Questões de Concurso
Foram encontradas 420.330 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941047
Direito Constitucional
Durante a elaboração de um projeto de lei municipal, o
Prefeito determinou que determinadas associações civis
fossem impedidas de participar de audiências públicas,
sob o argumento de que suas posições políticas
divergiam da orientação do governo local. Além disso, o
projeto restringia a atuação de cooperativas de
trabalhadores, favorecendo exclusivamente grandes
empresas privadas, sem justificativa técnica ou
econômica.
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941046
Regimento Interno
No âmbito do processo legislativo brasileiro, as sessões
plenárias das Casas Legislativas seguem fases
previamente estabelecidas nos respectivos regimentos
internos, garantindo organização, transparência e
regularidade aos trabalhos parlamentares. Entre essas
fases, destaca-se a "Ordem do Dia", momento central da
sessão, destinado à deliberação das matérias
previamente incluídas na pauta. Além disso, há regras
específicas quanto ao funcionamento das comissões
durante esse período, tanto na Câmara dos Deputados
quanto no Senado Federal e no Congresso Nacional.
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941045
Direito Administrativo
Lei estadual criou diretamente, por meio de lei
específica, uma entidade com personalidade jurídica de
direito público, patrimônio próprio, autonomia
administrativa e financeira, destinada à execução de
atividades típicas do Estado, vinculada à Secretaria de
Estado e sujeita apenas à supervisão finalística.
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941043
Direito Administrativo
O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas
públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou,
por meio do sistema eletrônico de informação, cópia
integral do contrato administrativo e das notas fiscais já
pagas.
O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.
O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941039
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na
prestação de seus serviços, passou a adotar critérios
internos não formalizados para priorizar o atendimento
de determinados usuários considerados "estratégicos",
sem publicação prévia desses critérios e sem previsão
em norma interna. Além disso, determinou que
servidores utilizassem linguagem excessivamente
informal nas comunicações oficiais para "aproximar a
Administração do cidadão".
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941038
Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um
parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia
sustar atos normativos do Poder Executivo que
excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar
a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas
autoridades por crimes de responsabilidade. Outro
parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições
seriam exclusivas do Poder Judiciário.
Com base nas competências constitucionais do Poder
Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira)
ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941037
Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa do servidor público
decorre da prática de atos que violem os deveres
funcionais previstos em lei, regulamento ou normas
internas da Administração Pública. Considerando os
deveres do servidor público federal, previstos na Lei nº
8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista |
Q3941036
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento
normativo de organização político-administrativa do
Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no
âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o
texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece
diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de
carreiras e à política remuneratória, com vistas à
profissionalização e à observância do princípio da
isonomia. O dispositivo também prevê exceções
expressas quanto às diferenças de vencimentos e
condiciona a aplicação de determinados critérios à
regulamentação específica. À luz do artigo apresentado,
qual alternativa expressa corretamente o conteúdo
normativo nele previsto?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador |
Q3941016
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento
normativo de organização político-administrativa do
Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no
âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o
texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece
diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de
carreiras e à política remuneratória, com vistas à
profissionalização e à observância do princípio da
isonomia. O dispositivo também prevê exceções
expressas quanto às diferenças de vencimentos e
condiciona a aplicação de determinados critérios à
regulamentação específica. À luz do artigo apresentado,
qual alternativa expressa corretamente o conteúdo
normativo nele previsto?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador |
Q3940998
Direito Financeiro
Considerando as normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos, acerca das
classificações e estágios da despesa, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O empenho global é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato da despesa possa ser determinado previamente.
(__)A despesa de capital classificada como inversão financeira refere-se à aquisição de bens móveis ou imóveis destinados à manutenção das atividades administrativas da entidade.
(__)O estágio da liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)As receitas correntes de capital, segundo a categoria econômica, são aquelas provenientes da alienação de bens e da realização de operações de crédito que financiam despesas correntes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O empenho global é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato da despesa possa ser determinado previamente.
(__)A despesa de capital classificada como inversão financeira refere-se à aquisição de bens móveis ou imóveis destinados à manutenção das atividades administrativas da entidade.
(__)O estágio da liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)As receitas correntes de capital, segundo a categoria econômica, são aquelas provenientes da alienação de bens e da realização de operações de crédito que financiam despesas correntes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940996
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento
normativo de organização político-administrativa do
Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no
âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o
texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece
diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de
carreiras e à política remuneratória, com vistas à
profissionalização e à observância do princípio da
isonomia. O dispositivo também prevê exceções
expressas quanto às diferenças de vencimentos e
condiciona a aplicação de determinados critérios à
regulamentação específica. À luz do artigo apresentado,
qual alternativa expressa corretamente o conteúdo
normativo nele previsto?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940990
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de
riscos como cláusula contratual destinada à alocação
objetiva de responsabilidades. Nos termos da referida lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940989
Direito Administrativo
A estrutura organizacional da Administração Pública
brasileira decorre de comando constitucional expresso
quanto à criação e autorização de entidades integrantes
da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da
Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940988
Direito Constitucional
A Constituição da República consagra instrumentos
processuais destinados à tutela imediata de direitos
fundamentais, estruturando mecanismos específicos
para proteção da liberdade de locomoção, do acesso a
informações pessoais e do exercício de prerrogativas
constitucionais dependentes de regulamentação
normativa. Considerando as disposições expressas no
texto constitucional acerca dos remédios constitucionais,
analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando
"V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(___)O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público.
(___)O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
(___)O habeas corpus é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(___)O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público.
(___)O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
(___)O habeas corpus é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940987
Direito Tributário
O regime jurídico do crédito tributário distingue os
institutos da decadência e da prescrição, disciplinando,
respectivamente, os prazos para constituição do crédito
e para sua cobrança judicial, bem como estabelecendo
prazo próprio para a restituição de tributos pagos
indevidamente. À luz das disposições expressas no
Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a
seguir:
I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.
IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.
Estão corretas:
I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.
IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940986
Direito Penal
No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, o
tipo penal de peculato exige elementos objetivos e
subjetivos específicos. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940985
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece hipóteses taxativas de
acumulação remunerada de cargos públicos,
condicionadas à compatibilidade de horários. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940984
Direito Constitucional
A Constituição da República atribui ao Supremo Tribunal
Federal competências específicas relacionadas à guarda
da Constituição e ao exercício do controle concentrado
de constitucionalidade, estabelecendo hipóteses de
competência originária para o julgamento de
determinadas ações de natureza objetiva. À luz das
disposições constitucionais pertinentes, analise as
afirmativas a seguir:
I.A guarda da Constituição.
II.Julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade.
III.Julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade.
IV.Julgar originariamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Estão corretas:
I.A guarda da Constituição.
II.Julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade.
III.Julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade.
IV.Julgar originariamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940983
Direito Constitucional
O processo legislativo constitucional brasileiro
estrutura-se em fases sucessivas e espécies normativas
expressamente previstas no texto da Constituição da
República, estabelecendo requisitos formais rigorosos
especialmente para a alteração do próprio texto
constitucional. Considerando as disposições
constitucionais acerca das espécies normativas e do
procedimento de emenda à Constituição, analise as
afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as
verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A Constituição enumera as espécies normativas do processo legislativo.
(__)A proposta de emenda à Constituição exige dois turnos e três quintos dos votos.
(__)A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(__)A Constituição enumera as espécies normativas do processo legislativo.
(__)A proposta de emenda à Constituição exige dois turnos e três quintos dos votos.
(__)A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940982
Direito Constitucional
O mandado de segurança constitui remédio
constitucional destinado à tutela de direitos individuais e
coletivos em hipóteses específicas. Assinale a alternativa
correta.
Conheça nossos planos