Questões de Concurso Comentadas

Q4245307

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245307 Direito do Trabalho

A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho constituem hipóteses de sustação temporária de seus efeitos, distinguindo-se, essencialmente, pela permanência ou não da obrigação de pagamento de salários e da contagem do respectivo período como tempo de serviço. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, incumbindo à seguridade social o pagamento do respectivo benefício previdenciário.

B

A aposentadoria por invalidez importa a extinção automática do contrato de trabalho a partir da concessão do benefício previdenciário, autorizando o empregador a proceder às verbas rescisórias.

C

A licença-maternidade constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que, não obstante o afastamento da empregada, o respectivo período é computado como tempo de serviço, assegurada a percepção da remuneração.

D

A suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional terá duração de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, sendo permitida a sua concessão mais de uma vez no período de 16 (dezesseis) meses.

E

O afastamento do empregado em razão das exigências do serviço militar obrigatório constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho, sendo devido, pelo empregador, o pagamento dos salários durante todo o período de afastamento.

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Q4245306

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, disciplinando os critérios de fixação conforme a natureza do pedido. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do valor da causa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A toda causa será atribuído valor certo somente quando houver conteúdo econômico imediatamente aferível, dispensando-se tal exigência nas demais hipóteses.

B

Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

C

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao valor do pedido de maior expressão econômica, desprezados os demais.

D

O valor da causa constitui matéria de livre disposição das partes, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, corrigi-lo de ofício.

E

Nas ações fundadas em contrato, o valor da causa não guarda relação com o valor do ato, devendo ser fixado por estimativa do autor, ainda que se discuta a própria existência do negócio.

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Q4245305

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245305 Direito Civil

O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício regular de um direito reconhecido, quando dele resultar dano a terceiro, constitui ato ilícito, sujeitando o seu autor ao dever de indenizar.

B

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

C

No estado de necessidade, a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, será sempre legítima, ainda que a conduta exceda os limites do indispensável à remoção do perigo.

D

Ainda que o dono da coisa deteriorada não seja culpado do perigo, não lhe assistirá direito à indenização pelo prejuízo sofrido, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

E

Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, é vedado ao autor do dano que houver ressarcido o lesado o direito de ação regressiva contra o terceiro culpado.

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Q4245304

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245304 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais constituem instrumentos postos à disposição dos indivíduos e da coletividade para a tutela de direitos fundamentais em face de atos ilegais ou abusivos do Poder Público ou de particulares. Considerando a disciplina constitucional das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, sendo prescindível, contudo, a prévia recusa administrativa ao acesso ou à retificação dos dados, dada a natureza urgente do remédio.

B

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito, ainda que de natureza infraconstitucional, cabendo ao Judiciário, ao concedê-lo, editar a norma faltante com efeitos erga omnes.

C

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, em regra, condenado ao pagamento das custas e do ônus da sucumbência mesmo quando vencido de boa-fé.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

O habeas corpus é o remédio adequado para tutelar a liberdade de locomoção e, em razão de sua amplitude, também é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data quando envolver punição disciplinar militar.

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Q4245302

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245302 Direito Administrativo

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.

B

A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.

C

A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.

D

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede em qualquer município do interior do Estado, a critério de seu Presidente.

B

O mandato dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divide-se em três Câmaras deliberativas, compostas cada uma por dois Conselheiros.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é integrado por sete procuradores.

E

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná são em número de sete.

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Q4245300

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidora efetiva do Município de Rio Azul/PR procurou o setor de recursos humanos para esclarecer dúvidas sobre a duração das férias, a possibilidade de fracionamento, os reflexos das faltas sobre o número de dias a que teria direito e a vedação de conversão das férias em tempo de serviço. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 6 (seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da primeira investidura em cargo público.

B

O servidor que tiver mais de 20 (vinte) faltas durante o período de 12 (doze) meses terá direito a 18 (dezoito) dias corridos de férias.

C

As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.

D

É permitida a conversão do período de férias em tempo de serviço, bem como a compensação de faltas com dias subtraídos do período de férias.

E

As férias do pessoal do magistério ficam vinculadas ao período de recesso escolar, totalizando 30 (trinta) dias por ano.

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Q4245299

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Rio Azul/PR passou a ter sua permanência no cargo questionada em razão de ausências reiteradas às sessões legislativas e da ocorrência de fatos posteriores à sua diplomação. Diante da situação, a Mesa Diretora foi instada a analisar as hipóteses legais de perda do mandato, bem como a competência para sua declaração ou deliberação e o procedimento aplicável em cada caso. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR acerca da perda do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

Perde o mandato o Vereador que deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, em cada ano legislativo, ainda que esteja em licença ou missão oficial autorizada.

B

Na hipótese de condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será simplesmente declarada pela Mesa, de ofício, independentemente de decisão do Plenário e de contraditório.

C

A perda do mandato do Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

D

A renúncia do parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato produz efeitos imediatos, extinguindo o processo em curso e prejudicando as deliberações da Mesa e do Plenário.

E

Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos e de deixar de residir no território do Município, a perda do mandato depende de decisão do Plenário da Câmara, por maioria absoluta, vedada a atuação de ofício da Mesa.

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Q4245298

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidor recém-nomeado para cargo de provimento efetivo do Município de Rio Azul/PR, aprovado em concurso público, procurou o setor de recursos humanos com dúvidas acerca do período de estágio probatório, das hipóteses de interrupção da contagem, das consequências da não aprovação e dos requisitos para a aquisição da estabilidade. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de 2 (dois) anos.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após a avaliação de desempenho e declaração de estabilidade por ato do executivo municipal.

C

A contagem do estágio probatório não sofre qualquer interrupção quando o servidor a ele submetido vier a ser nomeado para exercer cargo comissionado.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não aprovado será, em qualquer hipótese, demitido do serviço público.

E

Adquire estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, tanto o servidor efetivo aprovado em concurso quanto o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

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Q4245297

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245297 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a utilização dos bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autorização de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, concedida por meio de portaria para atividade ou uso específico e transitório, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.

B

A permissão de uso, por atribuir a utilização individual de bem público ao particular, depende de prévia lei autorizadora e de licitação, sendo formalizada por Decreto.

C

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e precário, pelo qual o Município outorga a utilização exclusiva do bem, dispensado, em regra, o procedimento licitatório.

D

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de bem público de uma entidade municipal ou órgão para particular, formalizada mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de direito real de uso independe de lei autorizadora, bastando ato negocial unilateral e precário da Administração para transferir a utilização do terreno público ao particular.

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Q4245296

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245296 Legislação Federal

Durante projeto de modernização dos sistemas institucionais, determinada Assembleia Legislativa passou a integrar bases de dados utilizadas para monitoramento de programas, avaliação de desempenho e produção de informações gerenciais destinadas ao apoio da tomada de decisão. No curso da implementação, verificou-se a necessidade de tratamento de dados pessoais para execução de competências legalmente atribuídas ao órgão, sem que houvesse coleta de consentimento individual dos titulares. Diante desse cenário, a alta administração determinou a adoção de mecanismos de governança, rastreabilidade das operações realizadas, registro das decisões relacionadas ao tratamento dos dados e medidas destinadas a demonstrar conformidade com a legislação aplicável. Considerando o regime jurídico da LGPD aplicável ao Poder Público, a iniciativa descrita guarda maior correspondência com o princípio da:

A

Publicidade irrestrita das informações públicas produzidas pela Administração.

B

Supremacia do interesse administrativo sobre os direitos dos titulares dos dados.

C

Responsabilização e prestação de contas no tratamento de dados pessoais.

D

Centralização obrigatória do tratamento de dados em unidade única de governança institucional.

E

Indisponibilidade absoluta dos dados tratados pela Administração Pública.

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Q4245295

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245295 Legislação Federal

Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações exige:

A

Classificação ou enquadramento da informação nas hipóteses legalmente previstas de restrição de acesso.

B

Decisão discricionária da autoridade responsável pela guarda dos documentos.

C

Autorização prévia do órgão de controle externo competente.

D

Manifestação favorável da unidade jurídica da instituição.

E

Comprovação de que a divulgação poderá gerar repercussão negativa à imagem institucional.

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Q4245294

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245294 Direito Administrativo

Em determinada contratação pública de elevada complexidade, a Administração definiu previamente os eventos que poderiam impactar a execução do ajuste e estabeleceu a distribuição objetiva das responsabilidades entre as partes diante da eventual ocorrência desses eventos. Sob a perspectiva da governança contratual, o instrumento descrito possui a finalidade principal de:

A

Promover a alocação eficiente e a repartição objetiva dos riscos contratuais entre as partes, definindo a responsabilidade financeira por eventos supervenientes.

B

Substituir a fiscalização contratual.

C

Afastar de forma peremptória a aplicação da teoria da imprevisão, transferindo os riscos decorrentes de caso fortuito ao parceiro privado.

D

Dispensar a Administração Pública da realização de estudos técnicos preliminares e mapeamento de riscos na fase preparatória da licitação.

E

Dispensar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q4245292

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245292 Direito Administrativo

Durante a preparação de contratação destinada à modernização dos sistemas informatizados de gestão da Assembleia Legislativa, a equipe responsável realizou estudos técnicos preliminares, avaliou alternativas disponíveis no mercado, identificou riscos relevantes e definiu requisitos alinhados aos objetivos institucionais. Considerando a lógica contemporânea das contratações públicas, a providência descrita evidencia a importância do(a):

A

Centralização decisória como condição necessária para a validade da contratação.

B

Substituição dos mecanismos de controle pela autonomia gerencial dos gestores.

C

Concentração da análise contratual na fase de execução do objeto.

D

Prevalência da economicidade sobre os demais princípios aplicáveis.

E

Planejamento da contratação como instrumento de geração de resultados e mitigação de riscos.

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Q4245291

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245291 Direito Administrativo

Uma auditoria de conformidade realizada em uma Casa Legislativa debruçou-se sobre a execução de contratos continuados de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. O relatório técnico apontou que a unidade administrativa responsável realizava rotineiramente a glosa de valores por descumprimento de Acordos de Nível de Serviço (SLA), exigia mensalmente os comprovantes de quitação de verbas trabalhistas e previdenciárias para autorizar os pagamentos e mantinha um registro atualizado do histórico de penalidades da contratada. De acordo com a sistemática de controle das contratações públicas, essa atuação técnico-operacional confunde-se diretamente com a atribuição de:

A

Fiscalização contratual em seus aspectos técnicos, administrativos e setoriais.

B

Planejamento orçamentário e fixação de limites de empenho.

C

Gestão de riscos estratégicos no nível de alta administração da organização.

D

Formulação de macropolíticas públicas e planejamento plurianual.

E

Controle legislativo externo de competência exclusiva do Tribunal de Contas.

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Q4245290

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245290 Direito Administrativo

Ao examinar mecanismos de cooperação federativa voltados à execução de atividades de interesse comum, determinado Analista Legislativo verificou a existência de entidade constituída por diferentes entes federativos para compartilhamento de recursos, coordenação de ações e prestação conjunta de serviços públicos. A estrutura descrita corresponde predominantemente a instrumento de:

A

Descentralização política.

B

Delegação legislativa.

C

Cooperação interfederativa por meio de consórcio público.

D

Terceirização administrativa.

E

Concessão de serviço público.

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Q4245274

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245274 Direito Administrativo

Durante procedimento de apuração conduzido pelos órgãos competentes, verificou-se que determinado agente público praticou conduta incompatível com os deveres de honestidade e legalidade administrativa. Entretanto, a investigação concluiu que inexistia demonstração de dolo e tampouco evidência de enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário. Considerando o regime jurídico atualmente vigente da improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

A mera irregularidade administrativa é suficiente para caracterizar improbidade.

B

A responsabilidade por improbidade independe do elemento subjetivo do agente.

C

A caracterização da improbidade exige observância dos requisitos previstos em lei, não se confundindo com ilegalidade administrativa isolada.

D

A ausência de dano ao erário impede qualquer forma de responsabilização por improbidade.

E

A boa-fé objetiva da Administração substitui a necessidade de análise da conduta do agente.

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Q4245273

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245273 Direito Administrativo

Durante a execução de projeto institucional voltado à modernização dos sistemas de acompanhamento legislativo, a Assembleia Legislativa contou com a atuação de profissional especializado contratado para colaborar em atividade pública específica e temporária. Embora desempenhasse atribuições relevantes para a consecução do interesse público, o profissional não ocupava cargo efetivo, emprego público ou função permanente na estrutura administrativa. Ao analisar os reflexos jurídicos dessa situação para fins de responsabilização e enquadramento funcional, conclui-se que a atuação descrita decorre da condição de:

A

Agente político investido em função de direção institucional.

B

Servidor submetido a regime estatutário especial.

C

Empregado público vinculado à Administração por contrato de trabalho.

D

Agente administrativo ocupante de função pública permanente.

E

Particular em colaboração com o Poder Público.

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Q4245267

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245267 Direito Administrativo

Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes da Administração Pública Indireta com as finalidades que justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que, embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta com sua missão legal. À luz da organização administrativa brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à situação descrita decorre do princípio da:

A

Continuidade do serviço público.

B

Autotutela administrativa.

C

Motivação dos atos administrativos.

D

Especialidade administrativa.

E

Princípio da tutela administrativa exercida sobre as entidades integrantes da Administração Indireta.

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Q4245265

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245265 Direito Digital

No âmbito de sua política de modernização e controle, determinado órgão do Poder Legislativo implementou um portal de dados abertos para publicar de forma automatizada, periódica e independente de requerimento prévio, relatórios pormenorizados sobre a execução orçamentária, fluxos de auditoria e a remuneração de seus agentes públicos. Contudo, para conciliar essa divulgação espontânea com as salvaguardas de sigilo e a proteção de dados pessoais (LGPD), a instituição precisou parametrizar seus sistemas de inteligência institucional para que informações relativas à vida privada e à segurança de operações estratégicas fossem tarjadas ou omitidas antes da publicação. Considerando o regramento da Lei nº 12.527/2011 e a harmonia entre os princípios da publicidade e da intimidade, a conduta do órgão configura o cumprimento do dever de:

A

Transparência passiva mitigada, haja vista que a triagem prévia de dados pessoais impõe restrições ao direito fundamental de acesso à informação, exigindo interesse processual específico para a abertura integral dos relatórios.

B

Transparência ativa compatibilizada com as restrições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais, caracterizada pela divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral.

C

Discricionariedade administrativa pautada, uma vez que a escolha dos dados a serem protegidos por sigilo decorre de juízo de conveniência e oportunidade do gestor, desde que voltada à ampliação do controle social.

D

Publicidade institucional reflexa, na qual a divulgação espontânea de atos administrativos fica condicionada à prévia autorização dos titulares dos dados afetados, sob pena de violação ao direito à intimidade.

E

Autotutela informativa restrita, em que a Administração Pública proativamente restringe o escopo de suas bases de dados públicos para mitigar riscos de responsabilização civil por vazamento de informações estratégicas.

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