Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4249581

Q4249581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 353/2023, Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, disciplina a coleta e a destinação de resíduos sólidos. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de coleta domiciliar não recolhe restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições.

B

Todo resíduo produzido em imóveis urbanos deve ser obrigatoriamente recolhido pelo serviço regular de coleta domiciliar.

C

Galhos de árvores e folhas provenientes de jardins particulares devem ser recolhidos juntamente com o lixo domiciliar comum.

D

Os resíduos industriais das fábricas podem ser recolhidos pelo serviço de coleta domiciliar, desde que estejam devidamente acondicionados e haja autorização do órgão municipal competente.

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Q4249580

Q4249580 Medicina

Interrupção repetitiva da respiração durante o sono, geralmente causada pelo relaxamento dos tecidos da garganta, pode provocar ronco intenso, despertares frequentes, sonolência excessiva durante o dia e aumento do risco de doenças cardiovasculares. Como é denominado esse distúrbio?

A

Insônia.

B

Narcolepsia.

C

Apneia obstrutiva do sono.

D

Sonambulismo.

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Q4249204

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249204 Controle Externo

Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.

B

A emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.

C

As normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.

D

A fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.

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Q4249203

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249203 Direito Administrativo

A Câmara Municipal celebrou ajuste de cooperação com entidade integrante da Administração indireta para execução de atividade de apoio administrativo. Durante a execução, falha operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando origem a pedido de indenização e à instauração simultânea de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades. O gestor sustentou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a entidade executora, por possuir personalidade jurídica própria. À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A personalidade jurídica própria da entidade da Administração indireta impede qualquer controle administrativo exercido pelo ente instituidor.

B

A responsabilidade civil do Estado e a responsabilização administrativa dos agentes possuem pressupostos e finalidades distintos, podendo coexistir conforme o regime jurídico aplicável ao caso concreto.

C

A delegação da execução de atividade administrativa transfere automaticamente ao executor todos os deveres constitucionais relacionados ao controle e à fiscalização.

D

A instauração de procedimento administrativo impede o exercício do direito de ação pelo particular até a conclusão da apuração interna.

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Q4249202

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249202 Direito Administrativo

Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A invalidação do ato administrativo elimina, por consequência lógica, a possibilidade de responsabilização disciplinar ou por improbidade relativa aos fatos que lhe deram origem.

B

A autotutela administrativa permite o controle de legalidade dos próprios atos, sem excluir, quando cabível, a apuração de responsabilidade funcional ou por improbidade decorrente da conduta do agente.

C

O afastamento cautelar constitui sanção disciplinar definitiva, incompatível com o devido processo administrativo.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar impede a atuação dos demais órgãos de controle até seu encerramento definitivo.

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Q4249201

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249201 Legislação Federal

Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o fornecimento parcial de documentos administrativos em resposta a pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Simultaneamente, suprimiu dados que considerou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação administrativa da decisão. O controle interno apontou deficiência de governança, falha procedimental e possível responsabilização funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado em observância ao princípio da publicidade. À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos princípios da Administração Pública, da governança pública e do controle administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de classificação formal de sigilo impede, em qualquer hipótese, a restrição de acesso a dados pessoais constantes de documentos administrativos.

B

A observância do princípio da publicidade dispensa a motivação administrativa quando o agente entende existir interesse público predominante.

C

A responsabilização administrativa do agente depende exclusivamente da demonstração de dano efetivo ao erário decorrente da negativa parcial de acesso à informação.

D

A atuação administrativa deve compatibilizar publicidade, proteção de dados, motivação, transparência e governança, sendo insuficiente a invocação genérica de qualquer desses princípios para justificar restrições de acesso ou afastar eventual responsabilização funcional.

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Q4249195

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249195 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento da Câmara Municipal, verificou-se insuficiência de dotação para ação regularmente prevista no Plano Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inicialmente contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente, constatou-se frustração da arrecadação, exigindo revisão da programação financeira, do cronograma mensal de desembolso e limitação de empenho. No mesmo exercício, registraram-se receitas provenientes da alienação de bens móveis inservíveis e de operação de crédito regularmente autorizada, bem como despesas decorrentes da aquisição de equipamentos permanentes e da contratação de serviços continuados. Cogitou-se, ainda, a abertura de crédito adicional para reforço da ação, preservando o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.

A

A compatibilidade da despesa com o PPA e a LDO autoriza, por si só, a abertura de crédito suplementar, independentemente da existência de autorização legal, indicação de recursos disponíveis ou observância dos limites fiscais.

B

A programação financeira e o cronograma de desembolso possuem natureza exclusivamente gerencial, não influenciando a limitação de empenho nem a execução orçamentária diante da frustração da arrecadação.

C

A abertura de créditos adicionais, a classificação econômica das receitas e despesas, a programação financeira, a limitação de empenho e o cronograma de desembolso constituem instrumentos distintos, porém interdependentes, devendo ser aplicados de forma compatível com o PPA, a LDO, a LOA, as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Alienação de bens, operação de crédito, aquisição de equipamentos permanentes e contratação de serviços continuados classificam-se, respectivamente, como receita corrente, receita corrente, despesa corrente e despesa de capital.

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Q4249184

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249184 Direito Constitucional

Antes da votação de projeto de grande impacto financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou material afirmando que a proposta já havia sido aprovada, embora ainda pendesse de deliberação em Plenário. Após críticas, sustentou que a divulgação possuía caráter meramente institucional e não interferia no processo legislativo. À luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade institucional pode antecipar o resultado do processo legislativo desde que a intenção seja informar a população.

B

A comunicação oficial deve observar legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e fidelidade ao estágio procedimental do processo legislativo, sendo incompatível a divulgação de fato ainda não consumado.

C

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de qualquer informação produzida internamente, ainda que destituída de confirmação oficial.

D

A função informativa da Assessoria de Comunicação prevalece sobre o devido processo legislativo quando presente relevante interesse social.

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Q4249183

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249183 Legislação Federal

A Câmara Municipal implantou novo Portal da Transparência, disponibilizando informações apenas em arquivos PDF protegidos contra pesquisa, cópia e tratamento automatizado. Questionada, a Administração alegou que a mera publicação dos documentos atendia integralmente às exigências de transparência pública e governo digital. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência ativa restringe-se à divulgação formal dos documentos oficiais, independentemente de sua reutilização ou acessibilidade.

B

A disponibilização de informações em formato fechado satisfaz automaticamente os princípios dos dados abertos.

C

A política de governo digital e transparência privilegia informações acessíveis, reutilizáveis e disponibilizadas em formatos que favoreçam controle social, interoperabilidade e tratamento automatizado, sempre que tecnicamente possível.

D

O Marco Civil da Internet disciplina exclusivamente provedores privados, não produzindo qualquer repercussão sobre portais eletrônicos mantidos pelo Poder Público.

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Q4249181

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249181 Legislação Federal

Após denúncia anônima sobre supostas irregularidades em diárias parlamentares, um cidadão requereu, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos comprovantes de despesas e da identificação dos beneficiários. A Câmara Municipal negou parcialmente o acesso, alegando simultaneamente proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo administrativo e inexistência de interesse público relevante. Considerando a Constituição Federal, a LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais pela Administração exige ponderação entre transparência e proteção de dados, não sendo legítima a negativa genérica de acesso sem motivação específica e fundamento legal.

B

A invocação da LGPD torna automaticamente sigilosos todos os documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu vínculo com recursos públicos

C

A publicidade administrativa e a proteção de dados possuem natureza absoluta, devendo prevalecer sempre a norma mais recente.

D

A existência de requerimento formulado com base na LAI impede a realização de juízo administrativo sobre restrições legais de acesso.

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Q4249165

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249165 Direito Financeiro

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício financeiro, verificou-se que o Município Alfa:
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aquelas previstas no Plano Plurianual não possui repercussão jurídica, por se tratarem de instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

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Q4249164

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249164 Regimento Interno

No âmbito do processo legislativo municipal, é CORRETO afirmar que

A

as Comissões Permanentes possuem competência para sancionar projetos de lei.

B

as sessões legislativas e as sessões plenárias são expressões equivalentes.

C

as Comissões podem emitir pareceres sobre matérias submetidas à apreciação da Câmara.

D

as resoluções dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo.

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Q4249160

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249160 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta atributo do ato administrativo.

A

Bilateralidade.

B

Definitividade.

C

Irrevogabilidade.

D

Executoriedade.

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Q4249159

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249159 Direito Administrativo

Em observância aos princípios constitucionais da administração pública, determinado município instituiu programa de transformação digital, passando a realizar procedimentos licitatórios em formato eletrônico, com digitalização integral dos processos administrativos e divulgação de seus atos em Portal da Transparência. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e das boas práticas de gestão documental, analise as assertivas:
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

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Q4249158

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249158 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

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Q4249157

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249157 Regimento Interno

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal possuem, entre outras atribuições

A

promulgar leis.

B

sancionar projetos.

C

emitir pareceres sobre matérias submetidas à apreciação legislativa.

D

executar o orçamento municipal.

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Q4249149

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249149 Direito Eleitoral

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal, EXCETO

A

a nacionalidade brasileira.

B

o pleno exercício dos direitos políticos.

C

o alistamento eleitoral.

D

a idade mínima de 21 anos.

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Q4248816

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |

Q4248816 Direito Sanitário

O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.080/1990) estabelece os princípios que orientam as ações e os serviços do SUS. O princípio que orienta diretamente o planejamento das ações educativas em saúde é o da

A

universalidade, que assegura o acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, qualquer que seja a condição social, econômica e geográfica das pessoas ou o problema de saúde apresentado.

B

igualdade, que veda preconceito ou privilégio na prestação da assistência à saúde aos usuários do sistema, garantindo a todos o acesso à prevenção, manutenção e recuperação da saúde.

C

integralidade, que prevê um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas em todos os níveis de complexidade do sistema, articulando promoção, prevenção e recuperação da saúde.

D

informação como direito, o que garante às pessoas assistidas o acesso às informações sobre sua própria saúde e sobre os processos de tratamento a que ela é submetida no âmbito dos serviços do SUS.

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Q4248812

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |

Q4248812 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação inclusiva é um direito legalmente assegurado, mas sua efetivação vai além da garantia formal de acesso à escola. A garantia da participação plena nas atividades escolares e da aprendizagem desse público ainda é um desafio, desvelando a necessidade de estratégias prioritárias, tais como

A

reserva de vagas específicas para pessoas com deficiência nas escolas, mas mantendo as metodologias e materiais didáticos idênticos aos dos demais participantes.

B

garantia de acessibilidade pedagógica nas ações educativas, prevendo adaptações metodológicas, materiais e comunicacionais que assegurem a participação e a aprendizagem efetiva de todos os sujeitos.

C

criação, nas escolas, de turmas em classes e ambientes de aprendizagem separados, de modo a realizar atendimentos mais adequados ao ritmo individual de cada grupo.

D

limitação da participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares, priorizando pessoas com deficiências leves e encaminhando aquelas com deficiências mais severas para instituições especializadas.

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Q4248808

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |

Q4248808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, a comunicação ao Conselho Tutelar, nos casos de maus-tratos contra criança ou adolescente, é

A

facultativa e depende de confirmação médica prévia, sendo esta dispensada nos casos em que há suspeita sem evidências clínicas.

B

facultativa aos profissionais de saúde de nível superior, não se aplicando aos demais membros das equipes que atuam nos serviços.

C

obrigatória desde a confirmação da suspeita, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios em situações de violência contra a criança.

D

obrigatória desde a suspeita, sem prejuízo de outras providências legais, independentemente de confirmação do caso.

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