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Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional. Analisando os pontos impugnados, foram identificadas as seguintes taxas cobradas:
I - Taxa pelo funcionamento e localização de estabelecimento comercial.
II - Taxa calculada com base no valor do capital social das empresas.
III - Taxa por serviço público específico e divisível colocado a disposição do Sujeito Passivo.
IV - Taxa cobrada como contrapartida por obra pública que resulta em valorização de imóvel do Sujeito Passivo.
Com base na legislação tributária vigente, podem ser instituídas e cobradas as taxas presentes:
I - A atenção farmacêutica é centrada no medicamento e tem como objetivo principal garantir o cumprimento da prescrição médica.
II - A farmácia clínica envolve a identificação, prevenção e resolução de problemas relacionados a medicamentos (PRMs), visando otimizar resultados terapêuticos.
III - A conciliação medicamentosa é uma estratégia clínica que reduz discrepâncias terapêuticas durante transições do cuidado.
IV - A intervenção farmacêutica deve ser registrada e documentada, independentemente de ter sido aceita ou não pela equipe médica.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O farmacêutico não estava presente no momento da fiscalização, e não havia qualquer comunicado ao CRF sobre sua ausência ou sobre a existência de um farmacêutico substituto.
II - Medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria 344/98) estavam armazenados em local visível e de livre acesso ao público, fora do balcão de atendimento.
III - Um funcionário da drogaria, sem formação farmacêutica, estava orientando clientes sobre o uso de medicamentos isentos de prescrição.
Considerando as disposições da Lei nº 13.021/2014 (que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas) e o Código de Ética Farmacêutico, assinale a alternativa CORRETA: