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Q4162104 Legislação Municipal
Conforme traz o texto da Lei Orgânica, tem-se que os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública serão submetidos a qual órgão, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu Regimento Interno?
Alternativas
Q4162103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica traz que os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por _________________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. desapropriação; II. permuta; III. doação; IV. invasão.
Alternativas
Q4162102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao previsto nas alternativas a seguir, com base na Lei Orgânica, EXCEТО:
Alternativas
Q4162101 Legislação Municipal
Afirma-se que as assertivas a seguir apresentam competências ditas comuns do Município, do Estado e da União, conforme Lei Orgânica:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à religião e à ciência.
III. Fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162085 Direito Sanitário
Acerca do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas
Q4162081 Direito Sanitário
Pode-se afirmar que a RENASES compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Ainda, o Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartites. Assim, o que deve se compreender adequadamente como RENASES?
Alternativas
Q4162079 Saúde Pública
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de alguns critérios, segundo análise técnica de programas e projetos, conforme, por exemplo, quantos dos seguintes itens? I. Desempenho político e econômico no período anterior; II. Perfil epidemiológico da população, independentemente de ser a que será coberta; III. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo; IV. Nível de participação do setor educação no orçamento da esfera de governo considerada. 
Alternativas
Q4162078 Controle Externo
Qual órgão acompanhará, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios, e constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá a esse mesmo órgão aplicar as medidas previstas em lei?
Alternativas
Q4162075 Direito Sanitário
Sabe-se que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá a princípios, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Publicidade dos dados; II. Obrigatoriedade de aceite do atendimento na modalidade telessaúde; III. Consentimento silencioso do paciente; IV. Promoção da particularização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
Alternativas
Q4162074 Direito Sanitário
Analise o texto a seguir:

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em casos como serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4162072 Direito Sanitário
Considerando o que versa acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde, tem-se que os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos dessa práticа, especialmente quanto à ingestão de _____ ou de medicamentos sujeitos a controle especial.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4162070 Geografia
O Índice de Desenvolvimento Humano é um indicador estatístico utilizado para medir a qualidade de vida e o nível de progresso de uma população, indo além dos critérios puramente econômicos. Criado pela ONU, ele varia de 0a1eé calculado com base em três pilares fundamentais: a saúde, a educação e o padrão de vida. Quanto mais próximo de 1 for o índice de uma região ou país, maior é o seu nível de desenvolvimento humano e o acesso a direitos básicos. O IDH do Município de Rio das Antas/SC, de acordo com relatório MAIS recente do IBGE, está em qual das seguintes faixas? 
Alternativas
Q4162069 Segurança da Informação
O aumento de golpes na internet gerou uma série de mitos e explicações no imaginário popular sobre como os criminosos agem no ambiente digital. No dia a dia, as pessoas costumam associar esses golpes a táticas sofisticadas de alta tecnologia, ignorando dinâmicas simples de comportamento humano que facilitam essas fraudes no cotidiano. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Links recebidos de contatos conhecidos e familiares em aplicativos de mensagens são garantia de total segurança.
II. Os verdadeiros criminosos virtuais miram apenas grandes empresas e pessoas ricas, ignorando contas de cidadãos comuns.
III. Senhas fáceis tornam as contas vulneráveis porque golpistas conhecem as informações simples que geralmente as pessoas utilizam.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162068 Meteorologia
O aquecimento global é um dos temas mais debatidos pela sociedade atual, gerando opiniões diversas em conversas cotidianas. Muitas pessoas tentam explicar o aumento da temperatura da Terra ou defender argumentos sobre o clima com base em percepções práticas do dia a dia, em fenômenos meteorológicos ou em conceitos de que ouviram falar de forma superficial na mídia. Diante dessas visões do senso comum sobre o tema, assinale a alternativa CORRETА.
Alternativas
Q4162067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: As dívidas do Município e dos seus órgãos e entidades da administração direta, quando inadimplidas, independentemente de sua natureza, serão atualizadas monetariamente (1ª parte), a partir de 30 dias do seu vencimento até o de sua liquidação (2ª parte), segundo os mesmos critérios adotados para corrigir as obrigações tributárias (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4162066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tem-se que o Vice-Prefeito, eleito simultaneamente com o Prefeito, sujeito às mesmas condições de elegibilidade, exerce o mandato como expectante de direito. A partir dessa premissa, e com base na Lei Orgânica, quantos dos itens estão CORRETOS? I. A reassunção do cargo pelo Prefeito independe de qualquer formalidade; II. Prestará compromisso juntamente com o Prefeito, mas não toma posse, somente quando, e se, vier a assumir o cargo de Prefeito Municipal; III. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga; IV. A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio assinado no gabinete do Prefeito, dando-se imediata ciência à Câmara Municipal.
Alternativas
Q4162064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em algumas situações, o voto do Vereador não é considerado público nas deliberações da Câmara Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas situações, de acordo com a Lei Orgânica? I. Na destituição de quaisquer funcionários da Câmara; II. Na votação de decreto legislativo qualquer; III. Quando houver empate nas votações de maior interesse; IV. Na decisão do aumento salarial próprio.
Alternativas
Q4162063 Direito Constitucional
As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações que são ditas presentes na Lei Orgânica. Analise o conteúdo de cada alternativa, considerando a lei citada, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4162062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tem-se que à Mesa da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica, compete algumas atribuições, como as seguintes:

I, Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
II. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica traz que não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, assim como o Vereador licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, ______ remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse _________ dias por sessão legislativa.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Respostas
7261: E
7262: D
7263: A
7264: D
7265: B
7266: B
7267: B
7268: E
7269: A
7270: B
7271: B
7272: D
7273: E
7274: C
7275: E
7276: D
7277: A
7278: C
7279: C
7280: A