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Q4180614 Direito Constitucional
Durante a análise de uma representação formulada por cidadãos perante a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu debate acerca da extensão e dos limites dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o disposto no art. 5º da Constituição Federal e a interpretação constitucional consolidada, analise as assertivas a seguir.

I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal. 
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180613 Direito Constitucional
Durante a elaboração de parecer jurídico solicitado pelo Município de Foz do Iguaçu-PR, discutiu-se a compatibilidade de determinado projeto de cooperação internacional com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. No curso da análise, observou-se que os princípios fundamentais não apenas estruturam a organização do Estado brasileiro, mas também funcionam como vetores interpretativos para todo o ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente os arts. 1º a 4º da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. Os fundamentos da República Federativa do Brasil constituem núcleo axiológico da Constituição, servindo como parâmetro para interpretação das demais normas constitucionais.
II. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil possuem caráter meramente programático, não produzindo qualquer efeito jurídico imediato sobre a atuação estatal.
III. A prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz constituem princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
IV. A cidadania e a dignidade da pessoa humana figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180612 Direito Administrativo
Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo, destacando a importância de compreender os mecanismos pelos quais as normas e orientações administrativas são produzidas, interpretadas e aplicadas. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública.
(__) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas.
(__) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente.
(__) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei.
(__) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
Alternativas
Q4180611 Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende realizar a contratação de empresa especializada para a execução de obras de infraestrutura urbana. Durante a fase preparatória do procedimento, a equipe responsável analisou diversos aspectos relacionados às licitações e aos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 14.133/2021, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A licitação destina-se, entre outras finalidades, a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
(__) O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes e erros.
(__) O contrato administrativo poderá estabelecer prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da Administração Pública.
(__) O edital é obrigatório e constitui instrumento convocatório da licitação.
(__) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Alternativas
Q4180610 Legislação Federal
Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto ao Município de Foz do Iguaçu - PR, requerendo cópias de contratos administrativos, relatórios de execução orçamentária e documentos relativos à gestão de recursos públicos. Durante a análise do pedido, os servidores responsáveis discutiram as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A publicidade é o preceito geral, enquanto o sigilo constitui exceção.
(__) Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(__) O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
(__) O pedido de acesso à informação deve conter obrigatoriamente a justificativa dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
(__) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos contados da data de sua produção, sendo acessíveis apenas aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Alternativas
Q4180609 Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180608 Direito Administrativo
Durante procedimento de revisão dos atos praticados por determinada secretaria do Município de Foz do Iguaçu - PR, a Procuradoria-Geral do Município analisou diversos aspectos relacionados aos elementos, atributos e formas de extinção dos atos administrativos. Considerando a teoria dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180607 Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende ampliar a prestação de serviços públicos na área de mobilidade urbana. Durante reunião técnica, foi discutida a possibilidade de criação de uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, para desempenhar atividades específicas de interesse coletivo. Considerando a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4180606 Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado pelo Município de Foz do Iguaçu - PR para apurar eventual irregularidade na execução de contrato administrativo, surgiu discussão acerca da classificação dos agentes públicos que atuam na Administração Pública. Considerando a doutrina e a legislação aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4180605 Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR desapropriou determinada área para a construção de um centro esportivo municipal. Após estudos técnicos realizados anos depois, constatou-se a inviabilidade da implantação do projeto originalmente previsto no decreto expropriatório. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a analisar as providências cabíveis quanto à destinação do imóvel desapropriado. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4180604 Direito Administrativo
Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4180603 Direito Administrativo
Durante a elaboração de um parecer jurídico para a contratação emergencial de empresa responsável pela manutenção de equipamentos hospitalares, o Analista Jurídico do Município destacou que a atuação administrativa deve observar princípios que orientam toda a atividade estatal. Considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4180602 Segurança e Saúde no Trabalho
Em relação ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) usados na limpeza, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4180601 Segurança e Saúde no Trabalho
A higiene é um tema de extrema importância como forma de prevenção à saúde e manutenção do bem-estar, fazendo parte do nosso dia a dia. Sobre noções de higiene e limpeza, relacione Coluna 1 com Coluna 2:

Coluna 1
1) Higiene.
2) Limpeza.
3) Desinfecção.
4) Esterilização.

Coluna 2

(__)É o procedimento utilizado para destruir todas as formas de microrganismos, isto é, bactérias, fungos e vírus, na forma vegetativa e esporulada mediante a aplicação de agentes físicos ou químicos.
(__)É o conjunto de hábitos e condutas que auxiliam na prevenção de doenças, manutenção da saúde e bem-estar, tanto individual quanto em coletivo.
(__)É a remoção física de sujidades, detritos e microrganismos presentes em qualquer área e/ou artigo, mediante ação química (soluções detergentes, desincrustantes ou enzimáticas), mecânica (fricção) ou térmica. Podendo ser realizada de forma manual ou mecânica.
(__)É o processo de destruição de microrganismos patogênicos ou não, na forma vegetativa, que possam existir nos artigos e nas áreas, através do uso de substâncias desinfetantes.

Agora, assinale a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q4180599 Agropecuária
Capina é o serviço executado para a erradicação da vegetação daninha nos acostamentos da rodovia, para conter sua expansão e possibilitar a drenagem rápida das águas pluviais para as valetas e sarjetas. Conforme a denominada capina química, assinale CORRETAMENTE:
Alternativas
Q4180598 Meio Ambiente
São consideradas áreas externas aquelas áreas não edificadas, mas integrantes do imóvel. De acordo com a limpeza das áreas externas, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4180597 Segurança e Saúde no Trabalho
Em relação aos procedimentos de limpeza e desinfecção dos banheiros, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4180596 Edificações
Na limpeza de paredes é necessário verificar o tipo de revestimento das paredes e adotar a técnica apropriada. Em relação à limpeza de parede, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4180595 Segurança e Saúde no Trabalho
É uma forma incorreta de guardar e armazenar produtos de limpeza: 
Alternativas
Q4180593 Edificações
Existem diferenças entre equipamentos, materiais e utensílios de limpeza, que precisam ser entendidas pelo ASG. Dessa forma, são equipamento de limpeza, EXCETO:
Alternativas
Respostas
3861: B
3862: E
3863: A
3864: A
3865: A
3866: D
3867: D
3868: C
3869: A
3870: E
3871: C
3872: B
3873: B
3874: A
3875: A
3876: D
3877: B
3878: D
3879: A
3880: A