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Q4176841 Direito Administrativo
Para viabilizar o início imediato das operações de um consórcio público recém-criado, as Prefeituras associadas decidiram compartilhar sua força de trabalho administrativa. Por meio de atos formais, diversos servidores efetivos dos municípios foram cedidos para atuarem presencialmente na sede da nova entidade interfederativa. Conforme as regras vigentes sobre a matéria, a cessão desses agentes para atuar no órgão consorcial determina que eles:
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Q4176840 Direito Administrativo
Durante a revisão dos instrumentos de cooperação de um município, um Analista constatou que a assembleia geral deliberou pela extinção formal do consórcio público ao qual a Prefeitura era associada. Contudo, o agente público verificou a existência de um contrato de programa em plena execução, firmado originariamente para garantir a prestação contínua de serviços essenciais à população local. Ao emitir um parecer sobre os desdobramentos legais desse encerramento institucional, o Analista concluiu CORRETAMENTE que o contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público que autorizou a gestão associada, porque:
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Q4176839 Direito Financeiro
O ordenamento jurídico pátrio impõe diretrizes rigorosas para assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão das finanças governamentais. No âmbito das parcerias interfederativas, as despesas realizadas por essas entidades não constituem um montante isolado, invisível ou imune às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, afirma-se CORRETAMENTE que o cômputo das despesas com pessoal executadas pelo consórcio público para fins de verificação dos limites fiscais exige que tais dispêndios sejam:
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Q4176838 Direito Administrativo
Suponha que, após a homologação de um novo certame para o preenchimento de vagas na área administrativa, o CISCOPAR procedeu à convocação dos candidatos aprovados. Por força de expressa disposição legal que disciplina a atuação administrativa das parcerias interfederativas, a admissão dos agentes para o quadro permanente da entidade deu-se sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), outorgando-lhes a condição jurídica de empregados públicos. Visto que a admissão do quadro de pessoal permanente do consórcio ocorreu por meio da legislação trabalhista, a natureza da relação jurídica estabelecida gera a consequência direta de que esses profissionais: 
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Q4176837 Administração Geral
Ao elaborar o planejamento estratégico de um consórcio público de Saúde, um Analista em Administração e Planejamento realizou o diagnóstico organizacional utilizando a Matriz SWOT. Durante a pesquisa, o agente público constatou que a recente estruturação de dois consórcios vizinhos, com propostas de rateio financeiro mais atrativas, possui forte potencial para atrair os municípios atualmente associados à sua instituição. A luz dos preceitos teóricos da ferramenta gerencial aplicada, o cenário concorrencial identificado pelo Analista deve ser classificado como um fator do ambiente:
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Q4176836 Administração Financeira e Orçamentária
No estudo da evolução das finanças estatais, a doutrina estabelece um conjunto de preceitos teóricos concebidos para assegurar a transparência e o rigoroso controle parlamentar sobre o patrimônio público. Dentre essas diretrizes clássicas, uma delas exige a demonstração financeira de todos os ingressos e dispêndios de forma integral, proibindo expressamente o registro de montantes líquidos. Nesse sentido, a impossibilidade legal e contábil de se realizar abatimentos ou deduções prévias nas contas governamentais caracteriza a aplicação do princípio do(a): 
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Q4176835 Direito Administrativo
Em virtude de reiteradas faltas injustificadas ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição embasando-se apenas nos registros incontestáveis do ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento prévio para que o empregado público pudesse apresentar suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das regras do processo administrativo disciplinar, a imposição direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente público, acarreta a:
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Q4176834 Administração de Recursos Materiais
Considere que, durante a rotina de abastecimento do CISCOPAR, um grande lote de insumos ambulatoriais recém-adquiridos foi descarregado no almoxarifado central. Para que o pagamento ao fornecedor seja devidamente autorizado pela área financeira, um Analista deve realizar o procedimento formal de recebimento dos itens, garantindo que o consórcio pague com exatidão pelo que solicitou. No cumprimento dessa etapa da administração de materiais, a conferência regular exige que o Analista ateste a conformidade simultânea entre: 
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Q4176833 Direito Administrativo
No âmbito da cooperação interfederativa, a gestão associada de serviços públicos permite que entes da Federação unam esforços para alcançar objetivos comuns com maior eficiência. Para que essa união ganhe personalidade jurídica e possa realizar contratações, os chefes do Poder Executivo devem firmar um documento preliminar que estabelece as bases da cooperação e as obrigações de cada participante. Conforme o regramento que disciplina os consórcios públicos, a formalização definitiva do contrato de consórcio depende da prévia assinatura do:
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Q4176832 Direito Administrativo
Ao revisar a minuta do protocolo de intenções para a criação de um consórcio público, um Analista em Administração e Planejamento impugnou uma cláusula que impunha repasses financeiros compulsórios e diretos aos cofres da nova entidade pelas Prefeituras associadas. Em seu parecer, o agente público destacou que é nula qualquer cláusula do instrumento constitutivo que preveja contribuições financeiras ou econômicas, ressalvadas raras exceções, como a doação de bens móveis ou a cessão de direitos operadas por gestão associada.
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque: 
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Q4176831 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
Suponha que a rede de atendimento credenciada do CISCOPAR tenha registrado um aumento repentino na demanda por cirurgias eletivas, motivo pelo qual a diretoria exigiu uma resposta estratégica imediata. Para solucionar esse gargalo assistencial, um Analista foi incumbido de formular um modelo de gestão que integrasse o orçamento financeiro e a logística de suprimentos médicos à nova realidade epidemiológica da região, pois o consórcio precisava garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. Considerando a necessidade de harmonizar a administração de recursos públicos com o alcance dos resultados sociais pretendidos, a efetividade do modelo de gestão proposto pelo Analista será atestada por sua capacidade de: 
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Q4176830 Administração Geral

Suponha que, a fim de otimizar a expansão de sua rede de cobertura, a diretoria do CISCOpAR tenha mapeado todo o fluxo de entrada de um novo municípiomembro, desde o contato inicial do Prefeito com a entidade até a liberação do primeiro atendimento médico aos munícipes. Para estruturar o monitoramento desse fluxo, um Analista em Administração e planejamento aplicou o ciclo PDCA, e, após a definição do escopo, a execução prática do rito de adesão e a devida checagem dos indicadores propostos, ele constatou que o tempo de integração e a qualidade operacional alcançaram integralmente os resultados esperados. De acordo com as premissas da ferramenta de gestão da qualidade aplicada, diante do resultado favorável apurado na verificação, a etapa final do ciclo exige que o Analista: 

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Q4176829 Direito Administrativo
A fim de suprir a demanda contínua por plantões de médicos pediatras nas unidades de saúde dos municípios associados, um consórcio público planejou um modelo de contratações plurais. O objetivo da entidade era arregimentar o maior número possível de profissionais habilitados na região que estejam dispostos a prestar o serviço de forma simultânea e por um valor padronizado e previamente fixado pela própria Administração. Como a demanda institucional e superior à oferta e a intenção é abranger absolutamente todos os interessados que preencherem os requisitos técnicos, a disputa tradicional de preços entre os fornecedores torna-se inviável. A luz das disposições da Lei no 14.133/2021, a estruturação desse modelo para a arregimentação dos prestadores de serviços de saúde configura uma hipótese de:
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Q4176828 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do planejamento governamental moderno, a integração entre o planejamento estratégico e o orçamento público permitiu a superação do antigo modelo clássico. Essa evolução consolidou uma sistemática em que o orçamento deixa de ser um simples documento contábil de previsão de gastos para se tornar um instrumento de gestão voltado para a consecução de objetivos. Considerando os aspectos teóricos que fundamentam esse modelo, a principal característica do orçamento-programa é: 
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Q4176827 Direito Administrativo
Durante o planejamento de suas contratações públicas, a equipe técnica de um consórcio público precisa realizar um levantamento de mercado para mapear os modelos de execução, a existência de soluções similares, a variação de preços e a quantidade de fornecedores aptos a atender à demanda institucional. Essa análise fornece subsídios fundamentais para que o órgão compreenda as opções disponíveis antes de definir a especificação definitiva do objeto. Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 sobre a fase preparatória, afirma-se CORRETAMENTE que o levantamento de mercado deve constar no:
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Q4176826 Direito Administrativo
Durante a fase preparatória para a aquisição de um grande lote de equipamentos de informática, o setor competente de um consórcio público precisou estimar o valor referencial da futura contratação. Para garantir a precisão do orçamento e mitigar quaisquer riscos de sobrepreço, a equipe técnica fundamentou sua orçamentação na construção de uma "cesta de preços". De acordo com as diretrizes legais e jurisprudenciais que orientam a estimativa de custos nas compras governamentais, a "cesta de preços" consiste na: 
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Q4176825 Administração Geral
Com o propósito de ampliar a rede de atendimento e consolidar sua presença territorial, suponha que a cúpula diretiva de um consórcio público estabeleceu a meta institucional de integrar todos os quinze municípios da região, visto que, atualmente, a entidade conta com apenas oito entes associados. Para viabilizar esse projeto de expansão, um Analista foi incumbido de formular as diretrizes globais que guiarão os esforços do órgão frente ao ambiente externo ao longo dos próximos cinco anos. Considerando os níveis de abrangência e o horizonte temporal exigidos para a tomada de decisões organizacionais, a estruturação dessa meta pelo Analista caracteriza a elaboração do planejamento:
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Q4176824 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Atualmente, o Setor de Recursos Humanos de um consórcio público conta com apenas um Analista, o qual, ciente de que um novo colega recém-aprovado em concurso público será nomeado em breve para auxiliá-lo, decidiu elaborar um documento formal para agilizar o treinamento. Nele, o Analista detalhou o passo a passo de como o trabalho diário deve ser executado, prescrevendo a sequência cronológica exata das tarefas, com o fim de padronizar as ações, evitar desvios e garantir a uniformidade operacional. A luz da gestão de processos e da estruturação do planejamento organizacional, o instrumento formulado pelo Analista para guiar a rotina do setor classifica-se como:
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Q4176823 Gerência de Projetos
No âmbito da Administração Pública, a gestão de projetos é utilizada como um instrumento estrategico para a entrega de políticas públicas e a modernização institucional. Diferentemente das operações contínuas que mantêm o funcionamento rotineiro dos órgãos, o gerenciamento de projetos foca na implementação de mudanças e na criação de valor público por meio de esforços coordenados. Nesse sentido, a característica Íundamental que distingue um projeto institucional de um processo rotineiro é:
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Q4176822 Administração Financeira e Orçamentária
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um rito sequencial e integrado para a aprovação das leis orçamentárias, garantindo que o planejamento de longo prazo oriente as prioridades anuais. Eventuais atrasos na votação desses instrumentos pelo Poder Legislativo podem comprometer a execução de programas governamentais e a legalidade das despesas no início do exercício financeiro. Considerando o encadeamento temporal entre as normas e as consequências de sua inobservância, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve:
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Respostas
5081: B
5082: B
5083: A
5084: D
5085: D
5086: A
5087: A
5088: A
5089: C
5090: C
5091: C
5092: D
5093: D
5094: C
5095: A
5096: B
5097: B
5098: D
5099: C
5100: A