Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4342148

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342148 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim sendo, o município não pode se eximir de sua responsabilidade quanto ao que dispõe o referido dispositivo legal. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

D

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q4342147

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."

O prefeito de Matinhos - PR, sabendo da importância do Conselho Tutelar, resolve te consultar para que, em linhas gerais, você o informe sobre esse importante órgão. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
(__) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a dezoito anos; III - residir no município ou em um município limítrofe.
(__) Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
(__) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F

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Q4342146

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura de Matinhos, a fim de economizar recursos e de se empenhar em uma ideologia anti-vacina, decide que, mesmo nos casos recomendados pela vigilância sanitária, a vacinação das crianças de seu município passará, primeiro, pelo crivo do prefeito. A presente situação, porém, gerou críticas por parte da população e dos canais de comunicação, ao que só então você foi consultado sobre o seguinte impasse. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial quanto ao capítulo acerca do direito à vida e à saúde, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
(__) É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(__) Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

E

V, V, F, V.

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Q4342145

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342145 Direito Digital

Você, na condição de procurador(a) do Município de Matinhos, foi convidado para ministrar, para todos os servidores municipais, um curso sobre a LGPD, especialmente quanto aos requisitos para o tratamento de dados pessoais (arts. 7º-10). À luz da LGPD, analise as assertivas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II. A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
IV. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4342144

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342144 Direito Digital

Um chefe de uma divisão administrativa da prefeitura de Matinhos lhe consulta para que você esclareça os conceitos elementares da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), particularmente quanto ao artigo 5º. Com base na LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

B

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

C

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

Titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q4342143

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342143 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Matinhos, a fim de aumentar a arrecadação, decide que o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso. Após reclamação dos munícipes, dizendo que tal procedimento contraria a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, você, na condição de procurador(a) foi consultado sobre a validade do presente ato administrativo.

Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA, particularmente quanto ao procedimento de acesso à informação (arts. 10-14).

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 48 (quarenta e oito) horas à informação disponível.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser feito a preço módico.

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem certificação de que esta confere com o original.

E

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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Q4342142

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342142 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um servidor público do Município de Matinhos cometeu peculato doloso nos termos da lei penal, razão pela qual o chefe do setor, ciente da gravidade da situação, mas sem a segurança jurídica necessária, resolve te procurar para orientações sobre o que pode ocorrer com o referido servidor público. À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos - PR, são casos que podem incorrer em pena de demissão:

I. Ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, ainda que em legítima defesa ou defesa de outrem.
II. Corrupção passiva nos termos da lei penal.
III. Reincidência simples por 4 (quatro) vezes em sanção de advertência.
IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4342141

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342141 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise a seguinte situação e, então, responda ao que for proposto.

O prefeito de Matinhos - PR, eleito pela primeira vez para um cargo político, procura-lhe para entender os conceitos elementares presentes no Estatuto do Servidor Municipal, tais como "servidor", "funcionário" e "cargo público".

À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos, assinale a alternativa INCORRETA quanto às definições (art. 2º) trazidas pelo referido dispositivo legal.

A

Servidor é a pessoa legalmente investida em função ou cargo públicos, de provimento efetivo, temporário, em Comissão e as pessoas estáveis pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

Nível é a disposição da carreira em faixas de promoção de vencimentos e remuneração, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimentos.

C

Carreira é o conjunto de cargos de mesma espécie, escalonados, ou o cargo isolado, dispostos em níveis de acesso.

D

Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, que percebe dos cofres municipais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados.

E

Função é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas por lei, acometidas a um servidor, com denominação própria e pago pelos cofres do Município, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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Q4342139

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342139 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica de Matinhos - PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato (art. 68):

I. Impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão da Câmara, regularmente constituída.
II. Descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Ausentar-se do Município, por tempo superior a três dias úteis, ou afastar-se do cargo sem autorização do Judiciário Municipal.
IV. Deixar de fazer o repasse, no prazo legal dos recursos mensais da Câmara, ou repassá-los a menor em relação à proposta fixada na Lei Orçamentária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4342138

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342138 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de Matinhos - PR, eleito para um cargo político pela primeira vez, chegou ao seu escritório a fim de tomar esclarecimentos sobre a Lei Orgânica do Município. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir.

I. É competência privativa do município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar relatórios nos prazos fixados em lei.
II. É competência privativa do município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. É competência privativa do município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. É competência privativa do município instituir guarda municipal incumbida da proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4342137

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342137 Direito do Trabalho

Empregado de determinada empresa de transporte coletivo municipal submeteu-se a contínuos atrasos reiterados no pagamento salarial e à ausência integral de recolhimento dos depósitos do FGTS durante mais de doze meses. Com receio do desemprego e da perda de sua subsistência familiar, o trabalhador suportou as faltas patronais por esse período até ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da CLT, além das parcelas rescisórias devidas. Em sede de contestação, a empresa alegou a ocorrência de perdão tácito por falta de imediatidade na reação do reclamante.

Sobre a rescisão indireta e a exigência de imediatidade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para formular o pedido de rescisão indireta com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado é obrigado a se afastar imediatamente da prestação de serviços, sendo vedada sua permanência no trabalho até a decisão final.

B

A rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não exige reação imediata do trabalhador, não se configurando o perdão tácito em razão de sua hipossuficiência jurídica e da dependência econômica do emprego para sua subsistência.

C

O não recolhimento regular do FGTS e o atraso salarial configuram mera infração administrativa perante os órgãos de fiscalização do trabalho, sem gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do vínculo empregatício.

D

A pretensão obreira é improcedente, porquanto a ausência de ajuizamento imediato da reclamação trabalhista após o primeiro inadimplemento configura renúncia tácita à falta patronal.

E

A rescisão indireta somente pode ser reconhecida se o empregado comprovar a prévia notificação cartorária do empregador concedendo prazo impreterível de 48 horas para a regularização dos depósitos.

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Q4342136

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342136 Direito do Trabalho

Empregada gestante contratada sob regime celetista por empresa concessionária prestadora de serviços públicos municipais apresentou pedido formal de demissão por escrito perante o departamento de recursos humanos da empresa. O pedido foi homologado diretamente pelo empregador, sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional e sem intervenção de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. Meses depois, a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pugnando pela anulação da demissão e pelo pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estabilidade provisória da gestante não alcança empregadas de empresas concessionárias que prestem serviços públicos em regime de concessão municipal delegada.

B

A renúncia à estabilidade gestacional independe de assistência jurídica ou sindical sempre que a trabalhadora declarar expressamente a ciência de seu estado gravídico no termo rescisório.

C

A validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante detentora de garantia provisória de emprego está expressamente condicionada à assistência do sindicato da categoria ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT, ensejando a sua ausência a nulidade do ato e o direito às verbas indenizatórias decorrentes da estabilidade.

D

A ausência de assistência sindical no pedido de demissão da gestante configura mera irregularidade administrativa que não invalida a rescisão contratual nem restabelece direitos estabilitários.

E

O pedido de demissão é plenamente válido e eficaz a partir da manifestação de vontade escrita da empregada, sendo desnecessária qualquer assistência sindical ou homologação estatal na sistemática pós-Reforma Trabalhista.

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Q4342135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342135 Direito do Trabalho

Em razão da vacância do titular de serventia de registro de imóveis, o Poder Judiciário do Estado determinou a intervenção estatal temporária no cartório, designando oficial interino para a condução do ofício registral. Durante esse período de interinidade, um auxiliar de cartório foi admitido e prestou serviços subordinados diretamente sob a gestão do interventor público. Encerrada a intervenção com a investidura de novo titular aprovado em concurso público de provas e títulos, o auxiliar teve seu contrato rescindido sem a percepção dos haveres rescisórios e sem prestar nenhum dia de trabalho sob a gestão do novel delegatário. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista em face do Estado federado e do novo titular da serventia.

Com base na disciplina normativa pertinente e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a alternativa CORRETA.

A

O novo titular da serventia que assume por concurso responde de forma solidária pelas verbas rescisórias da interinidade anterior, ainda que inexistente a continuidade da prestação de serviços sob sua gestão privada;

B

O interventor responde de forma pessoal e ilimitada com seu patrimônio particular por todas as obrigações trabalhistas da serventia, sem qualquer responsabilização subsidiária ou solidária do ente público.

C

A atuação do oficial interino dá-se na qualidade de preposto do Estado, gerando a responsabilidade do ente federado pelos atos e haveres trabalhistas praticados durante o período de intervenção e administração estatal da serventia;

D

A mudança de titular de cartório extrajudicial nunca configura sucessão trabalhista sob hipótese alguma, dada a natureza do regime de delegação de função pública.

E

Não há qualquer responsabilidade do Poder Público por atos trabalhistas ocorridos durante a interinidade em cartório extrajudicial, respondendo exclusivamente a massa falida da antiga titularidade.

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Q4342134

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342134 Direito Administrativo

Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar, amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente reintegração.

À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de qualquer empregado público de sociedade de economia mista exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar com garantia de contraditório e ampla defesa sob rito da lei estatutária.

B

A necessidade de motivação do ato de demissão restringe-se exclusivamente às empresas públicas federais que gozem de monopólio estatal, não se aplicando às estatais prestadoras de serviços públicos municipais.

C

A motivação da dispensa de empregado de sociedade de economia mista é obrigatória e deve corresponder obrigatoriamente a uma das condutas tipificadas no rol de justa causa do artigo 482 da CLT, sob pena de reintegração automática.

D

A sociedade de economia mista submete-se inteiramente ao regime jurídico das empresas privadas, inexistindo qualquer dever de motivação para a resilição unilateral dos contratos de seus empregados celetistas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a dispensa de seus empregados concursados, exigindo-se fundamento razoável, embora não se exija processo administrativo prévio nem enquadramento estrito nas hipóteses de justa causa celetista.

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Q4342133

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342133 Direito do Trabalho

Determinado cidadão prestou serviços continuados na função de agente operacional para a Administração Direta do Município de Alfa durante três anos, admitido sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Ao término do vínculo fático, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho postulando a anotação da CTPS, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, depósitos do FGTS com a respectiva multa rescisória de 40% e saldo de salário inadimplido. Em contestação, o Procurador Municipal arguiu a nulidade absoluta do pacto laboral por inobservância do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal.

Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e a tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A boa-fé do trabalhador ao prestar serviços públicos autoriza a equiparação integral aos efeitos do contrato de emprego válido, assegurando-se o direito a férias, gratificação natalina e indenização de 40% do FGTS.

B

A declaração de nulidade do contrato de trabalho confere ao trabalhador apenas o direito à contraprestação pactuada em relação às horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, sem incidência da multa de 40% nem das verbas rescisórias típicas.

C

O reconhecimento da nulidade contratual impõe o pagamento de indenização substitutiva integral correspondente ao dobro de todas as verbas rescisórias da legislação celetista em razão da culpa do administrador público.

D

O ente público municipal responde apenas pelo saldo salarial estrito, sendo incabível qualquer depósito de FGTS ante a impossibilidade fática de abertura de conta vinculada para contratos nulos.

E

A nulidade da contratação retira do trabalhador todo e qualquer efeito patrimonial, impondo a improcedência integral de todas as verbas postuladas, sob pena de enriquecimento sem causa.

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Q4342131

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342131 Direito do Trabalho

Determinado empregado público celetista, ocupante de cargo efetivo de assistente administrativo na Administração Municipal, exerceu ininterruptamente, durante doze anos, a função de chefia de setor, percebendo a respectiva gratificação de função. Por ato discricionário do Secretário Municipal de Administração, devidamente motivado na reestruturação administrativa do órgão, o empregado foi revertido ao seu cargo efetivo, com a integral supressão do pagamento da gratificação correspondente. Inconformado, o servidor procurou a Procuradoria-Geral do Município alegando violação ao princípio da estabilidade financeira, aduzindo que a verba estaria definitivamente incorporada ao seu patrimônio jurídico e que a determinação configuraria alteração contratual lesiva ilícita.

A respeito da reversão ao cargo efetivo e da gratificação de função na sistemática pós-Reforma Trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de função de confiança por mais de dez anos pelo empregado público celetista confere-lhe estabilidade absoluta no cargo de chefia, não podendo ser revertido ao cargo efetivo sem a instauração de processo administrativo disciplinar prévio.

B

A supressão da gratificação de função somente seria lícita se houvesse prévia autorização conferida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, exigindo-se ainda a demonstração inequívoca de falta grave cometida pelo servidor.

C

O retorno ao cargo efetivo acarreta a rescisão indireta automática do contrato de trabalho, fazendo o empregado jus à liberação dos depósitos do FGTS com acréscimo da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).

D

A reversão determinada pela autoridade pública é nula de pleno direito, pois a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos gera o direito adquirido à sua manutenção salarial integral, sendo vedada sua supressão em qualquer hipótese.

E

A determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando a função de confiança, não é considerada alteração unilateral ilícita e, com ou sem justo motivo, não assegura o direito à manutenção da gratificação, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício na respectiva função.

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Q4342130

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342130 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista movida em face do Município de Alfa, a petição inicial foi subscrita diretamente pelo reclamante sem assistência de advogado. Na audiência inaugural, o Procurador Municipal compareceu e arguiu, de imediato, em contestação, a prescrição total das pretensões condenatórias anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, bem como a impossibilidade de representação do Município por preposto que não ostentasse a condição de servidor público ocupante de cargo efetivo.

Acerca da representação processual, do jus postulandi e da prescrição na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Procuradores Municipais, quando representam o Município em juízo, ativa e passivamente, estão dispensados da apresentação de procuração e da juntada do ato de nomeação, desde que declarem expressamente nas peças processuais o exercício do cargo de procurador, gozando a Fazenda Pública de prerrogativas processuais, a exemplo do prazo em dobro para suas manifestações e recursos.

B

A prescrição intercorrente bienal na execução trabalhista contra a Fazenda Pública não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, dependendo exclusivamente de prévio requerimento do executado após transcurso ininterrupto de cinco anos de paralisação dos autos.

C

A prescrição bienal extintiva é contada a partir do momento em que surge cada parcela lesada no curso da relação jurídica contratual mantida com o Poder Público, independentemente da data da cessação do vínculo laboral.

D

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é absoluto, alcançando todas as instâncias e ações, inclusive a ação rescisória, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E

O preposto designado pelo Município deve ser obrigatoriamente servidor público efetivo ou empregado do quadro próprio, sendo nula a representação por qualquer preposto que não mantenha vínculo estatutário com a municipalidade.

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Q4342127

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342127 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/1979, considere as assertivas a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
III. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo permitido o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
IV. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4342126

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342126 Direito Urbanístico

No que concerne ao direito de superfície, assinale a alternativa CORRETA à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A

A extinção do direito de superfície será registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, das acessões e das benfeitorias nele introduzidas, mediante prévia indenização ao superficiário, ainda que as partes não tenham estipulado essa obrigação.

C

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, podendo sua concessão ser gratuita ou onerosa.

D

O superficiário não responde pelos encargos e tributos incidentes sobre a propriedade superficiária, salvo se assumir expressamente essa responsabilidade no contrato.

E

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, desde que por prazo determinado, limitado a dez anos, e mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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Q4342125

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342125 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), no que se refere ao plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade.

C

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deve englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, além do conteúdo mínimo geral previsto em lei, o mapeamento das áreas suscetíveis à ocorrência desses eventos e o planejamento de ações de intervenção preventiva e de realocação da população de áreas de risco de desastre.

E

Os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico contendo os elementos previstos no Estatuto da Cidade, ainda que o plano diretor já contemple integralmente as exigências estabelecidas para essa finalidade.

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