Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por
meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta
tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução,
cabendo ao ente central a tutela administrativa.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre desconcentração administrativa quando a
administração direta transfere a execução do serviço a
terceiros, mediante outorga ou delegação.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
A administração indireta do Estado é o conjunto de
pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva
administração direta, têm o objetivo de desempenhar as
atividades administrativas de forma descentralizada.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
O Poder Judiciário, diferentemente do Poder Executivo
e do Poder Legislativo, não possui capacidade
auto-organizatória.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
O Poder Legislativo tem o poder constitucional de dispor
sobre sua organização e seu funcionamento, bem como
de elaborar seu regimento interno.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no
Poder Legislativo, é composta pela presidência da
República e pelos ministérios.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
A administração direta do Estado abrange todos os
órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas
cuja competência seja a de exercer a atividade
administrativa.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto dos órgãos que
integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída
a competência para o exercício, de forma centralizada,
das atividades administrativas do Estado.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
Fazem parte da administração indireta as autarquias, que
podem ser criadas por ato administrativo da presidência da
República.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como
a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.
( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.
Sobre as autarquias, é correto afirmar que
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