No regime jurídico do crédito tributário, a disciplina normativa das causas que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção não se organiza por critérios meramente terminológicos, mas por distinções técnicas que produzem consequências próprias quanto ao nascimento da obrigação, à formalização do crédito, à possibilidade de cobrança e à própria subsistência do vínculo jurídico tributário.

Nesse contexto, a correta compreensão de institutos como lançamento, suspensão da exigibilidade, exclusão do crédito, extinção, isenção, anistia, remissão e decadência exige análise conceitual rigorosa, apta a evitar aproximações indevidas entre categorias que, embora correlatas, não se equivalem em seus pressupostos, efeitos e fundamentos.

Considerando o regime jurídico do crédito tributário e os institutos que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

No direito tributário, a estrutura da relação jurídicotributária não se reduz à identificação abstrata do tributo devido, pois envolve a articulação entre a natureza da prestação exigida, a classificação jurídica da exação instituída e a definição dos sujeitos que podem ocupar validamente o polo passivo da obrigação.

Nesse campo, a distinção entre obrigação principal e acessória, entre contribuinte e responsável, e entre modalidades legalmente admitidas de sujeição passiva exige tratamento técnico cuidadoso, sobretudo para evitar a sobreposição indevida entre categoria tributária, dever instrumental e regime de responsabilização.

Considerando as espécies tributárias, a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A conformação constitucional do Sistema Tributário Nacional não se limita à distribuição formal de competências impositivas entre os entes federativos, envolvendo também um conjunto de limitações materiais ao exercício do poder de tributar, bem como a definição das fontes normativas aptas a instituir e disciplinar a tributação. Nesse contexto, a compreensão técnica do tema exige distinguir a competência tributária constitucionalmente atribuída, a capacidade tributária ativa para exigir o crédito, a repartição constitucional de receitas e a posição hierárquica das normas que estruturam o regime jurídico tributário no Estado federativo brasileiro.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários, as fontes do direito tributário, a competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, bem como a organização dos entes federativos e o controle de constitucionalidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA. 

Assinale a alternativa correta acerca do controle interno e externo da administração pública municipal.

Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Assinale a alternativa correta.

Não corre a prescrição:

1. contra os ausentes do país.
2. não estando vencido o prazo.
3. contra aqueles que se encontram nas Forças Armadas.
4. entre os companheiros durante o período de união estável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), aplicada ao tratamento de dados no setor público.

1. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

2. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento deverá referir-se a finalidades deter minadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

3. Os dados anonimizados são considerados dados pessoais no âmbito da LGPD e estão sujeitos às delimitações, regras e restrições impostas pela lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O conhecimento básico sobre os tipos de crimes ajuda o Vigilante a relatar corretamente os fatos as autoridades policiais. Existe uma diferença fundamental entre os crimes contra o patrimônio, dependendo da forma como são praticados pelo criminoso. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA referente ao crime de roubo.

Os primeiros socorros são os atendimentos imediatos prestados a uma vítima de acidente ou mal súbito. O Vigilante deve agir com calma para não agravar a situação até a chegada do socorro médico especializado. Sobre as atitudes corretas em primeiros socorros, avalie as afirmações abaixo:
I. Deve-se agir com rapidez, mas sem precipitação, verificando a segurança do local.
II. A análise primária busca detectar condições que colocam em risco iminente a vida da vítima.
III. O método "VOS" significa "Ver, Ouvir e Sentir" a respiração da vítima.
Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Federal n" 13.022/2014 estabelece as normas gerais para as guardas municipais. Essa lei define princípios que devem orientar o trabalho dos guardas no dia a dia. Considerando isso, analise as assertivas abaixo sobre os princípios mínimos de atuação e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Prezar pela preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Realizar o uso progressivo da força.
( ) Efetuar patrulhamento ostensivo e repressivo como regra geral.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e obrigatório para prevenir acidentes no trabalho, especialmente em tarefas gerais de capina e roçada que utilizam máquinas. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

O Equipamento de Proteção Individual (EPI) resguarda a integridade do trabalhador. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Cabe ao empregador fornecer o EPI gratuitamente e adequado ao risco.
( ) O trabalhador deve responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação do EPI.
( ) O EPI pode ser utilizado pelo empregado para qualquer finalidade fora do trabalho.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

As bicicletas possuem espaços adequados e regras para a sua circulação segura. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Ciclovia é a pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.
( ) Ciclofaixa é a parte da pista de rolamento delimitada por sinalização específica para a circulação de ciclos.
( ) A circulação de bicicletas nos passeios é permitida de forma livre, independentemente de sinalização.
Qual alternativa preenche, CORRETAIVENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Código de Trârnsito Brasileiro determina regras rígidas para a parada e o estacionamento nas vias públicas. Com base nisso, e CORRETO afirmar que: