Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4227101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |

Q4227101 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito social e dever estatal, conferiu-lhe natureza jurídica específica dentro da ordem constitucional brasileira. Sobre essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A saúde constitui direito fundamental de eficácia limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

O direito à saúde possui eficácia plena e aplicação imediata, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar sobre sua organização.

C

O direito à saúde somente pode ser exigido judicialmente quando houver previsão orçamentária específica.

D

O direito à saúde apresenta eficácia imediata, admitindo regulamentação infraconstitucional para disciplinar sua organização e execução, sem afastar sua exigibilidade constitucional.

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Q4227082

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |

Q4227082 Biologia

Durante a piracema, os órgãos ambientais limitam a pesca em diversos rios brasileiros para proteger os peixes. A piracema é o período em que os peixes:

A

Formam cardumes para procurar alimento.

B

Geralmente nadam em direção às cabeceiras dos rios para colocar seus ovos.

C

Mudam de lugar para procurar alimento durante o inverno.

D

Dispersam-se para áreas alagadas devido ao aumento das chuvas.

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Q4227081

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |

Q4227081 Pedagogia

A educação brasileira é organizada por um conjunto de normas que estabelece princípios, direitos, deveres e orientações para o funcionamento dos sistemas de ensino em todo o país. Essa legislação define, entre outros aspectos, a organização da Educação Básica, as responsabilidades dos entes federativos, a formação dos profissionais da educação e as diretrizes gerais para o ensino. A legislação educacional descrita é:

A

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Plano Nacional de Educação (PNE).

C

Constituição Federal de 1988.

D

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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Q4227069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, analise as assertivas abaixo:
I. O período de estágio probatório do servidor fica suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.
II. O processo disciplinar destina-se apenas à apuração de infrações praticadas por servidores estáveis.
III. Sempre que a infração puder resultar em demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4227068

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, no que se refere ao processo disciplinar, analise as assertivas a seguir:
I. As audiências do processo disciplinar são públicas, embora as reuniões da comissão tenham caráter reservado.
II. Os membros da comissão podem ser dispensados de suas atividades no órgão quando necessário para dedicação integral ao processo disciplinar.
III. As deliberações da comissão dispensam registro formal, bastando a elaboração do relatório final.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4227067

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227067 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao direito de escolha do tratamento de saúde pela pessoa idosa, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de condições para manifestação da pessoa idosa, a decisão será sempre do Ministério Público.

B

O médico somente poderá decidir quando houver autorização judicial.

C

A família decidirá em qualquer hipótese.

D

Em caso de iminente risco de vida e inexistindo tempo hábil para consulta ao curador ou à família, a decisão poderá ser tomada pelo médico.

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Q4227066

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227066 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas a seguir:
I. O SUS deve garantir à pessoa idosa acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.
II. O fornecimento gratuito de medicamentos restringe-se aos medicamentos de uso eventual.
III. O poder público deve fornecer gratuitamente próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4227065

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227065 Direito Processual Penal

Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei Maria da Penha, EXCETO:

A

Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e comunicar o fato ao órgão competente.

B

Colher as provas necessárias ao esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

Encaminhar imediatamente o agressor para julgamento perante o Juizado de Violência Doméstica.

D

Determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

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Q4227063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227063 Legislação Federal

O Município Alfa criou um programa permanente de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, adotando medidas como a capacitação de profissionais da segurança pública, a criação de um banco de dados estatísticos e a celebração de convênios com organizações da sociedade civil. À luz da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

As campanhas educativas e a capacitação profissional encontram respaldo legal, mas as demais medidas são facultativas.

B

As medidas adotadas estão em consonância com as diretrizes da política pública prevista na referida Lei, que prevê a atuação articulada entre órgãos públicos e entidades não governamentais.

C

As ações de enfrentamento à violência doméstica competem aos órgãos de segurança pública, enquanto as demais instituições exercem funções administrativas.

D

A criação de banco de dados estatísticos e a celebração de convênios dependem de prévia autorização do Poder Judiciário.

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Q4227061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227061 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma eleição, determinado município decidiu instalar seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, alegando que isso facilitaria a organização do pleito. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa medida é:

A

Incorreta, pois depende de reclamação prévia dos eleitores.

B

Incorreta, pois é vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

C

Correta, desde que as seções sejam acessíveis.

D

Correta, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral.

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Q4227059

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227059 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o período eleitoral, uma emissora de televisão transmite debates e propaganda eleitoral obrigatória sem janela de intérprete de Libras, legenda oculta ou audiodescrição. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa situação:

A

Está de acordo com a legislação, pois cabe à emissora definir os recursos utilizados.

B

É permitida apenas durante os debates eleitorais.

C

Torna-se irregular somente após a denúncia por um eleitor.

D

Contraria a legislação, que exige a utilização de recursos de acessibilidade.

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Q4227057

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227057 Direito Sanitário

Maria procurou espontaneamente um hospital especializado e concordou com sua internação psiquiátrica. Após alguns dias, manifestou por escrito o desejo de deixar o estabelecimento. Com base nos termos da Lei nº 10.216/2001, a internação voluntária poderá ser encerrada:

A

Por solicitação escrita da paciente ou por determinação do médico assistente.

B

Somente com autorização dos familiares da paciente.

C

Mediante decisão judicial que determine a alta.

D

Após o término do tratamento inicialmente previsto.

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Q4227055

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227055 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual:

A

No prazo de 24 horas, sem necessidade de comunicar a alta.

B

Somente após autorização judicial, independentemente do prazo decorrido.

C

No prazo de 72 horas, adotando-se o mesmo procedimento quando da respectiva alta.

D

Por qualquer profissional da área da saúde, sem prazo determinado.

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Q4227052

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227052 História

Durante o período imperial brasileiro, o sistema escravista sustentou grande parte da organização econômica e social do país por mais de três séculos. Após um longo processo marcado por movimentos abolicionistas e pela aprovação de leis que restringiram gradualmente a escravidão, foi sancionada, em 13 de maio de 1888, uma lei que modificou definitivamente a legislação brasileira. Essa lei foi a:

A

Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico de pessoas escravizadas para o Brasil.

B

Lei do Ventre Livre, que declarou livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir de sua promulgação.

C

Lei Áurea, que determinou o fim da escravidão no Brasil.

D

Lei dos Sexagenários, que concedeu liberdade aos escravizados com mais de 60 anos.

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Q4227046

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227046 Medicina

Qual hormônio produzido pelo pâncreas controla os níveis de glicose (açúcar) no sangue e permite que ela seja utilizada como fonte de energia pelo organismo?

A

Adrenalina.

B

Glucagon.

C

Insulina.

D

Cortisol.

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Q4227009

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227009 Direito Administrativo

No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a autoridade:

A

Deverá devolver o processo à comissão para a elaboração de novo relatório.

B

Deverá arquivar o processo em razão da nulidade da capitulação jurídica.

C

Poderá modificar o enquadramento somente com a concordância do servidor.

D

Poderá adotar capitulação legal diversa, desde que não altere os fatos imputados ao servidor.

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Q4227008

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227008 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar, segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta.

A

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode integrar a comissão, desde que possua experiência na área.

B

O servidor que seja parente do acusado até o terceiro grau está impedido de atuar como membro da comissão.

C

É permitido que participe da comissão o servidor que tenha atuado como testemunha no mesmo fato, desde que não tenha interesse pessoal.

D

O impedimento somente poderá ser alegado pela autoridade instauradora.

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Q4227007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227007 Legislação Federal

Durante a investigação de um caso de violência doméstica, a vítima foi ouvida várias vezes por diferentes órgãos, tendo de repetir os mesmos fatos e responder a perguntas sobre sua vida pessoal. À luz da Lei Maria da Penha, essa situação:

A

Está de acordo com a lei, pois cada órgão tem autonomia para realizar uma nova inquirição.

B

É irregular quando a vítima é menor de idade.

C

Contraria as diretrizes do atendimento especializado, que buscam evitar a revitimização da mulher.

D

É obrigatória sempre que houver processos nas esferas cível e criminal.

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Q4227006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227006 Legislação Federal

Após o fim do relacionamento, Marcelo passou a divulgar informações íntimas de sua ex-companheira para constrangê-la perante amigos e familiares, além de monitorar constantemente suas redes sociais e controlar suas atividades por meio de perfis falsos. Em nenhum momento houve agressão física. Considerando a Lei Maria da Penha, a conduta descrita caracteriza:

A

Violência psicológica, ainda que não tenha ocorrido agressão física.

B

Violência patrimonial apenas, em razão da utilização de recursos tecnológicos.

C

Violência moral exclusivamente, por envolver ofensas à reputação da vítima.

D

Fato sem relevância para a Lei Maria da Penha, por inexistir convivência diante do fim do relacionamento.

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Q4227005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227005 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma equipe médica suspeitou que uma paciente idosa era vítima de violência doméstica. Como não havia confirmação definitiva, decidiu não comunicar o fato aos órgãos competentes. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, a conduta da equipe foi:

A

Correta, pois somente casos confirmados devem ser comunicados.

B

Correta, pois a comunicação deve ser feita pela família da vítima.

C

Incorreta, pois casos suspeitos ou confirmados de violência devem ser objeto de notificação compulsória e comunicação aos órgãos previstos em lei.

D

Facultativa, pois depende da autorização da vítima.

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