Questões de Concurso Comentadas sobre Administração Indireta em Direito Administrativo

Q676534

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676534 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue o item seguinte.

Compõem a administração indireta os órgãos públicos internos, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

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Q637343

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637343 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

As pessoas administrativas que formam a administração pública indireta são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público (como as autarquias e as fundações públicas).

B

Na esfera municipal, a administração direta é formada pelos órgãos que compõem a prefeitura e a câmara municipal, além das fundações e das empresas públicas de âmbito local.

C

A administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.

D

Tanto a administração direta quanto a indireta são compostas por órgãos e por pessoas jurídicas administrativas, com a diferença de que todas as que integram a administração indireta estão submetidas a regime de direito privado.

E

O aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.

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Q633876

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633876 Direito Administrativo

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

A

caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;

B

integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;

C

formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

D

integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;

E

integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

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Q628852

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628852 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.

C

As empresas públicas, com a finalidade de explorar atividade econômica, são instituídas exclusivamente pela União, dotadas de personalidade jurídica de direito público e têm a forma de sociedades anônimas.

D

Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, por serem regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são nomeados independentemente de prévia aprovação em concurso público.

E

Todas as entidades que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito público.

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Q604032

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604032 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

D

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

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Q602516

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q602516 Direito Administrativo

Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.

Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.

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Q595692

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595692 Direito Administrativo

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.

C

As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.

D

As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

E

As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.

Q2782547

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário | MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos |

Q2782547 Direito Administrativo

Dentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.

A

Autarquia

B

Assembleia Legislativa

C

Empresa pública

D

Sociedade de economia mista

E

Fundação Pública

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Q2133944

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133944 Direito Administrativo

Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/93, estão sujeitos a ela, além dos órgãos da administração direta,

A

as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelos Estados.

B

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal.

C

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

D

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

os fundos especiais, as autarquias, as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q1229496

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1229496 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

A

Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

B

Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.

C

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.

D

As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.

E

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

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Q1181795

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM

Q1181795 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas é uma autarquia caracterizada por apresentar:

A

capital inteiramente privado.

B

personalidade jurídica de direito privado.

C

atividade típica da Administração Pública.

D

forma de sociedade anônima.

E

exploração de atividade econômica.

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Q884569

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador |

Q884569 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a personalidade jurídica atribuída à entidade da administração indireta que exerce atividades econômicas.

A

De direito privado.

B

De direito público.

C

De empresa pública.

D

De autarquia.

E

Mista.

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Q591120

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591120 Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.

B

A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.

C

A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.

D

A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.

E

O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

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Q590116

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590116 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

A

Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

B

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

C

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

D

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

E

As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

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Q587958

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587958 Direito Administrativo

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.

B

Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.

C

Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.

D

Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.

E

Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

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Q586357

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586357 Direito Administrativo

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfere:

A

na definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempre que esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada.

B

no limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes.

C

no controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos e negócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.

D

na responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros.

E

no regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar a participação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.

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Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q560969

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560969 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

Certo

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Q558969

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q558969 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.

É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

Certo

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Q555818

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555818 Direito Administrativo

Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:

A

As pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às sociedades de economia mista, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.

B

Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.

C

Todos os entes que integram a Administração pública indireta − autarquia, empresas públicas e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.

D

As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.

E

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à Administração pública, mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.

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