Questões de Concurso Comentadas sobre Administração Indireta em Direito Administrativo

Q1180315

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

Dentre as características das autarquias, pode-se citar que são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; que exercem atividade econômica; que geralmente não são imunes a impostos; que seus bens são públicos; que praticam atos administrativos e que celebram contratos administrativos.

C

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179533

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179533 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies de

A

Empresas Públicas.

B

Autarquias.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Secretarias.

E

Fundações.

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Q1179518

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179518 Direito Administrativo

São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Trata-se de

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

órgãos públicos.

D

fundações públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q1116071

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Tesoureiro |

Q1116071 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal é composta pelo Executivo e Legislativo, poderes da Administração Direta, e as entidades da Administração Indireta como autarquias e fundações. São exemplos de serviços que podem ser realizados por entidades da Administração Indireta, EXCETO:

A

Recolhimento e processamento de lixo.

B

Fornecimento de água e captação de esgoto.

C

Elaboração de projetos de lei e controle externo.

D

Manutenção de estradas e obras de infraestrutura.

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Q1039275

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039275 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para executar atividade típica do Estado.

B

O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades de administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

C

Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também chamadas de entidades.

D

No Brasil as entidades da administração indireta estão vinculadas somente ao Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para explorar atividade econômica ou prestar serviço público típico do Estado.

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Q1022887

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022887 Direito Administrativo

A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,

A

abrange pessoas jurídicas de direito público, prestadoras ou não de serviços públicos, mas não se estende às pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às normas do Código Civil.

B

prevê a modalidade objetiva para a Administração Direta e subjetiva para os entes da Administração indireta que não possuam natureza jurídica de direito público.

C

abrange todos os entes que integram a Administração indireta, sejam de natureza jurídica de direito público, seja de direito privado.

D

inclui a ARTESP, na qualidade de agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público.

E

abrange ARTESP, empresas estatais e fundações, independentemente da função que exerçam, mas sim devido às funções estratégicas.

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Q1022884

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022884 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias

A

deve ser o estatutário, ocupando os servidores cargos públicos e dependendo de edição de lei tanto para a criação de cargos, quanto para concessão de aumentos remuneratórios e de benefícios.

B

demanda análise do caso concreto, com prévio concurso público quando a contratação se der para ocupação de cargos públicos e submissão à regime estatutário, não sendo exigido para empregados públicos.

C

exige prévio concurso de provas e títulos para a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de funções de confiança.

D

é o mesmo aplicado aos servidores da Administração direta, não sendo exigido, no entanto, concurso público, por se tratar de ente que integra a Administração indireta.

E

pode ser estatutário ou celetista, nos termos da norma constitucional, dependendo das atribuições a serem desenvolvidas e do grau de independência necessária para tanto.

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Q991625

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991625 Direito Administrativo

Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:

A

A autarquia somente pode ser pessoa jurídica de direito público.

B

A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado para a consecução de fins públicos.

C

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

D

A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, com capacidade de autoadministração.

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Q866579

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: JUCEPAR - PR Prova: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo |

Q866579 Direito Administrativo

Sobre o conceito de Administração Indireta, é CORRETO afirmar que

A

os órgãos são dotados de personalidade jurídica própria.

B

a criação de Autarquias se dá por meio de Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

C

as empresas públicas se caracterizam pela existência de participação privada no seu capital social.

D

as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

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Q866531

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: JUCEPAR - PR Provas: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Administrador | PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Contador |

Q866531 Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, é CORRETO afirmar que

A

as chamadas Agências Reguladoras são autarquias em regime especial dotadas por Lei de maior autonomia, notadamente no que se refere à impossibilidade de os seus dirigentes serem exonerados por decisão do Chefe do Executivo, por serem munidos de mandato.

B

o órgão administrativo, por possuir personalidade jurídica, pode participar de modo direto de relações jurídicas, titularizando em nome próprio.

C

as sociedades de economia mista, por se constituírem como sociedade por ações, não integram a Administração Pública, agindo em regime empresarial.

D

o Chefe do Poder Executivo não pode exercer qualquer influência sobre a Administração Indireta, pois as pessoas jurídicas que a integram são dotadas de autonomia, tendo a capacidade de definir de modo autônomo seu funcionamento.

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Q864681

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864681 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública indireta e suas entidades, afirma-se corretamente que:

A

a criação das entidades da Administração Pública indireta é fruto da chamada desconcentração administrativa, promovida pela lei.

B

o patrimônio de todas as entidades da Administração Pública indireta é considerado formado de bens públicos, uma vez que são estruturas estatais voltadas para atender ao interesse público.

C

todas as autarquias e fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado.

D

pode ocorrer que várias entidades da Administração Pública indireta sejam vinculadas a um único órgão da Administração Pública direta, mas nunca poderá ocorrer que uma mesma entidade esteja vinculada a mais de um órgão da Administração Pública centralizada, em razão do princípio da Tutela ou Controle.

E

as entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público têm o seu capital formador totalmente público, enquanto as entidades com personalidade jurídica de direito privado reclamam a existência apenas de um capital formador majoritariamente público.

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Q862765

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862765 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As empresas públicas e as autarquias integram a administração pública indireta.

Certo

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Q862763

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862763 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta sem dispor de autonomia política.

Certo

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Q860047

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860047 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Certo

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Q855939

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855939 Direito Administrativo

Diferem os órgãos públicos dos entes integrantes da Administração indireta

A

no que concerne à necessidade de realização de licitação, obrigatória apenas para a Administração direta e para os entes da Administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito público.

B

quanto ao regime jurídico contratual, tendo em vista que os contratos firmados pelos entes da Administração indireta submetem-se ao regime jurídico privado.

C

no que se refere à personalidade jurídica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administração pública indireta são dotados de personalidade jurídica própria.

D

no que se refere ao regime jurídico de seus servidores, sendo obrigatória prévia submissão a concurso público de provas e de provas e títulos para os servidores públicos da Administração direta.

E

quanto ao trâmite de processos administrativos, tendo em vista que os princípios que regem a Administração pública somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos à Administração direta.

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Q855190

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855190 Direito Administrativo

Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma

A

sociedade anônima de natureza empresarial, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.

B

autarquia, que faz parte da administração indireta.

C

empresa pública, que faz parte da administração indireta.

D

sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta.

E

entidade paraestatal, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.

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Q855162

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855162 Direito Administrativo

A Administração pública desempenha suas atividades por meio dos diversos órgãos instituídos para essa finalidade, sendo também forma de distribuição de competências a

A

desconcentração, que pressupõe a criação de pessoas jurídicas com competências próprias, que passam a integrar a chamada Administração indireta.

B

descentralização, por meio da qual os órgãos administrativos se compõem, constituindo pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público, para que possam prestar, de forma autônoma, as diversas atribuições estatais.

C

instituição de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público, que compõem a chamada Administração indireta, tais como autarquias, sociedades de economia mista, consórcios públicos e fundações.

D

instituição de pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, bem como de direito público privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, como expressão da descentralização.

E

nomeação de servidores e empregados para funções de confiança, em substituição aos agentes públicos originalmente eleitos para as funções administrativas.

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Q855082

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Desenvolvimento | FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Infraestrutura | FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Geral) |

Q855082 Direito Administrativo

A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibilizadas aos administrados, direta ou indiretamente. Para tanto,

A

as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta são dotadas dos mesmos poderes típicos da Administração indireta, a exemplo do poder de polícia, com a peculiaridade de que todos os aspectos de seu exercício devem estar expressamente previstos em lei.

B

a Administração central remanesce exercendo o poder hierárquico sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, como forma de garantir o alinhamento do escopo institucional desses entes com as diretrizes do Poder Executivo.

C

o poder normativo inerente ao Chefe do Poder Executivo não pode ser delegado aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da matéria ou da natureza jurídica dos mesmos, por se tratar de competência exclusiva.

D

os entes que integram a Administração pública indireta ficam adstritos ao escopo institucional previsto nas leis ou atos que os instituíram, cabendo à Administração Central o acompanhamento dessa atuação, no regular exercício do poder de tutela, que não implica, contudo, ascendência hierárquica sobre os mesmos, salvo expressa disposição nesse sentido.

E

a discricionariedade, inerente à atuação da Administração pública direta, não se estende aos entes que integram a Administração pública indireta, cuja atuação deve vir prevista em lei, à exceção das agências reguladoras, que exercem poder normativo autônomo.

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Q852717

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852717 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de direito público.

A

sociedade de economia mista

B

serviços sociais autônomos

C

autarquia

D

fundação pública

E

empresa pública

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Q849822

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q849822 Direito Administrativo

Segundo a Constituição da República, a Administração Pública Indireta compreende as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Autarquias.

B

Empresas Públicas.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Fundações Públicas.

E

Tribunais de Contas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo

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