Questões de Concurso Comentadas

Q4245826

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245826 Direito Administrativo

Com a finalidade de moldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem-se das práticas que não sejam moralmente aceitáveis, é que surgem os Códigos de Ética. Sobre o código de ética do servidor público, analise as sentenças:
I - O código de ética dos servidores públicos, reforça a ideia, de que o servidor público deve manter o seu comportamento e seus atos sempre direcionados pelos princípios morais.
II - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público.
III - O servidor deve manter uma conduta digna e decorosa mesmo que esteja fora do exercício de sua profissão, não se admitindo que comportamentos imorais venham a abalar a honra e a tradição dos serviços públicos.
IV - O servidor poderá desprezar o elemento ético de sua conduta enquanto servidor público.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III e IV estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

E

Somente as sentenças II e IV estão corretas.

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Q4245819

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245819 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob regime de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos para criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações. No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
II - A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
III - Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
IV - Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
V - Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Todas as sentenças estão incorretas.

B

Todas as sentenças estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

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Q4245817

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245817 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da continuidade autoriza a interrupção do serviço público a qualquer tempo, sem aviso prévio, ainda que por mera liberalidade do prestador.

B

Serviço público adequado é aquele prestado exclusivamente de forma gratuita, sendo vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de tarifa do usuário.

C

O princípio da modicidade das tarifas significa que o serviço deve ser prestado com a maior margem de lucro possível ao concessionário, ainda que em prejuízo do usuário.

D

A titularidade dos serviços públicos pode ser livremente transferida a particulares, que passam a deter o domínio do serviço, dispensada a fiscalização pelo poder concedente.

E

Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q4245816

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245816 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:

A

São bens públicos apenas os pertencentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, excluídos os bens dos Municípios e das autarquias.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, alienáveis e passíveis de aquisição por usucapião, independentemente de prévia desafetação.

C

Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

E

Os edifícios e terrenos destinados a estabelecimento ou serviço da Administração federal, estadual, territorial ou municipal classificam-se como bens dominicais.

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Q4245814

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245814 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei de licitações, assinale a alternativa CORRETA:

A

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

O convite é a modalidade de licitação, destinada à contratação de bens e serviços de pequeno valor entre, no mínimo, três interessados do ramo.

C

O pregão é a modalidade de licitação cabível para a contratação de bens e serviços especiais, sempre que houver alta complexidade técnica.

D

A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ao vencedor.

E

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço.

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Q4245812

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245812 Direito Urbanístico

Considerando as definições estabelecidas na referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de determinada categoria de uso do solo:

A

Usos incômodos são aqueles que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos.

B

Usos nocivos são aqueles que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos.

C

Usos perigosos são aqueles que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações que venham a perturbar a vizinhança.

D

Usos tolerados são aqueles adequados à zona, admitidos sem qualquer restrição pelo órgão competente do Município.

E

Usos permitidos são aqueles admitidos em zonas onde os usos proibidos lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município.

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Q4245811

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245811 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o licenciamento e a conclusão das obras, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul/PR (Lei nº 1.290/2025), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Alvará de Construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição.

B

A execução de qualquer projeto ou obra no Município poderá ser feita por qualquer pessoa, independentemente de habilitação profissional e de cadastro na Prefeitura Municipal.

C

O Alvará de Construção poderá ser levado a registro imobiliário, servindo como documento hábil à comprovação da propriedade da edificação.

D

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO ("habite-se"), junto à Prefeitura Municipal.

E

Para efeito da Lei, considera-se iniciada a obra a partir da simples limpeza do terreno, ainda que não concluídas as fundações.

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Q4245810

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245810 Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência, como regra, é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser livremente transferida ou renunciada pelo agente público a quem a lei a atribuiu.

B

A finalidade do ato administrativo consiste no resultado prático a ser alcançado, sendo sempre um elemento discricionário, ainda que a lei estabeleça finalidade específica.

C

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo a situação de fato e a previsão legal que autorizam ou determinam a sua prática.

D

A forma é elemento sempre livre, de modo que o ato administrativo prescinde de qualquer solenidade, sendo indiferente a existência de vício formal para a sua validade.

E

O objeto do ato administrativo corresponde ao agente competente para praticá-lo, confundindo-se com a atribuição legal conferida à autoridade.

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Q4245809

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245809 Direito Administrativo

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem.

B

A anulação do ato administrativo funda-se em razões de conveniência e oportunidade e somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria Administração.

C

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo, ainda que ausente má-fé.

D

A convalidação é vedada em qualquer hipótese, de modo que todo ato administrativo portador de vício deve ser obrigatoriamente anulado, ainda que o defeito seja sanável.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245808

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos contratos administrativos:

A

Nos contratos administrativos, a Administração e o particular situam-se em posição de absoluta igualdade, sendo vedada qualquer prerrogativa em favor do poder público.

B

A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, dependendo, em qualquer hipótese, da prévia e expressa concordância do contratado.

C

É vedado à Administração fiscalizar a execução do contrato administrativo, atribuição que compete exclusivamente ao particular contratado.

D

A rescisão do contrato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada à Administração a rescisão por ato próprio.

E

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q4245807

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245807 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa CORRETA:

A

As desapropriações de imóveis urbanos, como regra geral, serão realizadas mediante pagamento em títulos da dívida pública.

B

Aquele que possuir sua área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

D

A promulgação do Plano Diretor far-se-á por lei municipal específica, aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, em votação única.

E

Os imóveis públicos localizados na área urbana do Município poderão ser adquiridos por usucapião, desde que observado o prazo de 5 (cinco) anos de posse.

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Q4245805

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245805 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da classificação dos bens públicos municipais, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

São bens de uso comum do povo, entre outros, as estradas municipais, as ruas, os parques, as praças e os logradouros públicos.

B

Os edifícios das repartições públicas e os veículos oficiais classificam-se como bens dominiais, por serem passíveis de alienação a qualquer tempo, independentemente de autorização legislativa.

C

Os bens dominiais são aqueles destinados diretamente à Administração, tais como os terrenos e equipamentos afetados à prestação do serviço público.

D

A alienação onerosa de bens imóveis municipais é livre, dispensando avaliação prévia, licitação ou autorização por lei municipal.

E

Os bens de uso especial são considerados bens patrimoniais disponíveis, sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário sem qualquer afetação a finalidade pública.

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Q4245804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245804 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da estabilidade e das hipóteses de perda do cargo do servidor público municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, sendo a estabilidade condicionada, ainda, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente após 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer avaliação de desempenho.

C

O servidor público municipal estável somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão de perda por processo administrativo.

D

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor não poderá ser exonerado nem mesmo na hipótese de extinção do cargo, ficando o Município obrigado a mantê-lo no exercício das mesmas funções.

E

A estabilidade estende-se, de igual modo, aos servidores nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que completados 3 (três) anos de exercício.

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Q4245803

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245803 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a competência do Município em relação a fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O fechamento de estabelecimentos que funcionem sem licença municipal somente poderá ser promovido pelo Município após prévia decisão judicial transitada em julgado.

B

A competência para conceder ou renovar a licença de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais é comum ao Município, ao Estado e à União, exigindo atuação conjunta dos três entes.

C

Compete privativamente ao Município revogar a licença dos estabelecimentos cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes.

D

A revogação da licença de estabelecimento cuja atividade se torne prejudicial ao sossego público depende de prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

E

A ordenação das atividades urbanas, com a fixação de condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, é vedada ao Município, por configurar invasão de competência privativa da União.

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Q4245657

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional |

Q4245657 Direito Ambiental

De acordo com a resolução do CONAMA nº 335/2003 — que normatiza os cemitérios urbanos e define os tipos de cemitérios que podem ser construídos nas cidades brasileiras, assinale a alternativa que cita os tipos de cemitérios previstos em lei:

A

Parque de acomodação ou descanso.

B

Loteamentos, condomínios eternos.

C

Vertical e Horizontal.

D

Casinha eterna e casa provisória.

E

Suspensos e subterrâneos.

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Q4245651

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4245651 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 465/2008, o servidor recém-nomeado para um cargo de provimento efetivo passa por um período de avaliação de três anos ao entrar em exercício. Durante esse tempo, o seu desempenho profissional é rigorosamente acompanhado, e a aquisição da estabilidade no serviço público fica condicionada à aprovação nessa avaliação. Qual das alternativas abaixo se refere a esse período inicial de acompanhamento?

A

Disponibilidade.

B

Aproveitamento.

C

Recondução.

D

Reversão.

E

Estágio probatório.

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Q4245650

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4245650 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul (Lei nº 465/2008) regulamenta os direitos e deveres dos ocupantes de cargos públicos. Entre as normas estabelecidas, encontra-se a determinação do limite máximo de horas que o servidor deve cumprir em sua rotina de trabalho semanal, garantindo a organização dos serviços e o descanso adequado. Qual das alternativas abaixo se refere à duração máxima da jornada de trabalho semanal prevista nessa lei?

A

Quarenta horas.

B

Quarenta e oito horas.

C

Trinta horas.

D

Trinta e seis horas.

E

Vinte horas.

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Q4245648

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4245648 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul define as bases da administração pública local e a divisão de poderes. O Poder Executivo municipal, responsável por administrar os serviços públicos e executar obras de interesse da coletividade, é chefiado por um representante eleito pelo voto direto, o qual atua com o auxílio dos Secretários Municipais. Qual das alternativas abaixo se refere à autoridade máxima do Poder Executivo Municipal?

A

Governador do Estado.

B

Prefeito Municipal.

C

Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Juiz de Direito da Comarca.

E

Delegado de Polícia.

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Q4245631

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245631 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da programação financeira, a adoção de Conta Única constitui mecanismo destinado a concentrar a movimentação das disponibilidades financeiras, sem eliminar os controles orçamentários, financeiros e contábeis sobre a origem e a aplicação dos recursos. Nesse contexto, a Conta Única tem como finalidade

A

registrar apenas ingressos extraorçamentários, pois as receitas orçamentárias devem permanecer nas contas específicas dos órgãos arrecadadores.

B

permitir que cada órgão mantenha livremente contas bancárias próprias para executar despesas, desde que preserve registros contábeis individualizados.

C

autorizar a conversão de receitas vinculadas em recursos de livre aplicação, desde que mantido registro da entrada financeira na conta centralizadora.

D

flexibilizar a rigidez orçamentária da despesa, permitindo pagamentos independentemente de empenho, liquidação e programação financeira.

E

centralizar disponibilidades financeiras e racionalizar à administração de caixa, favorecendo o controle da execução financeira e a programação dos desembolsos.

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Q4245629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245629 Auditoria

No âmbito de um Tribunal de Justiça, a unidade de controle interno foi instada a acompanhar a modernização e a implantação de sistemas processuais eletrônicos e de soluções de tecnologia da informação destinadas ao suporte das unidades judiciárias. No curso dos trabalhos, a equipe examinou a conformidade dos atos praticados, verificou a execução orçamentária e financeira das despesas e avaliou se os resultados alcançados eram compatíveis com os objetivos definidos pela Administração. Considerando as finalidades constitucionais do sistema de controle interno, essa atuação relaciona-se à função de

A

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

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