Para estancar a fraude antes mesmo de ajuizar a execução, a Procuradoria propõe Medida Cautelar Fiscal. Segundo a Lei nº 8.397/1992:

A

A medida cautelar fiscal possui natureza exclusivamente satisfativa, dispensando-se o ajuizamento futuro da execução fiscal correspondente.

B

O devedor requerido será citado para contestar o pedido cautelar fiscal no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

C

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo que, notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

D

A medida cautelar fiscal não pode ser ajuizada em caráter preparatório, sendo admitida apenas nos autos da Execução Fiscal já ajuizada e garantida.

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Q4015753

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015753 Direito Constitucional

Carlos, cidadão brasileiro e eleitor regularmente inscrito no município de Altinópolis, ajuíza Ação Popular com o objetivo de anular um contrato administrativo assinado pelo Executivo Municipal que acarretaria desvio de finalidade e grave lesão aos cofres públicos. Durante a fase instrutória do processo, Carlos desiste formalmente da ação. Conforme as regras procedimentais estritas da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ocorrendo a desistência do autor:

A

O processo será extinto sem resolução do mérito, cabendo ao Município arcar com os custos periciais já realizados.

B

O Ministério Público ou qualquer cidadão poderá promover o prosseguimento da ação no prazo de 90 (noventa) dias da última publicação do edital de chamamento.

C

O Município de Altinópolis assumirá obrigatoriamente o polo ativo da demanda, substituindo o autor originário, independentemente de concordância da Procuradoria.

D

A desistência acarretará o arquivamento irrevogável dos autos, não se admitindo em nenhuma hipótese a sucessão processual no rito da Ação Popular.

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Q4015752

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015752 Legislação Federal

Uma empresa que participou de um certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de Segurança individual com pedido liminar contra ato que a inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal. Ao receber a petição inicial e estando a mesma em devida ordem, o juiz defere o rito mandamental. Conforme a letra da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), qual providência processual imediata o juiz ordenará em relação às partes?

A

Notificará a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dará ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

B

Determinará a citação do Município de Altinópolis para apresentar contestação completa no prazo processual comum de 15 (quinze) dias.

C

Concederá à autoridade coatora o prazo em dobro de 20 (vinte) dias para prestar as informações, em virtude da prerrogativa de prazo processual da Fazenda Pública.

D

Citará o Prefeito Municipal para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias e intimará o Ministério Público para apresentar defesa técnica em favor do ente público.

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Q4015751

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015751 Direito Constitucional

O Prefeito de Altinópolis e a Procuradoria Jurídica acompanham com preocupação diversas decisões de juízes de primeira instância em todo o país que estão afastando a aplicação de uma Lei Federal tributária, o que impacta os repasses constitucionais ao município. Visando pacificar o tema de forma vinculante, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altinópolis decide propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar a validade dessa lei federal. Tendo em vista as regras literais de controle de constitucionalidade concentrado (Lei nº 9.868/1999 e CF/88):

A

A Mesa da Câmara Municipal detém legitimidade ativa para propor ADC perante o STF, desde que comprove a pertinência temática com suas atribuições locais.

B

A ADC poderia ser proposta pela Mesa da Câmara Municipal, desde que o objeto fosse uma lei estadual, não cabendo o instrumento para defender norma federal.

C

A ADC pode ter como objeto lei ou ato normativo tanto na esfera federal quanto municipal, desde que haja relevante controvérsia judicial instalada.

D

A Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis carece de legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não integrar o rol constitucional taxativo.

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Q4015750

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação de moradores do bairro central de Altinópolis, devidamente constituída há mais de dois anos, ajuíza Ação Civil Pública (ACP) em face do Município visando a condenação do ente público à reparação de danos causados por uma obra mal planejada que destruiu um coreto de valor histórico local. Com base nos aspectos processuais estritamente previstos na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):

A

A referida associação não possui legitimidade ativa para propositura da ação, prerrogativa esta que é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

É obrigatório e imprescindível o adiantamento de custas processuais e honorários periciais por parte da associação autora para o recebimento da petição inicial.

C

O juízo competente para a ação será o do foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência de natureza funcional para processar e julgar a causa.

D

Em caso de desistência infundada da ação, a associação autora será imediatamente multada e o processo extinto com resolução de mérito em favor do Município.

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Q4015749

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo de Altinópolis, ingressa com ação de cobrança contra o Município, postulando o pagamento de adicional noturno retroativo não quitado. O valor total da causa atribuído na petição inicial corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação é distribuída no foro da comarca local, onde há vara do Juizado Especial da Fazenda Pública devidamente instalada. Considerando a literalidade da Lei nº 12.153/2009 (Lei do JEFP), a competência e o rito processual determinam que:

A

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar livremente por ajuizar a ação em uma Vara da Fazenda Pública comum.

B

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado, para o processamento e julgamento de causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

C

O Município possuirá, independentemente do rito aplicável, o prazo em dobro para contestar a ação, prerrogativa mantida integralmente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

O valor máximo admitido para tramitação da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 40 (quarenta) salários mínimos, limite a partir do qual será exigido o pagamento de custas.

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Q4015748

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015748 Direito Tributário

A Procuradoria do Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a IPTU não pago por uma empresa local. O executado é regularmente citado, não paga a dívida no prazo de 5 dias, mas decide nomear bens à penhora e se opor judicialmente à cobrança. Tratando-se estritamente das regras e prazos previstos na Lei de Execução Fiscal para a defesa do devedor, é correto afirmar que:

A

O executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

B

O executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação nos próprios autos da execução, contados da juntada do mandado de citação cumprido.

C

Os embargos poderão ser opostos independentemente de garantia do juízo, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

D

O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é contado em dobro, ou seja, 60 (sessenta) dias, por envolver o Município no polo passivo do incidente.

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Q4015747

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015747 Direito Constitucional

O Vereador Carlos, durante o exercício de seu mandato na Câmara Municipal de Altinópolis, envolveu-se em uma violenta discussão de trânsito em uma praça pública da cidade, motivada exclusivamente por uma disputa de vaga de estacionamento. Exaltado, Carlos proferiu graves ofensas contra a honra do outro motorista, invocando seu cargo como forma de intimidação. O ofendido ajuizou queixa-crime contra o parlamentar pelos crimes de injúria e difamação. A defesa do vereador pede a rejeição da peça acusatória alegando imunidade parlamentar material (inviolabilidade). À luz das garantias constitucionais do Poder Legislativo e da jurisprudência do STF:

A

O vereador possui foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Federal, devendo a queixa-crime ser remetida e julgada diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do nexo causal da ofensa com o mandato.

B

A Constituição Federal garante aos vereadores a inviolabilidade por palavras e opiniões em todo o território nacional, o que acarreta a atipicidade absoluta da conduta de Carlos, desde que as ofensas tenham sido proferidas durante o período de vigência de seu mandato.

C

A imunidade material incide plenamente no caso, pois as ofensas foram proferidas dentro da circunscrição do Município de Altinópolis, preenchendo o único requisito objetivo exigido pela Constituição para a garantia de independência do parlamentar municipal.

D

A garantia constitucional da imunidade material não abrange as palavras e opiniões proferidas pelo vereador quando ausente o nexo de implicação (vínculo causal) entre a manifestação proferida e o exercício do mandato legislativo, devendo Carlos responder pelos crimes contra a honra.

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Q4015746

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015746 Direito Constitucional

Um grupo de mães residentes em Altinópolis procurou a Defensoria Pública após o Município negar reiteradamente a matrícula de seus filhos, com idades entre 0 e 5 anos, na rede municipal de ensino infantil por alegada "falta de vagas e escassez de recursos orçamentários". A Defensoria impetra uma Ação Civil Pública contra o ente municipal. O Prefeito, em sua defesa, argumenta que o Judiciário não pode obrigar a construção de creches ou a destinação de verbas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à teoria da "reserva do possível". Com base nas disposições constitucionais sobre a Ordem Social e na jurisprudência vinculante do STF sobre o tema:

A

A educação infantil representa direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade direta, sendo lícito ao Poder Judiciário determinar que o Município garanta o atendimento em creches, não configurando tal decisão ofensa à separação dos poderes, independentemente de previsão orçamentária prévia.

B

A garantia de vaga em creche e pré-escola consubstancia direito social de natureza meramente programática, subordinando-se estritamente à discricionariedade do Poder Executivo e à teoria da reserva do possível, sendo incabível o controle judicial de políticas públicas estruturais.

C

O Poder Judiciário não pode obrigar o Município a assegurar vaga em creche, pois a determinação de construção de unidades educacionais ou alocação de recursos viola o princípio da separação dos poderes e a prerrogativa orçamentária exclusiva do Legislativo local.

D

A responsabilidade pela educação infantil é solidária entre todos os entes federativos, acarretando a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município em demandas que exijam a matrícula em unidades de ensino, sob pena de nulidade absoluta do processo.

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Q4015745

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015745 Direito Processual Penal

Durante o tumulto provocado pelo encerramento de uma CPI na Câmara Municipal de Altinópolis, um cidadão idoso que estava na plateia protestou energicamente contra a decisão dos vereadores. A guarda legislativa, acionada para conter a situação, deu voz de prisão por desacato e, imediatamente, algemou o senhor, encaminhando-o à delegacia. Restou comprovado que o idoso não ofereceu resistência, não estava armado e não apresentava qualquer risco de fuga, dada a sua fragilidade motora. Sobre o uso de algemas, e considerando as Súmulas Vinculantes do STF:

A

É lícito e presumidamente regular, pois cabe exclusivamente à autoridade policial avaliar a necessidade da contenção em casos de prisão em flagrante por desacato no interior do parlamento.

B

É vedado de forma absoluta contra idosos, gestantes e menores de idade, sob pena de responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente do nível de resistência oferecido.

C

É lícito, mas fica condicionado à posterior aprovação por escrito da autoridade judiciária no momento da audiência de custódia, sob pena de relaxamento da prisão.

D

Só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão.

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Q4015744

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015744 Direito Constitucional

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Altinópolis organizou uma manifestação pacífica, sem armas, na praça principal da cidade, em protesto contra a reforma previdenciária. Os organizadores não solicitaram qualquer autorização prévia e nem enviaram ofício à Polícia Militar ou à Prefeitura, mas divulgaram amplamente a convocação para o evento, com cinco dias de antecedência, nas rádios locais e redes sociais. O Prefeito ordenou a dissolução da manifestação alegando inconstitucionalidade por ausência de aviso formal. De acordo com a jurisprudência do STF sobre a garantia constitucional do direito de reunião:

A

A dissolução foi correta, pois a Constituição exige taxativamente o aviso prévio e formal à autoridade competente como requisito indispensável para a legalidade da manifestação.

B

O direito de reunião, ainda que pacífico, submete-se à discricionariedade da Administração, exigindo-se prévia e expressa autorização do órgão de segurança pública local para ocorrer.

C

A exigência constitucional de aviso prévio não torna a manifestação ilegal quando esta tiver sido ampla e previamente divulgada, permitindo que o Poder Público tomasse conhecimento para garantir a segurança e a ordem.

D

O direito de reunião é absoluto e incondicionado, sendo inconstitucional qualquer tentativa de controle estatal prévio, mesmo que o evento venha a frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local.

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Q4015743

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015743 Direito Constitucional

Maria, paciente residente em Altinópolis e portadora de uma doença rara, necessita de um medicamento de alto custo não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Devido à sua incapacidade financeira, a Defensoria Pública ajuíza ação em face do Município exigindo o fornecimento imediato da medicação. Segundo os fundamentos da Ordem Social e a jurisprudência pacificada em recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF):

A

A responsabilidade é exclusiva da União sempre que se tratar de medicamento não padronizado de altíssimo custo, cabendo ao juiz extinguir o processo em face do Município por ilegitimidade passiva.

B

O Município poderá ser obrigado a fornecer a medicação não padronizada, desde que a paciente comprove, cumulativamente, a imprescindibilidade clínica do remédio, a sua incapacidade financeira e a existência de registro do medicamento na ANVISA.

C

O direito social à saúde, por depender da alocação de recursos finitos, possui eficácia estritamente programática e contida, sendo a cláusula da "reserva do possível" oponível de forma absoluta contra o pedido da paciente.

D

Há litisconsórcio passivo necessário obrigatório entre a União, o Estado e o Município, de forma que a ação nunca poderá ser processada e julgada apenas em face do ente municipal.

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Q4015742

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015742 Direito Constitucional

Giovanni, italiano nato, migrou para o Brasil e, após cumprir os requisitos legais, adquiriu a nacionalidade brasileira. Amante da política e profundamente envolvido com as demandas sociais de Altinópolis, ele se filia a um partido e é eleito Vereador municipal. Anos depois, impulsionado por sua grande popularidade, o partido sugere que Giovanni dispute as eleições gerais. À luz da Constituição Federal, analisando as limitações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a afirmativa correta:

A

A partir do momento da naturalização, Giovanni passa a possuir os exatos mesmos direitos e elegibilidades de um brasileiro nato, podendo inclusive candidatar-se à Presidência da República no futuro.

B

Sendo naturalizado, Giovanni está proibido de ser eleito Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, uma vez que esse cargo consta da linha sucessória direta do Chefe do Executivo Municipal.

C

Giovanni, como brasileiro naturalizado, pode candidatar-se ao cargo de Deputado Federal e exercer tal mandato plenamente, sendo-lhe vedado, entretanto, ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

D

Giovanni pode exercer apenas o mandato eletivo em âmbito municipal e estadual, pois os cargos do Poder Legislativo Federal são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos.

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Q4015741

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015741 Direito Constitucional

Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira. Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou consentimento de proprietários, ingressando na residência com base no exercício do poder de polícia administrativa. À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais sobre a inviolabilidade domiciliar:

A

A conduta é estritamente lícita, pois a supremacia do interesse público e o poder de polícia autoexecutório afastam a garantia de inviolabilidade em casos de fiscalização sanitária urgente.

B

A conduta é lícita, desde que realizada durante o dia, momento em que o ingresso em domicílio particular por agentes públicos independe de consentimento ou ordem judicial.

C

A conduta é ilícita apenas por falha formal, uma vez que o ingresso forçado deveria, obrigatoriamente, ser acompanhado e certificado por autoridade policial militar.

D

A conduta é ilícita, pois a Constituição assegura que o ingresso na casa sem o consentimento do morador, durante o dia, exige determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

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Q4015739

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015739 Direito Constitucional

Durante o exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador Jurídico de determinado Município é consultado acerca da possibilidade de uma entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo para defender direito líquido e certo relacionado aos interesses de seus membros. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

A impetração condiciona-se à demonstração de que a pretensão defendida corresponde ao interesse de toda a categoria representada pela entidade.

B

A impetração independe de autorização expressa dos associados ou filiados da entidade de classe.

C

A impetração condiciona-se à comprovação de que a entidade está constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

D

A impetração depende de autorização prévia de dois terços dos associados da entidade de classe.

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Q4015738

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015738 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Altinópolis instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes em contratos de publicidade do município. Durante as investigações, visando obter provas contundentes, a referida CPI aprovou requerimento e determinou, por ato próprio e fundamentado, a quebra do sigilo bancário de um empresário local e a interceptação de suas comunicações telefônicas, sem solicitar qualquer autorização prévia ao Poder Judiciário. A defesa do empresário impetra mandado de segurança. Sobre os poderes da CPI e as garantias constitucionais do investigado, é correto afirmar que:

A

A interceptação telefônica é lícita por se tratar de crime contra a administração pública, mas a quebra do sigilo bancário ofende a privacidade financeira, exigindo indispensável autorização do juízo criminal competente.

B

Ambas as medidas investigatórias são válidas e dispensam autorização do Judiciário, desde que a decisão da Comissão seja aprovada pela maioria absoluta de seus membros e haja estrita fundamentação.

C

Ambas as medidas são inválidas, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito municipal não detêm poder para afastar garantias fundamentais protegidas por sigilo, necessitando sempre de autorização judicial prévia.

D

A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo lícita a quebra do sigilo bancário diretamente por ela determinada, contudo, a interceptação telefônica submete-se à cláusula de reserva de jurisdição, sendo inválida sem a prévia ordem de um juiz.

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Q4015737

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015737 Direito Administrativo

O Município de Altinópolis outorgou a concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata sucessivas inexecuções contratuais por parte da concessionária, descumprindo o contrato de concessão e afetando a prestação adequada do serviço. A Administração decide retomar o serviço e punir a empresa. O instituto jurídico que descreve a extinção da concessão durante o seu prazo, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, denomina-se:

A

Encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.

B

Reversibilidade, que atinge apenas os bens afetos ao serviço, sem extinguir o contrato principal.

C

Caducidade, cuja declaração deve ser obrigatoriamente precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

D

Rescisão amigável, uma vez que o Poder Público não pode romper unilateralmente os contratos de concessão sem ordem do controle judiciário.

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Q4015736

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015736 Direito Administrativo

Fiscais do Município de Altinópolis, no regular exercício de suas atribuições, interditaram cautelarmente e sem prévia autorização judicial um estabelecimento comercial que comercializava alimentos vencidos, colocando em risco a saúde da população. O proprietário impetra mandado de segurança argumentando ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de polícia, está:

A

Inválida, pois a autoexecutoriedade depende de expressa ordem judicial, mesmo em casos de risco à saúde pública.

B

Válida, pois o poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração intervir de imediato no patrimônio ou liberdade do particular para proteger o interesse público.

C

Inválida, pois configura sanção punitiva (poder disciplinar) que não admite aplicação sem que haja o exaurimento do processo administrativo.

D

Válida, no entanto, para que mantenha sua eficácia, o Município deverá proceder imediatamente à requisição administrativa dos bens do particular com pagamento de indenização.

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Q4015735

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015735 Direito Administrativo

Um servidor estável da Câmara Municipal de Altinópolis/SP foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de violação aos seus deveres funcionais. Durante o rito, o servidor foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por escrito, mas optou por não constituir advogado. Ao final, sofreu a sanção disciplinar pertinente. O servidor recorre ao Judiciário alegando ofensa ao devido processo legal por falta de defesa técnica. De acordo com as Súmulas da jurisprudência do STF/STJ:

A

O processo é nulo, pois o controle da administração pública impõe a obrigatoriedade de advogado em qualquer processo que possa resultar em sanção disciplinar a servidor estável.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

O processo é anulável, devendo o Judiciário determinar que a Administração exerça o seu poder disciplinar reabrindo o PAD com a nomeação de um defensor dativo.

D

A nulidade apenas se configuraria se a sanção aplicada fosse a de demissão, sendo dispensável a presença de causídico para penalidades mais brandas

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