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Q3942282 Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,

“É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”
Alternativas
Q3942277 Direito Administrativo
Determinado hospital privado também atende SUS há 20 anos. Nesse cenário, um médico auditor do estado, muito conhecido dos donos desse hospital, detectou erros em lançamentos de procedimentos e internações, e não havia documentação correta que comprovasse que os atos foram realizados. Essas inconsistências fariam o hospital ressarcir o SUS em milhões de reais além de trazer o risco de descredenciamento. Diante dessa situação, o auditor foi abordado para que aprovasse as contas mesmo com essas irregularidades e, em troca, receberia um bom dinheiro. O auditor, então, aceita receber o montante, omite dados nos relatórios finais da auditoria e, com suas atitudes, causa prejuízo ao erário. Quanto ao caso descrito, é correto afirmar que o que está em destaque implica, respectivamente, responsabilidades 
Alternativas
Q3942276 Direito Administrativo
O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para que um excelente médico e gestor, profissional que exerce sua função em uma UBS, desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A indicação partiu de diversos grupos de saúde da cidade, porém esse prefeito acabou convidando seu primo advogado para assumir a vaga. O prefeito, com essa atitude, está contrariando os princípios da 
Alternativas
Q3942275 Direito Administrativo
Um hospital estadual de Santa Catarina lançou um edital, em 2025, de acordo com a legislação vigente, para aquisição, através de licitação, de uma geladeira específica para armazenar vacinas, e a Empresa Vênus Equipamentos Hospitalares foi a vencedora. O Auditor, ao verificar o contrato e pesquisar sobre a empresa, encontrou um critério que a impediria de disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Qual situação a seguir permite participar de licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente? 
Alternativas
Q3942273 Direito Administrativo
Cada uma das esferas do poder público possui órgãos de controle interno e externo, que visam, acima de tudo, regular suas atividades. A respeito da estrutura de controle da administração pública, assinale a alternativa completamente correta. 
Alternativas
Q3942272 Controle Externo
João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à) 
Alternativas
Q3942271 Direito Sanitário
Paciente vai ao hospital municipal de uma prefeitura realizar uma colonoscopia acompanhada de sua filha de 16 anos e seu esposo de 35 anos e, antes de ser sedada, ela não faz exigência alguma a respeito de acompanhante. Segundo a Lei nº 8080/1990, do subsistema do acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que
Alternativas
Q3942270 Direito Sanitário
Um auditor, em visita a uma UBS de uma prefeitura, decidiu verificar os pacientes que estavam recebendo atendimento em internação domiciliar. Conforme o tipo de atendimento que um dos pacientes estava recebendo, foi encontrada uma irregularidade em relação à aplicação da Lei nº 8080/1990. Entre as seguintes alternativas, assinale aquela que apresenta um exemplo de irregularidade em internação domiciliar. 
Alternativas
Q3942269 Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, EXCETO
Alternativas
Q3942264 Controle Externo
Uma UBS foi denunciada sobre irregularidades. Após todos os tramites legais serem preenchidos, a equipe de auditoria designada para a realização da atividade de controle tenta notificar o gestor dessa UBS, que se nega a assinar o termo de recebimento. Segundo o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS), nesse caso e sobre o tema, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3942253 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa correta a respeito das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).
Alternativas
Q3942200 Direito Sanitário
A RDC nº 6/2013 dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais. Para a devida compreensão da resolução, fica devidamente esclarecido alguns termos. Quanto a esses termos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

A. Acessório crítico.
B. Evento adverso.
C. Intercorrência.
D. Produtos para saúde semicríticos.

1. Produtos que entram em contato com pele não íntegra ou mucosas íntegras colonizadas.
2. Produto para a saúde utilizado em procedimento invasivo com penetração de pele, mucosas, espaços ou cavidades estéreis, tecidos subepiteliais e sistema vascular.
3. É a ocorrência de um evento inesperado em um procedimento médico, que não poderia ser, em geral, previsto ou alertado ao paciente.
4. Agravo à saúde ocasionado a um paciente ou usuário em decorrência do uso de um produto submetido ao regime de vigilância sanitária, tendo a sua utilização sido realizada nas condições e parâmetros prescritos pelo fabricante. 
Alternativas
Q3942197 Direito Sanitário
A RDC nº 36/2013 tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Essa resolução se aplica em qual dos serviços listados a seguir? 
Alternativas
Q3942196 Direito Sanitário
O Capítulo V da Lei nº 8080/1990 trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, uma atualização incluída através da Lei nº 9836/1999. Sobre o referido capítulo, é correto afirmar que
Alternativas
Q3942195 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8080/1990, entende-se por saúde do trabalhador, para fins dessa lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; 
II. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho. 
III. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3942193 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns) 
Alternativas
Q3942192 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 sofreu diversas atualizações ao longo dos anos, inclusive no que trata da prestação remota dos serviços de saúde. Quanto a esse tópico, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3942170 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada número 36, de 25 de julho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Em relação às definições adotadas nessa resolução, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

A. Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
B. Cultura da segurança.
C. Dano.
D. Evento adverso.
E. Incidente.

1. Incidente que resulta em dano à saúde. 
2. Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano  desnecessário à saúde.
3. Componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
4. Conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
5.  Comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico. 
Alternativas
Q3942167 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Essa lei define que é competência da direção Municipal do SUS, EXCETO 
Alternativas
Q3942165 Direito Administrativo
Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é usada em uma campanha política partidária?
Alternativas
Respostas
16341: E
16342: E
16343: D
16344: C
16345: B
16346: E
16347: B
16348: E
16349: B
16350: E
16351: E
16352: B
16353: D
16354: E
16355: A
16356: D
16357: A
16358: A
16359: A
16360: D