Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
de direito privado e podem assumir qualquer das formas
admitidas de direito.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
São características das autarquias a autorização para a
criação por lei e a personalidade de direito privado.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
A eventual criação de Território Federal é um exemplo
de descentralização geográfica de serviços públicos.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
Descentralização por serviços é a que se verifica quando
o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito
público ou privado e a ela atribui a titularidade e a
execução de determinado serviço público.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é
um exemplo de um ato de gestão.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público,
integrantes da administração indireta, que devem obediência
integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao
controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus
cargos depende de aprovação prévia em concurso público,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime foi cometido em uma sociedade de economia mista,
entidade da administração pública indireta.
O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.
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