Em uma Conferência Municipal de Assistência Social, os participantes analisam as condições de oferta da política no território e discutem propostas para seu aperfeiçoamento. Paralelamente, o Conselho Municipal acompanha a execução das deliberações e exerce suas atribuições no âmbito do controle social. Considerando a organização da participação social na assistência social, assinale a afirmativa CORRETA.

A gestão municipal de assistência social pretende reorganizar seus serviços para atender às situações de vulnerabilidade identificadas no território. Durante a discussão, surgiram diferentes interpretações sobre os objetivos da política de assistência social. Considerando a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa CORRETA.

A área de vigilância socioassistencial de um município elabora diagnóstico com dados do Cadastro Único, do Censo SUAS e dos registros de atendimento das unidades, a fim de subsidiar a decisão do órgão gestor sobre a expansão da rede de serviços.

Sobre a vigilância socioassistencial, analise as sentenças abaixo:

I. A vigilância socioassistencial constitui função da política de assistência social, ao lado da proteção social e da defesa de direitos, e é responsabilidade compartilhada pelos três entes federados.

II. Compete à vigilância socioassistencial produzir e sistematizar informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco no território e sobre o padrão de oferta dos serviços e benefícios.

III. A atuação da vigilância socioassistencial substitui o acompanhamento familiar realizado pelas equipes de referência, cabendo-lhe o registro individualizado dos atendimentos prestados.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

A habilitação de um município ao nível de gestão plena do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) depende do cumprimento de requisitos relativos à estrutura de gestão, ao controle social e ao financiamento, avaliados pela instância de pactuação estadual e deliberados pelo conselho competente.

No que se refere ao SUAS, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A gestão do SUAS organiza-se de modo descentralizado e participativo, com competências próprias para cada ente federado e comando único das ações em cada esfera de governo.

PORQUE

II. A organização da assistência social orienta-se pela centralização político-administrativa e pela participação da população na formulação e no controle da política.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A equipe de referência de uma unidade estatal de assistência social orienta famílias sobre as provisões de natureza pecuniária ofertadas pela política de assistência social, distinguindo aquelas de caráter continuado daquelas de caráter suplementar e provisório concedidas pelo ente municipal.

Com base exclusivamente na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O Benefício de Prestação Continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(__) A concessão do Benefício de Prestação Continuada depende de prévia contribuição do beneficiário ao regime geral de previdência social e admite acumulação com o benefício de aposentadoria por idade.

(__) Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cabendo sua concessão ao Município e ao Distrito Federal.

(__) O Benefício de Prestação Continuada é revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, e seu valor não se incorpora ao valor da pensão por morte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

A organização da rede socioassistencial de um município distribui os serviços entre a proteção social básica e a proteção social especial, conforme a natureza das situações vividas pelas famílias e a existência ou não de violação de direitos já instalada.

Considerando esse contexto, associe as colunas abaixo, relacionando as unidades públicas às suas respectivas ofertas.

Coluna I

1. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

2. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Coluna II

(__) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

(__) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

(__) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa.

(__) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo.

A gestão de um município de porte médio identifica que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do território norte concentra elevada incidência de trabalho infantil, enquanto a rede escolar e a vigilância em saúde locais atuam de forma desarticulada. A equipe propõe um plano conjunto de ação, sustentado nas diretrizes de organização da política de assistência social.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a articulação entre territorialização e intersetorialidade nesse plano.

Leia o período:

"Os servidores aspiravam a melhores condições de trabalho, demonstravam interesse em participar do programa e mostravam-se favoráveis à adoção de novas medidas administrativas."

Considerando a regência verbal e nominal estabelecida no período, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a revisão de um documento institucional, foram encontradas as seguintes formas:

recém-nascido — extraescolar — antirreligioso — joia — país

O revisor responsável afirma que algumas delas deveriam ser modificadas de acordo com as regras atuais de ortografia. Considerando o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o período:

"O candidato informou-se sobre os requisitos do cargo, mostrou-se atento às orientações da comissão e preferiu aguardar o resultado a solicitar informações adicionais."

Assinale a afirmativa CORRETA quanto à regência.

Considere o período:

"Mesmo diante das dificuldades, os servidores continuaram empenhados em cumprir as tarefas que lhes foram atribuídas."

A respeito dos termos destacados, assinale a afirmativa CORRETA.

Leia o trecho:

"Em uma instituição, a existência de regras claras não elimina a necessidade de julgamento. Situações concretas podem apresentar características que não foram previstas detalhadamente nos procedimentos, exigindo que o servidor compreenda a finalidade da norma antes de aplicá-la. Nesse sentido, seguir uma regra envolve também interpretar adequadamente o contexto em que ela incide."

A partir da leitura, assinale a afirmativa CORRETA. 

Em um relatório, foram empregadas as palavras "beneficente", "privilégio", "empecilho", "exceção" e "paralisação". Considerando a ortografia oficial da língua portuguesa, assinale a afirmativa CORRETA. 

Leia o trecho:

"Nem toda informação relevante é imediatamente útil. Em determinadas situações, dados aparentemente secundários tornam-se decisivos quando relacionados a outros elementos do contexto. Uma informação, portanto, não pode ser avaliada apenas pelo que apresenta isoladamente, mas também pelo papel que assume na construção de uma interpretação ou conclusão. Desse modo, aquilo que inicialmente parece acessório pode adquirir importância quando novas relações são estabelecidas."

A partir da leitura e considerando a progressão das ideias no texto, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o período:

"Quando os resultados finalmente foram divulgados, os pesquisadores analisaram cuidadosamente aqueles que apresentavam diferenças significativas em relação aos dados inicialmente previstos."

Considerando a função desempenhada pelos termos destacados no contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o período:

"Devem existir critérios suficientemente claros para orientar os candidatos, embora possam surgir dúvidas durante a análise dos documentos."

Assinale a afirmativa CORRETA quanto à concordância verbal.

Um servidor público, que tinha trinta anos de trabalho prestados ao município, foi demitido em razão de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação da construção de um prédio, o que gerou um abalo entre os demais servidores. Diante da situação, você, na condição de procurador(a) do município, foi convidado para ministrar uma formação sobre a Lei de Improbidade Administrativa. A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.
(__) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: reclusão de seis a dez meses, ou multa.

Considere a seguinte situação hipotética: No paço municipal de Matinhos - PR, um servidor público, negro, foi discriminado por um munícipe, dizendo que preferia ser atendido por uma pessoa branca. Após as devidas providências terem sido tomadas, em âmbito judicial, você, na condição de procurador(a) do município, foi chamado para ministrar uma formação para os servidores em torno de questões da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial. Sendo assim, tendo por norte o que dispõe o referido Estatuto, analise as assertivas a seguir.

I. Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
IV. Para a consecução dos objetivos desta Lei, é fundamental que a União, os Estados e os Municípios busquem a heteronomia da população negra.

Está CORRETO o que se afirma em:

Você, na condição de procurador(a), foi chamado a defender os interesses de um determinado servidor público, que, em razão da cegueira, foi vítima de preconceito. Tendo por norte o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à igualdade e à não discriminação, assinale a alternativa INCORRETA.

Após a adaptação de um prédio público de acordo com as regras exigidas pela legislação vigente quanto à acessibilidade, você, na condição de procurador(a), foi convidado para ministrar uma formação para os servidores de determinado setor quanto aos conceitos fundamentais (art. 3º) trazidos pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sendo assim, tendo por norte o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir.

I. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
II. Barreiras: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
III. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
IV. Elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em: