Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 717

Q3961829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961829 Direito Tributário

Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.

A

O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.

B

O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.

C

Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.

D

O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.

E

A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.

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Q3961828

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961828 Direito Tributário

Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se

A

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

da data em que o contribuinte realizar a denúncia espontânea.

C

da data da entrega da declaração retificadora.

D

da data em que a administração tributária tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.

E

da data da ocorrência do fato gerador.

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Q3961827

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961827 Direito Tributário

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

A

Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.

B

Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.

C

Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.

D

Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.

E

A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.

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Q3961826

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961826 Direito Tributário

A empresa Alfa S.A. desenvolve software (programas de computador) sob encomenda e também comercializa licenças de software padronizados via Internet.
Considerando-se a atual jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A

ambas as operações estão sujeitas ao ICMS, por se tratar de mercadorias incorpóreas.

B

o ISS incide apenas se houver suporte físico na entrega do programa.

C

incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou não.

D

incide ICMS sobre os softwares padronizados (“de prateleira”) e ISS sobre os softwares por encomenda.

E

as operações são imunes, por se tratar de difusão de conhecimento e cultura.

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Q3961825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961825 Direito Tributário

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A

A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.

B

A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.

C

A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.

D

Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.

E

A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.

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Q3961824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961824 Direito Tributário

Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o ano seguinte e majorando a base de cálculo do tributo.
Acerca da cobrança do imposto nessa situação hipotética, a partir de 1.º de janeiro de 2025, com fundamento na nova lei, assinale a opção correta, conforme a CF.

A

Nenhuma das alterações poderia ter sido exigida em janeiro de 2025, pois o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.

B

A alteração da alíquota só poderia ser exigida após a noventena constitucional, não estando a modificação na base de cálculo sujeita à anterioridade anual.

C

A majoração só seria possível se realizada por meio de lei complementar.

D

Estando o IPTU excepcionado da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota exigida em 1º de janeiro de 2025 foi legal.

E

O aumento decorrente da majoração da base de cálculo é exceção à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual.

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Q3961823

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao ajuizamento de lide temerária, o STJ entende que os advogados

A

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional sempre que caracterizada lide temerária, independentemente de demonstração de dolo ou culpa grave.

B

não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, devendo eventual responsabilidade ser apurada em ação própria.

C

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, assim como eventual responsabilidade, que deve ser apurada pelo órgão de classe.

D

não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional nem à apuração de responsabilidade

E

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, sendo incabível a apuração de responsabilidade pelo órgão de classe.

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Q3961822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, o STJ entende que o CPC

A

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, desde que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

B

não admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, dada a ausência de previsão legal.

C

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento não seja certificada por entidade provedora desse serviço.

D

apenas admite títulos executivos extrajudiciais eletrônicos se firmados por assinatura eletrônica com certificação obrigatória no padrão da ICP-Brasil.

E

veda expressamente o uso da assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

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Q3961821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O STJ entende que o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais que, embora

A

formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.

B

formalmente irregulares, não tenham atingido sua finalidade essencial, desde que inexistente prejuízo às partes.

C

materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.

D

materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.

E

formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.

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Q3961820

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961820 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial

A

contra a qual não caiba recurso.

B

de natureza teratológica.

C

passível de recurso sem efeito suspensivo.

D

impugnada por terceiro prejudicado.

E

transitada em julgado, salvo se o objetivo for o controle de competência dos juizados especiais.

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Q3961819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção correta.

A

Aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente da espécie recursal ou da natureza da decisão.

B

Restringe-se às hipóteses de julgamento de apelação, não sendo cabível em ações originárias ou em agravo de instrumento.

C

Depende de requerimento da parte interessada, não podendo ser determinada de ofício.

D

Aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando, por maioria, houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.

E

Aplica-se quando o resultado do julgamento de apelação não for unânime, e no julgamento de ação rescisória quando o acórdão rescindir a sentença, não sendo aplicável no agravo de instrumento quando houver reforma, por maioria, de decisão que julga parcialmente o mérito.

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Q3961818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A

somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.

B

é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.

C

dispensa a intimação do curador especial.

D

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.

E

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.

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Q3961817

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil (CPC), a adoção judicial de meios executivos atípicos

A

é vedada, dada a previsão expressa no CPC.

B

é vedada, por configurar restrição indevida a direitos fundamentais do executado, ainda que constatada a ineficácia dos meios típicos de execução.

C

é admitida diante da insuficiência ou ineficácia dos meios executivos típicos, desde que adotada subsidiariamente, mediante decisão fundamentada no caso concreto, com observância do contraditório e respeito aos princípios da efetividade, da menor onerosidade do executado, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal.

D

é cabível exclusivamente nas execuções de natureza alimentar, sendo inadmissível nas execuções cíveis em geral.

E

não é admitida, já que é taxativo o rol de técnicas executivas previsto no CPC, vedada a utilização de medidas sem expressa previsão legal.

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Q3961815

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961815 Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ, a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens é

A

nula.

B

válida, desde que recaia exclusivamente sobre bens particulares do doador.

C

válida e eficaz.

D

válida, porém ineficaz.

E

anulável.

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Q3961814

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961814 Direito Civil

Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de

A

pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.

B

compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.

C

indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.

D

substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.

E

punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.

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Q3961813

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961813 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, e considerando-se o entendimento do STJ, a indenização devida em razão da evicção deve observar o valor da coisa ao tempo

A

da citação na ação evictória, proporcional à extensão da evicção.

B

da celebração do contrato, independentemente de valorização ou desvalorização posterior.

C

do trânsito em julgado da decisão que reconhecera a evicção, acrescido de correção monetária.

D

da perda da posse, ainda que parcial, desconsideras variações de mercado.

E

em que se evenceu, proporcional ao desfalque sofrido.

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Q3961812

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961812 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão parcial de bens, a outorga uxória é

A

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes tanto do patrimônio comum como dos patrimônios particulares do cônjuge alienante/doador.

B

dispensável para a alienação, mas indispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

C

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis, sejam eles integrantes dos patrimônios comum ou particulares do cônjuge alienante/doador.

D

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

E

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

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Q3961811

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961811 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,

A

os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo.

B

o espólio e o falecido respondem pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

C

o falecido responde pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros e o espólio não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

D

o espólio e os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

E

o espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

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Q3961810

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ, a propositura de ação que impugne débito representado em título extrajudicial

A

suspende a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

B

não interrompe a prescrição.

C

interrompe a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

D

interrompe a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

E

suspende a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

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Q3961809

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961809 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira

A

redução das desigualdades regionais e sociais.

B

integração com os países da América do Sul.

C

formalização do mercado de trabalho.

D

tratamento favorecido às empresas de grande porte que tenham em seus quadros maior número de empregados, na forma da lei.

E

defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado.

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